Responsabilidade Penal dos Menores
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Classificação vLex
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Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... de danos e geradores de responsabilidade civil. Do quadro fáctico que, como fundamento ..., o seguinte: Após a leitura de decisão penal condenatória que elaborou e proferiu como Juíza ... outros elementos do seu clã, maxime, por menores, sendo algumas dessas ocorrências do nosso ...
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Lei n.º 122/2019
...Artigo 14.º Responsabilidade solidária 1 - Os membros dos órgãos colegiais ... sem título são punidos nos termos da lei penal. 5 - Ninguém pode contratar ou utilizar ... forma de maus-tratos a indivíduos, menores ou adultos, particularmente indefesos, em razão ...
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Lei n.º 83/2017
..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a ... lei ou por outras entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do ...ínio, abuso sexual de crianças ou de menores...
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Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... em .., e a efectuar alguns serviços menores, designadamente recados no âmbito da actividade ...º da CRP e 374°/2 do Código de Processo Penal. Esta nova apreciação da prova efectuada pelo ... as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, o que o Tribunal da Relação do ...
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Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016
I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...
...p. pelo ar.º 131º do Código Penal (a partir de agora, apenas designado por CP), ... isolada só na companhia dos seus filhos menores, de 16 e 7 anos de idade, o que era do ... e de respeito - e até as suas responsabilidades parentais, pois o seu comportamento fica nos ...
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Acórdão nº 717/13.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018
Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...
... material de um crime de abuso sexual de menores p. e p. pelo artº 172º nº 1 do Código Penal ... quanto aos factos atinentes à responsabilidade penal do arguido, o enquadramento jurídico-penal ...
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Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.
... 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Realizado o julgamento, foi proferido acórdão ...A dúvida sobre a responsabilidade é a razão de ser do processo. O processo nasce ... e virgindade quando estejam em causa menores, seja de que sexo forem» (Figueiredo Dias, in ...
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Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.
... 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal; b) Um crime de ofensas à física qualificadas, ...E por dois filhos menores, sendo que a sua companheira, com quem vive há ...-se auto centrada remetendo responsabilidades para terceiros seus co-arguidos e referindo um ...
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Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016
I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê
...e p. pelo art. 171º, n.º 1 do C. Penal, na pessoa do ofendido BB – na pena de 2 (dois) ... sexual de crianças e de abuso sexual de menores dependentes não contemplam aquela ... em termos de representação, responsabilidade e cargos exercidos, até aos trinta anos de ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
...ão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras me- didas ... d) Exploração sexual e pornografia de menores;. e) Tráfico ilícito de estupefacientes e ...responsabilidade por essa execução. Artigo 12.º Consequências ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto ... Ordenamento jurídico para a responsabilidade penal” (idem). Pronunciando-se sobre a ... mesmo relator, versando abuso sexual de menores (sempre que se comprove que a reiteração, menos ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ..., até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... estabelecidas, em virtude de a legislação penal portuguesa estabelecer critérios de competência ...ções desportivas têm a responsabilidade de identificar e sancionar a manipulação de ...- Concebidas para menores" de 18 anos; ou. - Cujas condições de organizaç\xC3"...
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Instrução n.º 1/2020
...2.4 - Os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem abrir ... tenham sido excluídos das suas responsabilidades parentais por decisão judicial; b) Por apenas um ..., sob pena de incorrerem em responsabilidade penal ou civil pelos danos que dessa omissão possam ...
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Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017
I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa”. II. Na verdade,
... “No dia 19 de Agosto de 2005 a mãe das menores assinou uma declaração na qual afirmava que ... de que depende a respectiva responsabilidade nos termos do artigo 29.º da Lei da Imprensa e ... de qualquer acusação em matéria penal...
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Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...
..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ..., sem deixarem de ser adequados, causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ... princípio geral da matéria da responsabilidade" civil encontra-se consagrado no artigo 483º do C\xC3"...
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Edital n.º 815/2018
..., são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Se a ...ável: Tipo de família Monoparental com menores - agregados familiares monoparentais ...
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Edital n.º 401/2018
..., são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Se a ...ável: Tipo de Família Monoparental com menores - agregados familiares monoparentais ...
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Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2019
I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de prova de...
....°, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, pelos quais vem acusado; b) Condenar, em ...menores agravado, previstos e punidos pelos Arts.º ... ao nível da atribuição de responsabilidades, vitimização e descrição/classificação de ...
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Parecer n.º 37/2014
...ão do n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de onde resulta que a prescrição do ... da prescrição e/ou da eventual responsabilidade" por incumprimento dos deveres funcionais, nem est\xC3"... pena ou sem o início da sua execução, menores se vão tornando as exigências disciplinares, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, ... por isso lhe pode ser assacada responsabilidade criminal por atos que aquele tenha praticado em ... sua companhia, sendo à data, três ainda menores. Após a separação estabeleceu nova relação ...
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Regulamento n.º 875/2016
..., sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ..., até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Aviso n.º 6079/2017
...Artigo 20.º Cooperação e responsabilidade 1 - A disponibilização da CAF resulta da ..., até ao 3.º grau; parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; adotantes, ..., são puníveis nos termos da lei penal e constituem fundamento bastante de exclusão ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
...ção concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 - ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se ...
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Acórdão nº 1549/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
São pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adopção no caso da verificação objectiva de uma das situações elencadas nas als a) a e) do nº1, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor – al. d)- ou tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos...
... colectivo do Juízo de Família e Menores de Fafe, ao abrigo das disposições conjugadas ... a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte de A. S. e E. M. em relação ... e punido pelo artigo 292º do Código Penal, tendo ainda pendentes e a aguardar julgamento, ...