Responsabilidade Penal dos Menores

3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores

  • Aviso n.º 21117/2020
    ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... do direito Negócio jurídico Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos ... Direito de propriedade Direitos reais menores Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... ão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas ... condicional, e não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e ... ; d) Exploração sexual e pornografia de menores; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e ...
  • Acórdão nº 646/14.0PCOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016

    No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... artigo 171º n.º3 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão; -Condenar o ...  caso. dos  próprios  pais  das menores  vitimas  não só do  comportamento  ... , para a admissão de uma responsabilidade", objetiva,  pelo  sucedido às  ofendidas, vai\xC2" ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... ção criminal, juízos de família e menores, juízos do trabalho, juízos de ... comércio e ... X Departamentos de investigação e ação penal" ... Artigo 152.º Criação e localização ... T\xC3" ... n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... do direito Negócio jurídico Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos ... Direito de propriedade Direitos reais menores Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio ...
  • Edital n.º 365/2019
    ... a 14 anos, no entanto, os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... a apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... ão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, nada sendo oposto, ou requerido, seguindo-se a ... Penal; - os dois crimes de pornografia de menores" agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.\xC2" ... , inclusivamente, a terceiros a responsabilidade da sua situação processual ... 68. O arguido ...
  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ... prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos ... no artigo 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.Suspender a ... culpa e, portanto não haverá responsabilidade penal” (Carvalho, A. Taipa de, Direito Penal, ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... , alínea a) e 202º, alínea a) do Código Penal; ... Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos ... que concerne à aplicação da responsabilidade do comitente nos presentes autos, motivos pelos ... O arguido é casado e tem dois filhos menores a cargo ... 80. O arguido reside em casa dos ...
  • Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
    Proc. n.º 77/19.5T9PRG.S1 Recurso penal (arguido preso[1]) Acordam, precedendo ... (vinte mi euros) a favor de cada uma das menores, a título de danos não patrimoniais ... um grande valor atenuativo da responsabilidade criminal à confissão do recorrente, a qual foi ...
  • Aviso n.º 7281/2018
    ... a 14 anos, no entanto, os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... a apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... ão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... 249.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de ... exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de ... o seguinte: o grau de responsabilidade do arguido pelos factos que lhe são atribuídos, ...
  • Acórdão nº 87/12.3TBNRD-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de Jurisdição Voluntária (ut artº 988º, nº 2 do CPC) nos casos em que as decisões proferidas não tenham sido tomadas com base em critérios de mera conveniência ou oportunidade, antes se tenham baseado exclusivamente em critérios de estrita legalidade, não bastando, assim, que o acórdão impugnado tenha interpretado normas...

    ... parentais, relativamente às menores BB, nascida a ... / ... /2005, e CC, nascida a ... higiene das meninas, imputando a responsabilidade da higiene pessoal da BB e da irmã à própria ... , ao contrário do que sucede no processo penal", a Constituição não impede ao legislador ordin\xC3" ...
  • Regulamento n.º 946/2020
    ... de departamentos de investigação e ação penal e de dirigentes de procuradorias obedecem ao ... de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, da execução, nos ... ção a diferentes níveis de responsabilidade" hierárquica: até 30 (trinta) pontos; e) Formaç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
    ... menores; ... e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias ... motivo, a responsabilidade por essa execução ... Artigo 12.º ... APROVA O REGIME JURÍDICO DA ...
  • Acórdão nº 6413/13.0TDPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I – A entidade empregadora dos arguidos [uma IPSS] não tem legitimidade para deduzir, no processo penal, pedido de indemnização civil contra eles por danos morais relacionados com a afetação do seu bom nome, prestígio e reputação decorrente da prática de crimes de que são ofendidos terceiros [menores utentes]. II – Não sendo “lesada” pelo crime, não são indemnizáveis, no

    ... O art. 71.° do Código de Processo Penal estabelece que o direito à indemnização pelas ... dos arguidos relativamente a vários menores (utentes, à data dos factos, de "D…" através ... vêm tratados no capítulo da responsabilidade contratual [Pires de Lima e Antunes Varela, ...
  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ... Com efeito, 9 - O crime de subtração de menores, também conhecido pelo “rapto parental”, ... do mundo, reclama um reforço da tutela penal" justificado por existirem novos fenómenos ou fen\xC3" ... responsabilidade parentais e, de modo reflexo, o interesse do ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... especiais das obrigações Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos ... Direito de propriedade Direitos reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... pelo artº 250º nº 3 do Código Penal" ... Foi designado Julgamento e recebida a acusa\xC3" ... , que o direito de queixa da mãe dos menores" (alegadamente exercido em 23/6/2009) é insuscept\xC3" ... têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... ***     No âmbito dos mesmos autos de ... que este não queira assumir a responsabilidade pelos seus actos. Não foi por causa da ... os tutores ou curadores a respeito dos menores entregues á sua guarda e tutela, não podem ...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2022
    ... 1 — A entrada no país de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce as ... desde que apresente um termo de responsabilidade nos termos e para os efeitos do disposto nos ... a regressar por força de condenação penal ou que tenham cometido uma infração penal no ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal ... sede de acção cível (caso de responsabilidade contratual por defeituoso cumprimento de um ... º, n.º1, alínea b) do CP, na pessoa das menores X e Y, 2 crimes de abuso sexual agravado ...
  • Edital n.º 513/2021
    ... valores, entre outros: a) Responsabilidade; b) Respeito; c) Tolerância; d) Ética ... 5 - Crianças menores de 8 anos podem ser acompanhadas aos vestiários, ... - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal" a que houver lugar, o incumprimento das disposiç\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
    ... 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo sido apresentadas alegações pelo ... As custas são da responsabilidade" do recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justi\xC3" ... ática das contra-ordenações por parte e menores em geral e por menores de entre 12 a 16 anos de ...

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