responsabilidade partilhada
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Decreto n.º 33/2004, de 29 de Outubro de 2004
... perigosos e pesticidas; Considerando que a promoção da responsabilidade partilhada e dos esforços de cooperação entre as partes no comércio ...
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Acórdão nº 1023/13.5YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Indefere-se a impugnação, confirmando-se a decisão impugnada.
... têm por base as mesmas questões de facto, ou seja: a) responsabilidade dos bens de herdeiro por dividas da herança recebida e b) oposição à ... a responsabilidade pelas dívidas do de cujus da herança não partilhada e dos herdeiros de herança não partilhada (arts. 2068.º e 2071.º do ... -
Regulamento n.º 91/2018
... não prejudica, nos termos da lei geral, a eventual responsabilidade criminal do declarante. Artigo 27.º Instrução e atualização dos ... partilhada de problemas comuns; g) Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos ...
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Regulamento n.º 445/2017
... não prejudica, nos termos da lei geral, a eventual responsabilidade criminal do declarante. Artigo 27.º Instrução e atualização dos ... partilhada de problemas comuns; g) Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XV Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, armazenamento e autoconsumo ... b) Providenciar ao operador de rede, a energia partilhada com cada membro do autoconsumo, ou o respetivo coeficiente de ...
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Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
... de insero na aplicao informtica Gesto de Recursos Financeiros Partilhada GERFIP. Para as diferentes fases de cada procedimento esto atribudos rentes nveis de responsabilidade a diferentes colaboradores da organizao. Natureza A DROAP, um servio ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... Visava com esta acção, em concreto, a efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da violação do direito a ... de se concluir que a responsabilidade por tal resultado era partilhada com a do Recorrido ... U) Esta interpretação é a única que se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... de Orde- namento do Território dos Açores é da responsabilidade" do departamento da administração regional autónoma compe- tente em mat\xC3" ... O en- volvimento fomenta o empenhamento e a responsabilidade partilhada, beneficia da mais -valia do conhecimento local, ajuda a garantir a ...
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Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer...
... ário do veículo causador do acidente havia transferido a responsabilidade civil pela sua circulação, para a ré “Companhia de ... , SA”, ... interessa quando se suscita a questão da responsabilidade partilhada, como acontece com a hipótese do artigo 570º, do CC ... E, no campo da ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... 2 — As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, ... nos termos previstos no presente ... b) Providenciar ao operador de rede, a energia partilhada com cada membro do autoconsumo, ... ou o respetivo coeficiente de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
... dos trabalhadores em comissão de serviço são da responsabilidade da entidade onde se encontrem a exercer funções.» ... Artigo 19.º ... 3 - Podem ser fixados objectivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou ...
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Portaria n.º 102/2020
... 7 - A responsabilidade pela orientação e pelo acompanhamento do aluno durante o desenvolvimento da FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... , o disposto no número anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades relativas à segurança e ... és dos respetivos dirigentes e chefias, publicado na pasta partilhada dos serviços e afixado em local apropriado em todas as instalações ...
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Resolução n.º 110/2003, de 12 de Agosto de 2003
... de melhoramento e inclusão requer acção social, e é a responsabilidade colectiva da sociedade que, em grande parte, pode empreender as mudanças ... elas destinado, promove a transparência e a responsabilidade partilhada ...
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Despacho conjunto n.º 765/2003, de 12 de Agosto de 2003
... de melhoramento e inclusão requer acção social, e é a responsabilidade colectiva da sociedade que, em grande parte, pode empreender as mudanças ... elas destinado, promove a transparência e a responsabilidade partilhada ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... autor-regulação, incitando a indústria a assumir a sua responsabilidade partilhada, e a nível da educação e da formação pela formação de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que ... mínimo três, dos quais pelo menos um é de responsabilidade partilhada; ... e) São objectivos de responsabilidade partilhada os que implicam o ...
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Aviso 1725-A/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... , Assiduidade, Recrutamento e Selecçáo de Pessoal tem a responsabilidade de, imediatamente a seguir ao final do período de avaliaçáo e antes das ... , poderáo náo ser previstos objectivos de responsabilidade partilhada para o exercício das suas funçóes, devendo no entanto garantir-se que ...
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Despacho N.º 566/2011 de 3 de Maio
... responsabilidade, uma nova ambição. Onde estamos? Para onde queremos ir?”; ... ário: “Protecção de Crianças e Jovens - Responsabilidade Partilhada”; ... De 20 a 24 de Novembro de 2006 - Acção de Formação: “RSI - ...
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Parecer da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Regulamentação inteligente na União Europeia -COM(2010) 543 fi nal - INT/544 - CESE 490/2011 fin Bruxelas, 1 de Junho de 2011 -Relator: Jorge Pegado Liz
... ex ante por todas as instituições comunitárias com responsabilidade na sua execução, à natureza e composição do órgão encarregado do ... − que continue a ser da responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e ... as instituições europeias; ... − em ...
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Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...
... condenação contra a ora Recorrente, discorrendo sobre a responsabilidade desta no acidente sub judice enquanto subconcessionária da via onde o ... ao Tribunal Recorrido apurar da responsabilidade concorrente ou partilhada do proprietário do cavalo com a da subconcessionária, questão que, ... -
Decreto-Lei n.º 314/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... agentes económicos e dos consumidores, na óptica de uma responsabilidade partilhada ... A criação da Agência para a Energia enquadra-se ainda ...
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Despacho n.º 2245/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
... ão sujeitos a receita médica obrigatória constitua uma responsabilidade partilhada entre as autoridades, os doentes, os profissionais de saúde e ...
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Despacho normativo n.º 18/95, de 20 de Abril de 1995
... Nesta perspectiva, e materializando o conceito de responsabilidade partilhada, o Governo promoveu um conjunto de acções estruturantes, as ...
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Despacho N.º 1349/2008 de 22 de Dezembro
... no Seminário “Protecção de Crianças e Jovens - Responsabilidade Partilhada”, promovido pelo Instituto de Acção Social e realizado no ...