Despacho N.º 566/2011 de 3 de Maio
Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro, é aprovada a Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, que prevê a existência de serviços de ilha, ou seja, de serviços periféricos a funcionar na dependência hierárquica do Secretário Regional e funcionalmente dos directores regionais ou outros dirigentes dependentes directamente do Secretário Regional, com competência nas áreas das respectivas atribuições;
Considerando que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do ante citado diploma a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social tem os seguintes serviços de ilha: Serviços de Ilha de Santa Maria, Serviços de Ilha da Graciosa, Serviços de Ilha de São Jorge, Serviços de Ilha do Pico, Serviços de Ilha do Faial, Serviços de Ilha das Flores e do Corvo;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do mesmo Decreto Regulamentar Regional, os serviços de ilha serão dirigidos por delegados, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direcção especifica de 1.º grau, e que se verifica a vacatura do lugar nos Serviços de Ilha de São Jorge;
Considerando que o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, prevê o exercício de cargos de direcção especifica;
Considerando que, analisado o seu curriculum vitae, o Técnico Superior Lopo Miguel Fonte das Neves Ferro dos Santos, possui o perfil pretendido para o desempenho das funções de delegado de ilha;
Nos termos da alínea a) do n.º 2, n.º 6 e n.º 8 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro:
1 - Nomeio, em comissão de serviço por um período de 3 anos, o Técnico Superior Lopo Miguel Fonte das Neves Ferro dos Santos, delegado de ilha dos Serviços de Ilha de São Jorge, cargo de direcção específica de 1.º grau, previsto na Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro, e no correspondente mapa de pessoal dirigente e de chefia.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2011.
3 - Pelo exercício do cargo, a ora nomeada tem direito à percepção da remuneração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro.
4 - É publicada em anexo nota curricular académica e profissional do nomeado.
Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
26 de Abril de 2011. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados Biográficos
Nome: Lopo Miguel Fonte das Neves Ferro dos Santos
Data de Nascimento: 12 de Abril de 1975
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Souselas, Coimbra
II - Habilitações Literárias
Licenciatura em Serviço Social - Ramo de Especialização em Gestão de Recursos Humanos, com a média final de 13 valores;
Pós Graduação em Protecção de Menores;
Frequência de Mestrado em Serviço Social (em elaboração da tese).
III - Experiência Profissional
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