Despacho N.º 1349/2008 de 22 de Dezembro
Tornando-se necessário, na sequência da tomada de posse do X Governo Regional, preencher o lugar de Director Regional da Solidariedade e Segurança Social, importa que a escolha recaia em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pela licenciada Isabel Maria Dinis Berbereia, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de Março, para o exercício do cargo de Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social;
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e dos n.ºs 1,2 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, determina-se o seguinte:
1 - A licenciada Isabel Maria Dinis Berbereia é nomeada para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer funções de Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, cargo de direcção superior de 1.º grau, lugar previsto na alínea b) do nº 7 do artigo 16º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 19/2006/A, de 5 de Junho.
2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2008.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o currículo académico e profissional da nomeada é publicado em anexo ao presente despacho.
4 - Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
28 de Novembro de 2008. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos
Nome: Isabel Maria Dinis Berbereia
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Raminho, Angra do Heroísmo
Data de Nascimento: 7 de Novembro de 1971
II - Habilitações Académicas
Licenciatura em Política Social, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, concluída em 1995, tendo completado ainda a secção especializada em “Protecção e Segurança Social” com média final de 13 (treze) valores.
III - Formação complementar
Congressos, Colóquios, Fóruns e Workshops:
- 3 e 4 de Outubro de 2008 - Participou no “Encontro Temático - Escola Inclusiva, Experiências e Boas Práticas na Educação Especial”, realizado em Angra do Heroísmo;
- 15 e 16 de Janeiro de 2007 - participou no Seminário “Protecção de Crianças e Jovens - Responsabilidade Partilhada”, promovido pelo Instituto de Acção Social e realizado no Anfiteatro C da Universidade dos Açores, Ponta Delgada;
- 30 e 31 de Janeiro de 2007 - participou no Seminário: Contextos e Dinâmicas da Emergência e do Desenvolvimento Social, promovido pelo Instituto de Acção Social e...
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