responsabilidade partilhada
2109 resultados para responsabilidade partilhada
-
Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A de 13 de Abril
... devendo ser acompanhada, no dia-a-dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa. Consagra-se, assim, um ...
-
Resolução N.º 138/2000 de 17 de Agosto
... prazo, traduzindo, no entanto e desde já, uma postura de responsabilidade relativamente ao território que se lega às gerações vindouras ... O envolvimento fomenta o empenhamento e a responsabilidade partilhada, beneficia da mais valia do conhecimento local, ajuda a garantir a ...
-
Acórdão nº 208/06.5TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I Não decorre da Lei, maxime, das regras atinentes aos ónus de alegar e formular conclusões (721º, nº2 e 690º, nº1 e 2 do CPCivil), impenda sobre a parte um ónus adicional de formular alegações e conclusões diversas das anteriormente apresentadas em sede de recurso de Apelação, vg, quando as razões de discordância do Acórdão de que se recorre são idênticas àquelas que levaram à impugnação da...
... - Deverá sempre manter-se essa mesma proporção de responsabilidade agora pela aplicação do disposto no artigo 570º do CCivil pelo facto da ... partilhada, em igual medida fazendo apelo ao estatuído pelo artigo 506º, nº2 do ... -
Despacho n.º 15665/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... de melhoramento e inclusão requer acção social, e é a responsabilidade colectiva da sociedade que, em grande parte, pode empreender as mudanças ... elas destinado, promove a transparência e a responsabilidade partilhada ...
-
Regulamento n.º 445/2024
... Aprova o Regulamento Municipal do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas de Cas - telo Branco. Regulamento Municipal do Sistema de ... ço pode ser feita pelo representante legal e/ou sob sua responsabilidade. 3—O utilizador pode usar a bicicleta de acordo com os ...
-
Declaração de Rectificação n.º 79/2006, de 17 de Novembro de 2006
... relaçóes de cooperaçáo bilateral numa óptica de responsabilidade partilhada ... Com este Plano de Acçáo pretende-se continuar e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 08 de Agosto de 2012
... de assegurar a proteco da gravidez, que constituem uma responsabilidade partilhada pelos poderes pblicos e pela sociedade; Aps ter decidido ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março de 2013
... agentes económicos, numa verdadeira concretização da responsabilidade partilhada ... Dentro desta temática, merece destaque o regime de co- ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2013
... verdadeira concretização da responsabilidade partilhada ... Dentro desta temática, merece destaque o regime de co- ...
-
Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã
... O Dr. PC, assumiu toda a responsabilidade em relação à Doente, e desencadeou todos os meios ao seu alcance para ... Na opinião deste Colégio a responsabilidade deverá ser partilhada entre o executante da técnica e o Laboratório BT uma vez que de acordo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Uma combinação entre mobilidade ativa e partilhada, reforço do transporte público e da mobilidade elétrica, trarão ganhos ... de criação de sinergias e avaliação da aplicação da Responsabilidade Alargada do Produtor a fluxos emergentes. Promover o estabelecimento de ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... paradigma organizativo que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a medição dos resultados ...
-
Acórdão nº 747/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. ...
... a uma dívida da herança e, enquanto a herança não for partilhada, nunca são responsáveis pelo pagamento das dívidas do de cujus, pelo ... e este pedido não pode proceder, na medida em que a responsabilidade pelo pagamento dessa dívida não é dos Réus, mas sim da herança da ... -
Acórdão nº 470/15.2YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
I-A transmissão a terceiro de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamento genérico não constitui, em si, violação do exclusivo concedido pela patente que proteja substância, processo de fabrico ou utilização implicada nesse medicamento, pelo que não deve, em princípio, ser proibida no âmbito da arbitragem prevista na Lei nº 62/2011 de 12/12. II-É pressuposto da aplicação da sanção
... acordo com o artigo 527º do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelas custas deve ser partilhada pelas partes na parte em que decaíram ... -
Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
... CC e DD, tendo sido deferida a ambos os progenitores a guarda partilhada dos menores e tendo o tribunal imposto a ambos os progenitores a ... progenitor, porquanto 50% dessas despesas são da sua responsabilidade. Isto sem prejuízo de se entender que por menores contaram mais dois anos ...
-
Acórdão nº 2154/20.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-03-2022
I – Quem proceder à descarga de resíduos resultantes de obras ou demolições de edificações ou de derrocadas, abreviadamente, RCD, em local não autorizado, não agindo com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, não diligenciando para a reutilização de tais resíduos, assegurando a respetiva gestão, comete uma contraordenação ambiental grave. II – Para o preenchimento do tipo...
... responsabilidade da Recorrente ... 8. Os mesmos materiais haviam sido ali depositados ... de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada pelo todo da colectividade: do produtor de um bem ao cidadão consumidor, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... ítica salientam-se dois aspectos essenciais: a ideia da responsabilidade comum e partilhada e a fixaçáo de metas temporais ... De realçar ...
-
Decreto-Lei n.º 154/2009, de 06 de Julho de 2009
... agentes económicos, numa verdadeira concretizaçáo da responsabilidade partilhada ... Dentro dessa área, merece destaque o comércio europeu de ...
-
Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril de 2007
... exigente que a Convençáo de Roterdáo ao promover a responsabilidade partilhada no movimento internacional de produtos químicos perigosos e ao ...
-
Aviso n.º 11653/2020
... pública do projeto do Regulamento Municipal de Utilização Partilhada de Bicicletas Elétricas: Bike Sharing - Ginga.Carlos Filipe Camelo ... entidade que opere o sistema.10 - A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento ...
-
Acórdão nº 08S3257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...
... acta de dissolução da sociedade), e, nesta hipótese, a responsabilidade dos quatro primeiros réus perante a autora é igualmente solidária, uma ... GG e que esta herança tinha sido já partilhada pelos recorrentes, sendo que o ónus de alegação e prova destes factos ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... “a quo” devia ter atenuado especialmente a eventual responsabilidade do ora Rec.te, reduzindo concomitantemente a coima cominada e suspendendo ... d)- Sucursal da Venezuela (função partilhada com PI ... ); ... e)- Sucursal do Luxemburgo (função partilhada com ... -
Acórdão nº 365-B/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
... responsabilidade maior do que a proporção da herança que recebeu, sempre poderá, ... e decisão deste Tribunal foi colocada a questão de saber se, partilhada a herança, pode o credor fazer-se pagar pelo produto da venda de bem ...
-
Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2023
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou tornem...
... justifique afastar a regra da estabilidade dos regimes de responsabilidade parental acordado pelos progenitores; ... 12º Face à manifesta falta ... alterar as rotinas e os hábitos da atual vivência partilhada com os progenitores; ... 14º Ao assim não entender, o Tribunal “a ... -
Portaria N.º 845/2011 de 7 de Junho
... Considerando o interesse público numa gestão partilhada de tarefas e responsabilidade, entre a administração regional e os ...