Responsabilidade dos herdeiros
5818 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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Regulamento n.º 923/2021
... ou dádivas de qualquer natureza ou valor, sob pena de responsabilidade disciplinar. Sem prejuízo do dever de cumprimento dos demais deveres ... ões: a) Certidão ou fotocópia de escritura de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros; b) Certidão ...
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Aviso n.º 20988/2020
... ção dos valores da democracia local participativa, da responsabilidade perante os cidadãos, do desenvolvimento económico sustentável, da ... 3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis ...
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Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...
... ça Indivisa aberta por óbito de.., representada pelos seus herdeiros, L.., residente na Rua.., em Mirandela, M.., residente na Rua.., em ... ária das chamadas, por terem contratualmente assumido a responsabilidade civil do demandado, com seguros válidos e eficazes à data dos factos; d) ... -
Lei n.º 38/2018
... confidencial, exceto a pedido da própria pessoa, dos seus herdeiros, das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou ... , por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código Civil.2 - Na fixação da ...
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Regulamento n.º 614/2019
... resolução de eventuais reclamações surgidas, são da responsabilidade de uma comissão, composta por um Presidente e dois Vogais, podendo ainda ... 4 - No caso de não concordância de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendam continuar deverão apresentar documento ...
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Acórdão nº 9510631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995
... Sumário: I - Em acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, haverá que observar o seguinte ... contra o condutor do veículo causador do acidente, os herdeiros do proprietário, determinada seguradora ( alegando a existência de um ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... No entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ascende a 10% do capital ... vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares, por direito próprio (jure ... -
Regulamento n.º 695/2023
... 120,00 € ... Averbamento de sepulturas para herdeiros ... b) Remoção de coberturas das sepulturas são da responsabilidade dos concessionários e/ou familiares ... Licenciamento para atividades ...
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Acórdão nº 493/23.8T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do
... Apelado: (…) * Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) *** Acordam os ... ção de sua última vontade, tendo deixado como seus únicos herdeiros: a) O cônjuge sobrevivo, (…), viúvo, abaixo melhor identificado; b) ... -
Regulamento n.º 538/2019
... para o efeito, acompanhado com o respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto, seguro de responsabilidade civil, comprovativo de ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... a georreferenciar, apresentando termo de responsabilidade, conforme modelo previsto no anexo I ... ao presente decreto regulamentar ... vamente, à sua notificação edital ou à dos seus herdeiros, independentemente de habilitação de ... herdeiros ... 3 — As ...
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Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ... Ora, sendo a deliberação tomada um assunto da responsabilidade dos contitulares da quota indivisa e não da sociedade a deliberação, ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ... Ora, sendo a deliberação tomada um assunto da responsabilidade dos contitulares da quota indivisa e não da sociedade a deliberação, ... -
Acórdão nº 1440/17.1T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O herdeiro que cumpre a obrigação de tornas de um outro herdeiro, por haver acordo e interesse de todos os herdeiros em que a partilha se fizesse em certos termos, fica sub-rogado nos direitos do credor das tornas. II - Em face de tal sub-rogação, a posterior partilha de determinada quantia em dinheiro que entregou ao herdeiro sub-rogado de tornas o montante da quantia que seria...
... a quantia de € 35.000,00, a fim de ser partilhada por todos os herdeiros; - Que sejam os Réus condenados a pagarem-lhe, a título de ... que a Ré JJ., ao adiantar o pagamento de tornas da responsabilidade da Autora, visou a subsistência da partilha dos imóveis, tal como tinha ... -
Aviso n.º 14846/2020
... , arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
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Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...
... de má fé; Custas por Autores e Ré, fixando-se a responsabilidade dos Autores em 1/10 ... Conclusões do recurso (transcrição) 1.-As ... de 1974, os autores já falecidos Manuel e Luís os demais herdeiros de Máximo e Maria da Conceição permitiram que a ré A incluísse os ... -
Regulamento n.º 631/2016
... o cancelamento da inscrição na Ordem não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem ... pelo interessado, pelo arguido condenado ou ainda pelos seus herdeiros. 2 - O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não ...
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Regulamento n.º 122/2018
... e demais disposições legais aplicáveis; r) Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas pelos familiares e/ou colaboradores ao seu ... de qualquer concessionário, é reconhecido ao seu cônjuge e herdeiros na linha reta descendente o direito de continuarem na utilização do ...
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Acórdão nº 812/21.1T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O interveniente principal, citado nos termos do artigo 319.º do CPC, pode oferecer articulado próprio no prazo igual ao fixado para a contestação da forma processual em causa, independentemente da fase em que o processo se encontre. II - O n.º 4 do artigo 319.º do CPC, só se aplica numa situação em que o interveniente principal apenas intervém no processo depois de ter decorrido o prazo...
... de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BB – Herdeiros, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que o Réu ... comercial da herança, ficando desvinculada de qualquer responsabilidade de âmbito monetário, fiscal ou parafiscal que advenha da manutenção de ... -
Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...
... RELATÓRIO A Herança indivisa de AA, representada pelos seus herdeiros, BB, cônjuge viúva, natural da Freguesia ... , concelho ... , e os filhos ... ação de indemnização por responsabilidade contratual e/ou extracontratual; procedimento criminal por abuso de ... -
Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.
... se podem aferir por confronto de Certidão de Habilitação de Herdeiros que se junta sob o Doc. nº. 1; 4. - Á data do falecimento daquela M… ... ência da respetiva ação judicial em que se discutia a responsabilidade pela ocorrência desse acidente de viação, foi arbitrada à interdita ... -
Aviso n.º 20990/2020
... legal.3 - Quando o terreno a limpar é da propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
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Aviso n.º 2067/2018
... , arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
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Aviso n.º 14300/2020
... legal.3 - Quando o terreno a limpar é da propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
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Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... F. e Freguesia; do Sul com J. G. (herdeiros), do Nascente com J. M. (herdeiros) e do Poente com A. F., inscrito na ... As custas são da responsabilidade ...