Responsabilidade dos herdeiros

4935 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... que o Tribunal “a quo” não pode considerar legitimados como herdeiros pessoas que não são titulares da relação material controvertida tal ... da regra enunciada no artigo 527.º, n.º 1, do CPC, a responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... custas, relegando-se para a Sentença a determinação da responsabilidade pelos restantes 50% das custas ... 7. Deve o Tribunal ad quem revogar o ... antes de 1996 utilizava os Cómodos Agrícolas na qualidade de herdeiros da Quinta das (…), da mesma forma que eram acessíveis aos funcionários ...
  • Regulamento n.º 1187/2022
    ... um acordo com os seus herdeiros, se deposita no CAAC, em regime de comodato ... O local escolhido para a ... 3 — A responsabilidade civil do CAAC pela guarda de objetos de valor elevado implica por ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... serviços integrados e serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da ... ça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros" e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração referida na al\xC3" ...
  • Acórdão nº 997/04.1TBVVD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
    ... da herança ilíquida e indivisa em compropriedade aos seus herdeiros ... Com um mais que importa realçar: 8.ª No mesmo despacho ordenou-se ... Sob a epígrafe responsabilidade da herança indivisa, estatui o artigo 2097.º do Código Civil que «os ...
  • Acórdão nº 435/11.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, podem emergir da decisão da matéria de facto vícios semelhantes aos referidos no artigo 615º, nº 1, als. c) e d), do CPC. II- Porém, o regime e respectivas consequências não são coincidentes, uma vez que a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto é feita...

    ... herdeiros o viúvo, cabeça-de-casal, D. S., e os filhos D. R. e M. M ... Acrescentou ... 85- Assim, se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, devendo os Réus ser condenados nos pedidos dos ...
  • Despacho n.º 10291/2022
    ... subterrâneo, aqui em causa, são da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desen- ... volvimento Rural ... 16 de ... Vila do Prado ... – 722 – 17771 541 1621 ... 7 Herdeiros deAntónio José Rodrigues ... Oliveira, Rua de Negreiros, S/N, ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2016
    ... , para efeitos de averbamento em alvará, sendo da responsabilidade dos declarantes a veracidade do teor das referidas declarações. 8 - Nos ... 5 - Falecida a proprietária da farmácia, se algum dos seus herdeiros não puder ser proprietário, os mesmos dispõem do prazo de um ano para ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2016

    I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os...

    ... Identifica como sucessores e herdeiros do falecido B ... , os demandados C ... , D ... e A ... (o próprio autor), ... ções por confusão, havendo unicamente que limitar a responsabilidade, verificando-se uma confusão parcial. Isto é, sendo o autor, enquanto ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal, foi consagrada a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, deduziu acusação, de fls. 308 a 314 do ... de a pedido de indemnização civil ser intentada por todos os herdeiros do falecido, devidamente habilitados em tal qualificação, ...
  • Aviso n.º 10497/2017
    ... , receber o documento, tendo a entidade requerente a responsabilidade de regularizar o processo no dia útil seguinte, mediante a entrega do ... que constar no registo como proprietário da sepultura e os herdeiros legais. SECÇÃO III Das Inumações em Jazigos Artigo 17.º Reparação 1 ...
  • Regulamento n.º 154/2022
    ... mortais dos herdeiros do concessionário ... Artigo 16.º ... Trasladação de restos mortais ... estado de degradação das construções, a responsabilidade será dos concessionários dos jazigos, ... não podendo ser imputados ...
  • Regulamento n.º 154/2022
    ... étua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário. Artigo 16.º Trasladação de restos mortais 1 — O ... ência do estado de degradação das construções, a responsabilidade será dos concessionários dos jazigos, não podendo ser imputados quer ...
  • Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

    ... por apenso aos mesmos, deduzir incidente de habilitação de herdeiros requerendo fosse o Estado Português habilitado no lugar do executado ... Mais declarou o outorgante, sob sua inteira responsabilidade: Que da herança não fazem parte quaisquer bens imóveis. Assim o ...
  • Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

    ... çando o seguinte: a) A massa insolvente adquiriu aos restantes herdeiros as verbas objecto da proposta (7 imóveis) pelo valor de € 76.327,04 (ao ... das respetivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o ...
  • Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

    ... , tendo deixado, no momento da abertura da herança, como seus herdeiros legítimos a sua viúva, aqui cabeça-de-casal e recorrente, e os seus ... António Sobrinho Isabel Rocha Sumário (da exclusiva responsabilidade ...
  • Regulamento n.º 924/2023
    ... herdeiros do concessionário, são admitidas nos termos gerais da legislação em ... TR — Taxa de responsabilidade ... Artigo 22.º ... Exceções diversas ... As taxas de Inumação, ...
  • Aviso n.º 9690/2023
    ... de fácil acesso. A responsabilidade pela respetiva manutenção cabe à Entidade Gestora quando ... localizada ... morte do titular do contrato, o cônjuge ou quando falecido os herdeiros devem sub- ... -rogar os direitos e obrigações do contrato de ...
  • Despacho n.º 698/2022
    ... da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas ... Herdeiros de António Gon- ... Nascente: Diversos ... Poente: Diversos ... Reserva ...
  • Despacho n.º 698/2022
    ... ão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas ... /Fafe R-2634 1448/20100329 Norte: Joaquim Gonçalves Sul: Herdeiros de António Gon- çalves Nascente: Diversos Poente: Diversos Reserva ...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais...

    ... Tanto que a representante comum dos herdeiros" da quota de B ... na referida sociedade, foi notificada da revers\xC3" ... inclusão no passivo da herança da dívida decorrente da responsabilidade subsidiária do de cujus, deixou dito o seguinte (A nota que no original ...
  • Acórdão nº 9220980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - Mostra-se judiciosamente feita a repartição do risco entre uma motorizada e um automóvel em 30% para aquele 70% para este, uma vez que a responsabilidade pelo risco se determina em consideração dos veículos ( e não dos condutores ), independentemente ( pelo menos em regra ) das circunstâncias concretas do acidente, e por forma abstracta e genérica. II - Sobre a Ré seguradora impende a condenaç

    ... óvel em 30% para aquele 70% para este, uma vez que a responsabilidade pelo risco se determina em consideração dos veículos ( e não dos ... de Pensões apenas contra ela ( que não também contra os herdeiros do falecido ) uma vez que a Lei nº 28/84, de 14 de Agosto e o artigo 4 ...
  • Regulamento n.º 923/2021
    ... ou dádivas de qualquer natureza ou valor, sob pena de responsabilidade disciplinar. Sem prejuízo do dever de cumprimento dos demais deveres ... ões: a) Certidão ou fotocópia de escritura de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros; b) Certidão ...
  • Aviso n.º 20988/2020
    ... ção dos valores da democracia local participativa, da responsabilidade perante os cidadãos, do desenvolvimento económico sustentável, da ... 3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ... ça Indivisa aberta por óbito de.., representada pelos seus herdeiros, L.., residente na Rua.., em Mirandela, M.., residente na Rua.., em ... ária das chamadas, por terem contratualmente assumido a responsabilidade civil do demandado, com seguros válidos e eficazes à data dos factos; d) ...

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