Responsabilidade dos herdeiros

3998 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ... física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade contratual; Ainda ...-446, transitada em julgado, foram declarados habilitados como herdeiros da Autora (entretanto falecida), os seus filhos E…, F…, G… e H…. ...
  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a duas pessoas que, alegadamente, cuidaram dos negócios da de cujus, nos últimos 5 anos de vida esta, herdeiros legitimários e testamentários desta.

    ... se podem aferir por confronto de Certidão de Habilitação de Herdeiros que se junta sob o Doc. nº. 1; 4. - Á data do falecimento daquela M… ...ência da respetiva ação judicial em que se discutia a responsabilidade pela ocorrência desse acidente de viação, foi arbitrada à interdita ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...C., do qual são herdeiros (tal como o 1º Réu) e que foi remetida para os meios comuns a questão ..., Lda., por estar para estas transferida a respectiva responsabilidade civil, mais requerendo, a final, a condenação dos Autores como ...
  • Acórdão nº 320-08.6TBPTS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    -  Constituindo objecto da acção a impugnação da escritura de justificação notarial, assim como da venda com base naquela efectuada, e consequente restituição de bem da herança, traduz aquela exercício de faculdade que a lei confere a qualquer herdeiro, ainda que desacompanhado dos demais. - A circunstância de a sua procedência poder acarretar consequências, em termos de responsabilidade...

    ... o facto de poderem advir consequências em termos de responsabilidade criminal para as ora recorrentes M.., M.. e A.. faz com que estas tenham ... -   Por outro lado, M.. e J.. deixaram vários herdeiros, para além dos AA. -  No entanto, não obstante os próprios recorridos ...
  • Aviso n.º 7266/2020
    ...Hierarquicamente é dependente da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com responsabilidade sob a área ... espólio artístico de José Dias Coelho, feita pelos seus herdeiros, que se assinalaram 2 momentos importantes na formação do MNR e no ...
  • Acórdão nº 9220980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - Mostra-se judiciosamente feita a repartição do risco entre uma motorizada e um automóvel em 30% para aquele 70% para este, uma vez que a responsabilidade pelo risco se determina em consideração dos veículos ( e não dos condutores ), independentemente ( pelo menos em regra ) das circunstâncias concretas do acidente, e por forma abstracta e genérica. II - Sobre a Ré seguradora impende a condenaç

    ...óvel em 30% para aquele 70% para este, uma vez que a responsabilidade pelo risco se determina em consideração dos veículos ( e não dos ... de Pensões apenas contra ela ( que não também contra os herdeiros do falecido ) uma vez que a Lei nº 28/84, de 14 de Agosto e o artigo 4 ...
  • Aviso n.º 7128/2018
    ..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ..., a viúva e filhos menores deste, e seus únicos e universais herdeiros. - A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho ocorridos com o ...
  • Regulamento n.º 970/2020
    ... vierem a integrar a Rede de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º Património Municipal A ...ção para a BMS, são da responsabilidade do doador ou seus herdeiros. Artigo 72.º Tratamento Técnico do Espólio Documental A documentação ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ...Hierarquicamente é dependente da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com responsabilidade sob a área ... Espólio Artístico de José Dias Coelho, feita pelos seus herdeiros, que se assinalaram 2 momentos importantes na formação do MNR e no ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... confessado a generalidade dos factos procurando afastar a responsabilidade do co-arguido Alexandre e não possuir antecedentes criminais. Favorece-o, ... indemnizar o ofendido do dano causado, e o ofendido ou os seus herdeiros requeiram a indemnização. ...
  • Acórdão nº 9510631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

    I - Em acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, haverá que observar o seguinte regime no que respeita à legitimidade passiva por desconhecimento da seguradora do responsável: Se o Autor alegar na petição inicial factos que mostrem que desconhece sem culpa a identidade da seguradora responsável, o lesante deve ser demandado como único réu da acção....

    ... Sumário: I - Em acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, haverá que observar o seguinte ... contra o condutor do veículo causador do acidente, os herdeiros do proprietário, determinada seguradora ( alegando a existência de um ...
  • Regulamento n.º 509/2017
    ... vierem a integrar a Rede de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º Património Municipal A ...ção para a BMS, são da responsabilidade do doador ou seus herdeiros. Artigo 70.º Tratamento Técnico do Espólio Documental A documentação ...
  • Despacho n.º 1237/2019
    ... 199.º da Constituição, assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes, «sem prejuízo ... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de ...
  • Despacho n.º 1237/2019
    ... 199.º da Constituição, assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes, «sem prejuízo ... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de ...
  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. SUMÁRIO (da

    ... Em face do exposto, não existindo herdeiros de J.C., não pode o património comum da requerida Mara… ser ...
  • Aviso n.º 5960/2017
    ...responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por ... por morte do titular) 1 - No caso de morte do titular, os herdeiros legítimos podem requerer a transferência de titularidade do direito de ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II – Esse direito de

    ... pessoa segura DD, procede de culpa da mesma, a indemnizar os herdeiros legais do de cujus DD, aqui Autores, pela quantia de € 25.000,00, ...-lhes solicitado, enviar os documentos que sejam da sua responsabilidade, a fim de habilitar a seguradora a proceder à liquidação das ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ... e indivisa aberta por óbito de D…, representada pelos seus herdeiros: 1. E… e esposa F…; 2. G… e marido H…; 3. I… e marido J…; 4. ... do recurso e da ação (na parte remanescente[7]) são da responsabilidade dos demandados já que decaíram (artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de ...
  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade" disciplinar. 3 - A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo baston\xC3"...4.º grau da linha colateral, ou herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou ainda por quem do condenado tiver ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ... de navios que arvoram a Bandeira Portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado Português enquanto Estado de bandeira ou do porto. Por sua vez, ...2 - Tendo o contrato sido «a partes», é devido aos herdeiros do tripulante o quinhão deste, se o falecimento ocorreu depois da viagem ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    ... de 20.000 outras, e como beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais daquelas, titulado pela apólice n.º …………, que compreendia ..., só podendo ser imputável à condutora do veículo a responsabilidade pelo transporte dos passageiros, bem como a invocada utilização de ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis...

    ... síntese, que são sobrinhos de G…, bem como os seus únicos herdeiros (por instituição testamentária). Sucede que este G… veio a ser ...responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo causador do acidente, pelo ...
  • Acórdão nº 861/08.5TBBCL-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A obrigação do cabeça-de-casal da prestar contas do exercício do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente cônjuge e os requeridos filhos. II - Estando os sucessores investidos na obrigação de prestarem e de exigirem contas, ocorre uma situação de confusão, extintiva do crédito e da dívida – art. 868.º do CC. III - Por consequência, improcede a acção...

    ... que, juntamente com os requeridos, são os únicos e universais herdeiros de FF, a primeira viúva deste (na sequência de segundo matrimónio) e os ... contas devidas pela administração que esteve a cargo e responsabilidade deste último, no supra referido cabecelato. IX. Contas que se reputam ...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ..., é à "Caixa Geral de Aposentações, IP" que cabe a responsabilidade relativa às pensões de sobrevivência, por referência aos trabalhadores ... é assegurar o pagamento de pensões de sobrevivência aos herdeiros hábeis dos seus contribuintes (artigo 2.º), que são, obrigatoriamente, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT