Responsabilidade dos herdeiros
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II....
... posse pública, pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de nulidade ... Em ... As partes têm a liberdade e a responsabilidade de configurar os termos do litígio. Numa ação em que se invoca o ... -
Aviso n.º 15763/2019
... Artigo 48.º Termos de responsabilidade No ato de cremação, é verificada a legitimidade, nos termos do disposto ... herdeiros deverão apresentar na Freguesia as respetivas habilitações de herdeiros ...
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Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... – A expropriante diz que são presumíveis herdeiros de CS, já falecido, os indicados sob 1, 3, 5, 7, 8, 10, 11; sem indicar a ... AS e SM liquidem o Imposto que é, na verdade, da sua responsabilidade, o que sempre fizeram, como se verifica pelos documentos que se protestam ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... como agentes de execução, para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar nesta sua qualidade; ... i) Deliberar sobre recursos que lhe ... instituições de crédito e do solicitador impedido ou dos seus herdeiros ou legais representantes, sendo -lhe entregues os registos das contas ...
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Regulamento n.º 758/2019
... para o efeito, acompanhado com o respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto, seguro de responsabilidade civil e comprovativo de ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legitimários ou legítimos do concessionário, é livremente admitida nos ...
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Anúncio n.º 243/2016
... do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º Caberá à direção determinar que os cooperadores efetivos ... responsabilidade de cada cooperador pelas obrigações da Cooperativa é limitada ao ...
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Despacho n.º 1227/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 5 - Os encargos com as expropriaçóes sáo da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispóe de cobertura financeira ... 27 de ... Sul: Rua de Nossa Senhora do Pranto ... Nascente: herdeiros de António Pereira Zambujo. Poente: Rui Miguel Dias dos Santos ... José ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção a respeitar as orientações e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, entre os quais as ... indicações por quaisquer pessoas - incluindo os respetivos herdeiros e sucessores - que as tenham utilizado para fins comerciais no que diz ...
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Acórdão nº 551/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor peticiona uma indemnização a cujo direito alega que lhe foi ttransmitido pela sua falecida mãe, estando assim tal bem já partilhado.
... da omissão de tais obras devem ser por este reparadas, responsabilidade" que se mostra transferida para a ré seguradora ... A 2ª Ré pagou ao 1\xC2" ... O A. e o seu irmão (…) são os únicos herdeiros de (…), por escritura de partilha de 14/3/2014, por ambos outorgada, a ... -
Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...
... 1º Réu, DD, no estado de solteiro, tendo deixado como únicos herdeiros os seus pais ... - O de cujus deixou como herança a fração designada ... no art.º 2086, n.º 1, b) do Código Civil., incorreu em responsabilidade civil ao fazer um uso exclusivo e em seu benefício dos bens da herança ... -
Lei n.º 154/2015
... d) Indicação da apólice de seguro de responsabilidade ... civil, da respetiva empresa de seguros e duração do con- ... trato ... ou dos seus herdeiros ou legais representantes, sendo-lhe ... entregues os registos das ...
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Edital n.º 19/2022
... ção do procedimento de licenciamento, promovendo-se a responsabilidade dos intervenientes nas operações urbanísticas e dando oportunidade aos ... ; d ) A inexistência, em caso de falecimento do titular , de herdeiros que pretendam manter o posto de acostagem; e ) A falta de pagamento do ...
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Regulamento n.º 579/2016
... cônjuge, outros familiares ou empregados, sempre sob a responsabilidade daqueles, desde que reúnam as necessárias condições de sanidade. 3 - ... 4 - No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendem continuar deverão apresentar documento ...
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Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...
... e seguintes não visam reparar o dano do lesado, fim da responsabilidade civil, mas eliminar o enriquecimento de alguém á custa de outrem. E diz ... para ninguém; entendeu-o bem o Senhor Romão; mas os seus herdeiros apresentam no processo um conceito somente económico e nada social do ... -
Regulamento n.º 661/2021
... proceder à sua manutenção e limpeza, incorrendo em responsabilidade contraordenacional, nos termos definidos no presente regulamento. 2 - Os ... 5 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
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Acórdão nº 0351/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... TAC do Porto, acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o Hospital de Santo António do Porto (HSAP) ... tarde, em pedido superveniente, por efeito da habilitação de herdeiros, por morte do co-autor A ... : sobre o qual recai o dever de indemnizar as ...
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Acórdão nº 30/03.0TBVLP-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com...
... ém todos os elementos necessários, pois a obrigação de os herdeiros cumprirem os legados não tem que constar da sentença de homologação da ... 30 e 31; e a verba nº 38; no valor de € 183.935,45; a responsabilidade de € 8.575,82 no passivo; o excesso de € 53.229,09 dos testamentos – ... -
Regulamento n.º 346/2020
... ; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; e/ou d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ... ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade civil e criminal perante eventuais reclamantes, ficando a Freguesia ...
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Acórdão nº 1361/10.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do mesmo art.º, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual. 3. Tendo o exequente requerido o prosseguimento dos autos para a venda dos imóveis...
... de execução, deduziu o presente incidente de habilitação de herdeiros contra o 1º executado, a fim de ser declarado habilitado como único ... seis meses…], não podendo, assim, vingar uma qualquer responsabilidade automática/objectiva susceptível de abranger a mera paralisação ... -
Regulamento n.º 361/2024
... , assim como o enquadramento jurídico da responsabilidade disciplinar e da responsabilidade civil das mesmas ... 2/7 ... sócios, mediante autorização escrita destes ou dos seus herdeiros, dada a qualquer momento. 5— É permitida a utilização de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... data da transmissão, sob pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas devidas pela licença. 3 - ... com a autorização dos seus autores ou dos respetivos herdeiros. 7 - Juntamente com o deferimento do pedido, deverá o responsável ...
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Lei n.º 27/2020
... ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade do associado decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde ... paga aos beneficiários elegíveis e, na falta destes, aos seus herdeiros legais, até ao limite da capacidade financeira daquela conta, podendo ser ...
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Aviso n.º 7975/2018
... de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros LegaisO valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é ... O resultado obtido será multiplicado pelo índice de responsabilidade (Ir=1)Ref.ª 4.5 - Licença de Construção de Campa JazigoTLCCJ = (Vh1 x ...
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Acórdão nº 996/05.6TBFAF.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O regime da responsabilidade do “autor” das escavações a que se refere o art. 1348.º, n.º 2, do CC, diz respeito ao proprietário do prédio no qual as obras são feitas (independentemente de se apurar se também abrange o seu executor material, questão que não se encontra em apreciação no presente recurso), e reveste a natureza de responsabilidade por facto lícito, dispensando os...
... e em cuja posição processual foram habilitados, como seus herdeiros, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, intentou a presente acção declarativa, ... , com a qual a 3ª R. celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência da construção do ...