Responsabilidade dos herdeiros
5818 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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Regulamento n.º 117/2019
... cônjuge, outro dos familiares ou empregado, sempre sob a responsabilidade daquele. Artigo 12.º Cedência do direito à ocupação 1 - Aos titulares ...4 - No caso de não concordância de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendam continuar deverão apresentar documento ...
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Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã
... Civil) e por isso as custas são inteiramente da sua responsabilidade, porque a Autora foi quem deu causa a acção porque não alega sequer ter ... lhe são aplicáveis as aludidas restrições decorrentes de os herdeiros serem simultaneamente devedores e credores. Na verdade, como se refere no ... -
Acórdão nº 225/14.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. É imperativa a enunciação dos familiares que têm direito de indemnização pelo dano morte e pelos sofrimentos do lesado que a precederam (independentemente da via jurídica, sucessória ou originária, que está na base de tal aquisição pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do art. 1496º do CC), excluindo-se a possibilidade de um herdeiro testamentário, genericamente instituído pelo de cujus,...
...ça da vítima, transmitindo-se, por via sucessória, aos seus herdeiros - ou se, pelo contrário, cabe, por direito próprio, às pessoas ... da vida nasce no momento em que ocorre o facto gerador da responsabilidade civil, o qual ocorre sempre e necessariamente antes da morte, uma vez que ... -
Regulamento n.º 1118/2022
..., serviços e gastos gerais, acrescido do fator de responsabilidade. e complexidade. 1.1 — A fórmula de cálculo é a seguinte:. TSA = ...Herdeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00 € ...
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Acórdão n.º 362/2016
..., é à "Caixa Geral de Aposentações, IP" que cabe a responsabilidade relativa às pensões de sobrevivência, por referência aos trabalhadores ... é assegurar o pagamento de pensões de sobrevivência aos herdeiros hábeis dos seus contribuintes (artigo 2.º), que são, obrigatoriamente, ...
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Regulamento n.º 90/2021
... para o efeito, acompanhado com o respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto, seguro de responsabilidade civil e comprovativo de ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
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Edital n.º 1115/2020
..., sendo que em caso de morte são considerados como únicos herdeiros legítimos para adquirir o direito de utilização das hortas o cônjuge ... 10.º Instalação e desenvolvimento das Hortas 1 - É da responsabilidade" da Câmara Municipal de Azambuja: a) Entregar as hortas limpas de vegetaç\xC3"...
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Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não
...N.; o falecido deixou a suceder a esposa e sete filhos, herdeiros legitimários; após o óbito do doador verifica-se que o valor das ... Não pode, então, estar a imputar responsabilidade a terceiros que a si principalmente lhe cabia. A esse titulo, não vem ao ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017
..., assumir, em nome do Estado, com caráter prioritário, a responsabilidade pela indemnização resultante das mortes ocorridas e, ciente da ... para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos ...
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Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... Custas por A. e R., fixando-se a responsabilidade da primeira em 4/5 e a da segunda em 1/5 – art. 527º do Código de ... obtenha uma beneficio, injustificado, em relação aos demais herdeiros do seu pai – o sócio de cuiús. V-É certo que, em 2007, através da ... -
Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III-...
...ários para o efeito, incumbindo-se aquele de colher junto dos herdeiros legítimos as necessárias procurações a outorgar para o efeito. Tendo ...ção seja ilíquida, visto que a iliquidez será da responsabilidade do mandatário – pois é a ele que cabe determinar qual o saldo das suas ... -
Regulamento n.º 888/2016
... 3.ºPrincípios de deontologiaNo respeitante à responsabilidade geral no exercício da profissão, independentemente do modo de exercício ... falecido, deve salvaguardar os legítimos interesses dos seus herdeiros;f) Deve recusar proceder à revisão, à alteração ou à continuação ...
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Acórdão nº 6031/04.4TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de documento escrito: de escritura pública, se na herança existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma; de simples documento particular, nas restantes hipóteses. 2.A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade...
..., o Executada foi citado para os termos da habilitação de herdeiros e não deduziu contestação, pelo que foi julgado provado não só que o ...2068º CC - responsabilidade da herança), que: o herdeiro deve, a sua responsabilidade é que é ... -
Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das...
...), “o art.º 22.º da Constituição não abrange a responsabilidade decorrente da função jurisdicional” e “o D.L. n.º 48051, de ...); NN) Em 23/03/2005, por ter falecido o Réu VIRGÍLIO, os seus herdeiros deduziram incidente de habilitação de herdeiros, o qual veio a ser ... -
Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...
..., na qualidade de seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade" civil emergente da circulação do veículo .., através da apólice n.º \xE2"...AA constituem os únicos e universais herdeiros de KK – alínea F) dos factos assentes; 1.33. À data do acidente, KK ... -
Despacho n.º 14092/2022
...são da responsabilidade de Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º ...Pública. Classes. de Espaços. 01 Proprietários:. Herdeiros de Joaquim da Mota—A/C Maria. Constança Janardo Pereira da Mota,Avª ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... dano, sendo-lhe unicamente imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco, que poderia tornar admissível a responsabilidade ... seja, na data em que a seguradora satisfizer ao lesado, ou aos herdeiros deste, a reparação. . IV. Prescrição que se conta da data de cada ...
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Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...
...”), decorrentes da partilha da herança do Senhor BB pelos seus herdeiros (os quais receberam os mesmos bens, a saber, 1/3 de todos os bens imóveis ... -
Regulamento n.º 954/2023
...e outros que venham a ser construídos sob a responsabilidade da Junta de Freguesia, destinam-se. N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. ...e a título perpétuo. 4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo. ...
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Anúncio n.º 222/2020
... disso o ex-cooperador, não podendo o ex-cooperador ou os seus herdeiros se for o caso exigir a antecipação do reembolso. Artigo 7.º 1 - Os ...responsabilidade de cada cooperador pelas obrigações da Cooperativa é limitada ao ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
...C. e outro aos herdeiros de I. J.; e, pelo poente, com o referido imóvel do autor. Ele, há mais ... IV - Incorre em responsabilidade civil pelos danos causados às pessoas que ficaram impedidas de circular ... -
Aviso n.º 15764/2023
...cutada sob responsabilidade de técnico credenciado;. l) Fogo-de-artifício — artefacto pirotécnico ...herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ...
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Aviso n.º 9129/2017
...ço nos cemitérios da Freguesia; b) Quando se tratar de vários herdeiros, a preferência será dada ao residente na área da freguesia; c) No caso ... formas previstas neste artigo, ficando a seu cargo a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. Artigo 41.º Restos Mortais não ...
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Despacho n.º 9262/2023
...da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e plantas referidos ...da Ribeira. e Tresouras. Baião. Urbana-365 153 N: Caminho e Herdeiros de José. Monteiro de Freitas. S: Rio Teixeira. E: Caminho e herdeiros de ...
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Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.
... Os RR. contestaram, negando a sua responsabilidade no evento; requerendo a R. Hospital BB, S.A. a intervenção principal da ...444 foram declarados habilitados como herdeiros da A., entretanto falecida, os seus filhos HH, II, JJ e KK. Inconformados ...