Responsabilidade dos herdeiros
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... provado que a arguida, ao exarar a escritura de habilitação de herdeiros, soubesse que não correspondia à verdade o que declarou ... Também ... A concordância do portador do bem jurídico afasta a responsabilidade do agente a título de violação de domicílio, em qual das duas ... -
Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...
... e tem sobre aqueles prédios." Alegaram, em síntese, que são herdeiros de Antero F, por serem, respectivamente, sua viúva e filhos. Por sua vez, ... Seriam os réus a ter de arcar com a responsabilidade de suprir a falha (ou pura inércia) dos autores ... f) Acresce que a ... - Acórdão nº 0320654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 4097/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo relativo à separação desta parcela de terreno, em terra batida, que sempre foi utilizada como caminho, do prédio em que está integrada, tendo por objetivo, precisamente, assegurar a sua utilização em benefício do...
... parte de uma Quinta partilhada em 2017, tendo na altura os herdeiros decidido que o caminho que se encontrava entre os prédios permaneceria ... pretensão indemnizatória com base no instituto da responsabilidade civil. * VI – Quanto à nulidade da sentença de 1.ª Instância que ... -
As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... @2.º Regra e responsabilidade pelas custas ... «Artigo 446.º 71 ... Regra geral em ... herdeiros, no processo de inventário ... Estamos a dizer, desta maneira ... -
Acórdão nº 3124/21.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
Resultando provado que a morte ocorreu devido a pneumonia bilateral cujo agente etiológico não se conseguiu identificar, não é possível qualificar esse evento (pneumonia de que resultou a morte), como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que a falecida figura como “pessoa segura”, por não ser possível estabelecer se ele decorreu de causa externa.
... óbito de “MF”, representada por todos os seus herdeiros JF, viúvo, portador de cartão do cidadão nº … e contribuinte ... no falecimento da titular do seguro, não assume a responsabilidade indemnizatória emergente do referido contrato de seguro de acidentes ... -
Regulamento n.º 190/2021
... a contar do óbito do titular, fazendo prova da sua qualidade de herdeiros. 4 - No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles que ... 2 - É da inteira responsabilidade do vendedor o conhecimento dos requisitos técnicos e da legislação ...
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Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... uma comunicação prévia com a cópia de apólice de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, que cubra ... pode prever uma franquia não oponível aos lesados ou aos seus herdeiros ... 3 - A franquia prevista nos números anteriores é suportada pela ...
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Aviso n.º 9179/2016
... ção, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade" subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execu\xC3" ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 03B2755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O gerente de uma sociedade por quotas, ainda que munido de uma procuração dos outros gerentes com atribuição de poderes para tal, carece, em absoluto, de legitimidade substancial para renunciar ao arrendamento do local da sede da sociedade. 2. Um tal acto apenas pode ser validamente tomado por deliberação dos sócios, em assembleia geral regularmente convocada. 3. O dito acto de renúncia não...
... responsabilidade civil dos intervenientes para com a recorrente. Contra-alegou E, ... regime de solidariedade, sendo a responsabilidade dos réus D e herdeiros de C limitada a dois terços. Lisboa, 9 de Outubro de 2003 Quirino Soares ... -
Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
... por óbito dos pais dos autores e da qual os autores são herdeiros” e condenou “b) o réu e as intervenientes a restituírem aos autores ... Regime da Responsabilidade ... -
Acórdão nº 890/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles; 3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a
... , não apenas pela declaração de insolvência dos três herdeiros, mas também, porque integra o bem vendido a massa insolvente de cada um ... de que não pode confundir-se “a incidência da responsabilidade do pagamento das dívidas (IMI) que aqui é a massa hereditária e os ... -
Regulamento n.º 1015/2020
... herdeiros legitimários), porquanto trata-se dum bem sujeito a registo junto das ... nas inumações, exumações e/ou trasladações, cuja responsabilidade e/ou propriedade sejam da Junta; c) Efetuar a limpeza e manutenção do ...
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Acórdão nº 9750664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)
I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...
... II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente ... ção da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade ... -
Acórdão nº 9750664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998
I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...
... II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente ... ção da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade ... -
Acórdão nº 9750664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)
I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...
... II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente ... ção da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade ... -
Aviso n.º 5754/2019
... , assinado a rogo, sendo que, se forem vários os interessados ou herdeiros legítimos, deverá o requerimento ser assinado por todos eles, ou a rogo, ... ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
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Acórdão nº 0013932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1999
I - Os Hospitais têm "jure proprio" contra terceiro responsável um direito de indemnização resultante de despesas médicas e hospitalares devidas por socorros prestados ao "lesado" (art. 495 nº 1 e nº 2 CC). Mas esse direito que neles radica trata apenas de reforçar a segurança do seu crédito, através de uma nova responsabilidade, já que não exclui o direito de indemnização que estas pessoas...
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Acórdão nº 0013932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso None)
I - Os Hospitais têm "jure proprio" contra terceiro responsável um direito de indemnização resultante de despesas médicas e hospitalares devidas por socorros prestados ao "lesado" (art. 495 nº 1 e nº 2 CC). Mas esse direito que neles radica trata apenas de reforçar a segurança do seu crédito, através de uma nova responsabilidade, já que não exclui o direito de indemnização que estas pessoas...
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Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título
... da vítima mortal, além de que a demandada já indemnizou os herdeiros da falecida de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, ... mortal) e a seguradora estradal recorrente, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social, IP, pelo reembolso ... -
Aviso n.º 14829/2016
... º do EOSAE;d) A interpelação do agente de execução, dos seus herdeiros ou representantes legais para procederem ao pagamento das quantias em ... - Se os valores reclamados não ultrapassarem o limite de responsabilidade do fundo de garantia, todos os créditos são pagos.2 - Se os valores ...
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Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... de modo a abranger apenas aquelas situações em que a responsabilidade tributária subsidiária foi constituída em vida do de cuius, sob pena de ... quando a responsabilidade tributária subsidiária dos herdeiros se funda numa presunção legal de culpa do de cuius ... D. Atentas as ... -
Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... de modo a abranger apenas aquelas situações em que a responsabilidade tributária subsidiária foi constituída em vida do de cuius, sob pena de ... quando a responsabilidade tributária subsidiária dos herdeiros se funda numa presunção legal de culpa do de cuius ... D. Atentas as ... -
Acórdão nº 387/21.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-24
I.- O herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código Civil.
... que a herança não é jacente porquanto foi aceite por todos os herdeiros, pelo que ocorre falta de personalidade judiciária ativa ... Todavia, ... da quota parte de cada interessado no direito ou na responsabilidade ... -
Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...
... Predial de Bragança com o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros do autor da herança, I, em comum e sem determinação de parte ou ... 6ª) – Estão assim, reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, além de que os danos não patrimoniais causados à ...