Responsabilidade dos herdeiros

3998 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Decreto-Lei n.º 75/2016
    ..., para efeitos de averbamento em alvará, sendo da responsabilidade dos declarantes a veracidade do teor das referidas declarações. 8 - Nos ...5 - Falecida a proprietária da farmácia, se algum dos seus herdeiros não puder ser proprietário, os mesmos dispõem do prazo de um ano para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento. 3 - O ...(euro) 25 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta .. (euro) 10 15.3 - ...
  • Aviso n.º 10497/2017
    ..., receber o documento, tendo a entidade requerente a responsabilidade de regularizar o processo no dia útil seguinte, mediante a entrega do ... que constar no registo como proprietário da sepultura e os herdeiros legais. SECÇÃO III Das Inumações em Jazigos Artigo 17.º Reparação 1 ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2016

    I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os seus...

    ...Identifica como sucessores e herdeiros do falecido B.. , os demandados C.. , D.. e A.. (o próprio autor), sendo ...ções por confusão, havendo unicamente que limitar a responsabilidade, verificando-se uma confusão parcial. Isto é, sendo o autor, enquanto ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal, foi consagrada a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, deduziu acusação, de fls. 308 a 314 do ... de a pedido de indemnização civil ser intentada por todos os herdeiros do falecido, devidamente habilitados em tal qualificação, ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...No entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ascende a 10% do capital ... vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares, por ...
  • Edital n.º 644/2021
    ... data da transmissão, sob pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas devidas pela licença. 3 - ...4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
  • Aviso n.º 20988/2020
    ...ção dos valores da democracia local participativa, da responsabilidade perante os cidadãos, do desenvolvimento económico sustentável, da ...3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis ...
  • Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

    ..., tendo deixado, no momento da abertura da herança, como seus herdeiros legítimos a sua viúva, aqui cabeça-de-casal e recorrente, e os seus ... António Sobrinho Isabel Rocha Sumário (da exclusiva responsabilidade...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários. III -

    ...Tanto que a representante comum dos herdeiros da quota de B....... na referida sociedade, foi notificada da reversão ... inclusão no passivo da herança da dívida decorrente da responsabilidade subsidiária do de cujus, deixou dito o seguinte (A nota que no original ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    ... o cancelamento da inscrição na Ordem não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem. ... pelo interessado, pelo arguido condenado ou ainda pelos seus herdeiros. 2 - O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... e demais disposições legais aplicáveis; r) Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas pelos familiares e/ou colaboradores ao seu ... de qualquer concessionário, é reconhecido ao seu cônjuge e herdeiros na linha reta descendente o direito de continuarem na utilização do ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ... Herança Indivisa aberta por óbito de., representada pelos seus herdeiros, L., residente na Rua., em Mirandela, M., residente na Rua., em Mirandela, ...ária das chamadas, por terem contratualmente assumido a responsabilidade civil do demandado, com seguros válidos e eficazes à data dos factos; d) ...
  • Regulamento n.º 538/2019
    ... para o efeito, acompanhado com o respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto, seguro de responsabilidade civil, comprovativo de ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
  • Aviso n.º 14846/2020
    ..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
  • Aviso n.º 8953/2018
    ...Artigo 10.º Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades orgânicas 1 - Todos os ... pelo titular dos dados em vida, ou, na sua falta, aos respetivos herdeiros, para divulgar esses mesmos dados pessoais, existindo duas situações que ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ...Ora, sendo a deliberação tomada um assunto da responsabilidade dos contitulares da quota indivisa e não da sociedade a deliberação, ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ...Ora, sendo a deliberação tomada um assunto da responsabilidade dos contitulares da quota indivisa e não da sociedade a deliberação, ...
  • Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do depoimento de...

    ... de má fé; Custas por Autores e Ré, fixando-se a responsabilidade dos Autores em 1/10. Conclusões do recurso (transcrição) 1.-As ... de 1974, os autores já falecidos Manuel e Luís  os demais herdeiros de Máximo e Maria da Conceição permitiram que a ré A  incluísse os ...
  • Regulamento n.º 51/2017
    ... para o efeito, acompanhado com o respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto, seguro de responsabilidade civil e comprovativo de ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
  • Aviso n.º 10793/2018
    ..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 11.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
  • Aviso n.º 14300/2020
    ... legal.3 - Quando o terreno a limpar é da propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
  • Aviso n.º 2067/2018
    ..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
  • Aviso n.º 20990/2020
    ... legal.3 - Quando o terreno a limpar é da propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... 10.ºContraordenações e coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado ...
  • Acórdão nº 1440/17.1T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O herdeiro que cumpre a obrigação de tornas de um outro herdeiro, por haver acordo e interesse de todos os herdeiros em que a partilha se fizesse em certos termos, fica sub-rogado nos direitos do credor das tornas. II - Em face de tal sub-rogação, a posterior partilha de determinada quantia em dinheiro que entregou ao herdeiro sub-rogado de tornas o montante da quantia que seria...

    ... a quantia de € 35.000,00, a fim de ser partilhada por todos os herdeiros; - Que sejam os Réus condenados a pagarem-lhe, a título de ... que a Ré JJ., ao adiantar o pagamento de tornas da responsabilidade da Autora, visou a subsistência da partilha dos imóveis, tal como tinha ...

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