Responsabilidade dos herdeiros

3998 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Aviso n.º 9047/2018
    ...Artigo 10.º Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades orgânicas 1 - Todos os ... pelo titular dos dados em vida ou, na sua falta, aos respetivos herdeiros para divulgar esses mesmos dados pessoais, existindo duas situações que ...
  • Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I.No âmbito de um acidente de viação, as consequências decorrentes de uma situação de força maior constituem riscos estranhos ao veículo e, como tal, integram uma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 505.º do Código Civil. II.Pelo contrário, as consequências decorrentes de uma situação de caso fortuito, ligadas ao funcionamento do veículo, implicam a...

    ...de .. Gomes e Vítor Manuel .. de .., na qualidade de herdeiros de Maria .. .. de .., propuseram a presente ação declarativa, sob a ... A fundar a sua pretensão e propondo-se efetivar a responsabilidade civil extracontratual dos primeiros RR. (pedido principal) ou, ...
  • Acórdão nº 9340346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    I - É ao credor da herança que pretenda em acção de execução pagar-se pelo património dos herdeiros do devedor que cabe o ónus de alegar e provar que a herança foi aceite por aqueles. II - Sendo os embargos de terceiro um meio de defesa da posse, a falta da sua dedução não prejudica a acção de reivindicação de quem veja os seus bens responder por dívidas cuja responsabilidade lhe não caiba.

    ... pretenda em acção de execução pagar-se pelo património dos herdeiros do devedor que cabe o ónus de alegar e provar que a herança foi aceite ...responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0095484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da...

  • Acórdão nº 0095484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da...

  • Regulamento n.º 724/2018
    ...Artigo 28.º Exclusão da responsabilidade Os serviços da Autarquia e os funcionários do cemitério não poderão, ...5 - No caso do conflito entre herdeiros e/ou concessionários, os atos de administração serão exercidos pela ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ...ão perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é ... comum na forma ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a condenação solidária dos réus a ...
  • Edital n.º 356/2018
    ..., receber o documento, tendo a entidade requerente a responsabilidade de regularizar o processo no dia útil seguinte, mediante a entrega do ... que constar no registo como proprietário da sepultura e os herdeiros legais. Secção III Das Inumações em Jazigos Artigo 17.º Reparação 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 95/2017
    ... assume as obrigações referentes, designadamente, às responsabilidades formadas ou em formação relativas a complementos de pensões de reforma ... da Carris referidos nas alíneas a) e b), aos respetivos herdeiros hábeis, calculada por aplicação das percentagens previstas no acordo de ...
  • Regulamento n.º 721/2020
    ...Artigo 14.º Responsabilidade pelos Danos A Freguesia não é responsável por danos que possam sofrer ... a morte do titular do contrato, o cônjuge ou quando falecido os herdeiros deverão sub-rogar os direitos e obrigações do contrato de abastecimento ...
  • Aviso n.º 11887/2017
    ... G e H é devido à existência de acréscimo de trabalho, responsabilidade e prevenção. 5 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, ... de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros Legais O valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Regulamento n.º 223/2017
    ...ês ossadas, será facultada, aos interessados que provarem ser herdeiros do falecido, o depósito de ossadas até ao limite de três, não podendo ...ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
  • Acórdão nº 05S357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1. As pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes de 1.1.2000 estão sujeitas ao mesmo regime de remição a que estão sujeitas as pensões resultantes de acidentes ocorridos após aquela data, excepto no que diz respeito à data da concretização da remição que obedece ao quadro estabelecido no art. 74 do DL 143/99, de 30/4. 2. O regime transitório de remição das pensões...

    ..., prestava a sua actividade por conta de D que tinha a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho parcialmente transferida para a ... d) Por insuficiência económica dos herdeiros da entidade empregadora, a sua quota parte da pensão passou a ser paga ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
    ...Considerando que a responsabilidade originária pela cobrança de cauções é dos prestadores de serviços, e ... presente diploma são restituídas aos consumidores ou aos seus herdeiros, após atualização nos termos do n.º 4. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. ...
  • Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...   Fundamentou o pedido alegando, em síntese: É um dos quatro herdeiros habilitados como únicos e legais sucessores de Maria de L.R.R. de B.F., ...ção é uma acção de condenação para efectivação de responsabilidade civil por actos ilícitos; 2.A sentença sob recurso não levou em conta ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... 4. Ao não ser efectuada a habilitação de herdeiros do falecido, carece o Tribunal a quo de legitimidade para prosseguir com ... advertida de que ficava sujeita ao dever de verdade e a responsabilidade penal e se for ajuramentada, quando o não deveria ser (art. 145.º, n.º ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ...ão por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização da justiça. Por ...para informar quem é o cabeça de casal e a lista dos herdeiros a serem habilitados e a juntar aos autos escritura de habilitação de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... como agentes de execução, para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar nesta sua qualidade;. i) Deliberar sobre recursos que lhe ... instituições de crédito e do solicitador impedido ou dos seus herdeiros ou legais representantes, sendo -lhe entregues os registos das contas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... interesse económico; b) Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e comerciantes individuais; c) Representações de pessoas ...b) Procedimentos de habilitação de herdeiros com ou sem registos; c).. 3 - .. 4 - .. 5 - Os procedimentos simplificados ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2015 - Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
    ...2 - Extinguindo-se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da sociedade, ... Capítulo III Regime de responsabilidade Artigo 15.º Responsabilidade civil A ...
  • Aviso n.º 15763/2019
    ...Artigo 48.º Termos de responsabilidade No ato de cremação, é verificada a legitimidade, nos termos do disposto ...herdeiros deverão apresentar na Freguesia as respetivas habilitações de herdeiros ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção a respeitar as orientações e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, entre os quais as ... indicações por quaisquer pessoas - incluindo os respetivos herdeiros e sucessores - que as tenham utilizado para fins comerciais no que diz ...
  • Acórdão nº 01805/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    .../98, de 30 de Dezembro, careçam de ser requeridos por todos os herdeiros dos defuntos; 6- A mera autorização para intervenção em jazigo ... concessão especial, recaindo sobre a entidade pública a responsabilidade de garantia do funcionamento do serviço público em boas condições bem ...
  • Anúncio n.º 243/2016
    ... do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º Caberá à direção determinar que os cooperadores efetivos ...responsabilidade de cada cooperador pelas obrigações da Cooperativa é limitada ao ...

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