Responsabilidade dos herdeiros

3998 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a indagação da...

    ...– A expropriante diz que são presumíveis herdeiros de CS, já falecido, os indicados sob 1, 3, 5, 7, 8, 10, 11; sem indicar a ... com a conservação dos prédios e bem assim de todas as responsabilidades civis que aos mesmos venham a ser cometidas. Outrossim fica expresso que ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ... cônjuge, outros familiares ou empregados, sempre sob a responsabilidade daqueles, desde que reúnam as necessárias condições de sanidade. 3 - ...4 - No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendem continuar deverão apresentar documento ...
  • Acórdão nº 0351/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - A responsabilidade por factos ilícitos assenta nos pressupostos de responsabilidade civil previstos nos arts. 483.º e seg.s do CC, o que significa que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - O legislador previu que ao lado da responsabilidade por actos...

    ... TAC do Porto, acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o Hospital de Santo António do Porto (HSAP) ... tarde, em pedido superveniente, por efeito da habilitação de herdeiros, por morte do co-autor A..: sobre o qual recai o dever de indemnizar as ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... data da transmissão, sob pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas devidas pela licença. 3 - ... com a autorização dos seus autores ou dos respetivos herdeiros. 7 - Juntamente com o deferimento do pedido, deverá o responsável ...
  • Despacho n.º 1227/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...5 - Os encargos com as expropriaçóes sáo da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispóe de cobertura financeira. 27 de ...Sul: Rua de Nossa Senhora do Pranto. Nascente: herdeiros de António Pereira Zambujo. Poente: Rui Miguel Dias dos Santos. 7. José ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade do associado decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde ... paga aos beneficiários elegíveis e, na falta destes, aos seus herdeiros legais, até ao limite da capacidade financeira daquela conta, podendo ser ...
  • Acórdão nº 551/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor peticiona uma indemnização a cujo direito alega que lhe foi ttransmitido pela sua falecida mãe, estando assim tal bem já partilhado.

    ... da omissão de tais obras devem ser por este reparadas, responsabilidade" que se mostra transferida para a ré seguradora. A 2ª Ré pagou ao 1º R\xC3"... O A. e o seu irmão (…) são os únicos herdeiros de (…), por escritura de partilha de 14/3/2014, por ambos outorgada, a ...
  • Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais taxas...

    ... e seguintes não visam reparar o dano do lesado, fim da responsabilidade civil, mas eliminar o enriquecimento de alguém á custa de outrem. E diz ... para ninguém; entendeu-o bem o Senhor Romão; mas os seus herdeiros apresentam no processo um conceito somente económico e nada social do ...
  • Regulamento n.º 346/2020
    ...; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; e/ou d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade civil e criminal perante eventuais reclamantes, ficando a Freguesia ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdão...

    ... civil se pedida a indemnização, pois os pressupostos da responsabilidade aquiliana ou extracontratual são diferentes da responsabilidade criminal. ...herdeiros a um qualquer acordo, não tendo pois sido aqueles partilhados. j) Ao ...
  • Aviso n.º 7975/2018
    ... de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros LegaisO valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é ...O resultado obtido será multiplicado pelo índice de responsabilidade (Ir=1)Ref.ª 4.5 - Licença de Construção de Campa JazigoTLCCJ = (Vh1 x ...
  • Aviso n.º 12100/2017
    ... Douro, a confrontar de Norte com Adriano Ângelo Afonso, Sul com Herdeiros de José Vicente, Nascente com Estrada e Poente com Adriano Ângelo ....Os encargos com a expropriação em causa serão da responsabilidade do Município de Miranda do Douro, encontrando-se devidamente efetuada a ...
  • Acórdão nº 1361/10.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do mesmo art.º, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual. 3. Tendo o exequente requerido o prosseguimento dos autos para a venda dos imóveis penhorados e,...

    ... de execução, deduziu o presente incidente de habilitação de herdeiros contra o 1º executado, a fim de ser declarado habilitado como único ... seis meses…], não podendo, assim, vingar uma qualquer responsabilidade automática/objectiva susceptível de abranger a mera paralisação ...
  • Acórdão nº 996/05.6TBFAF.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O regime da responsabilidade do “autor” das escavações a que se refere o art. 1348.º, n.º 2, do CC, diz respeito ao proprietário do prédio no qual as obras são feitas (independentemente de se apurar se também abrange o seu executor material, questão que não se encontra em apreciação no presente recurso), e reveste a natureza de responsabilidade por facto lícito, dispensando os pressupostos da

    ... e em cuja posição processual foram habilitados, como seus herdeiros, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, intentou a presente acção declarativa, ..., com a qual a 3ª R. celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência da construção do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ções urbanísticas pretendidas, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da operação urbanística ... cônjuge sobrevivo ou com quem ele viva em união de facto ou os herdeiros...
  • Lei n.º 42/2016
    ... correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos ...ça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros" e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração referida na al\xC3"...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... 8. Sucederam a Jorge …., como seus únicos e universais herdeiros", a sua viúva, 1ª Ré, Natália …. e seu único filho, 2º Réu, José \xE2"... artigo 1691º nº 1 alínea d) do Código Civil, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2016
    ..., para efeitos de averbamento em alvará, sendo da responsabilidade dos declarantes a veracidade do teor das referidas declarações. 8 - Nos ...5 - Falecida a proprietária da farmácia, se algum dos seus herdeiros não puder ser proprietário, os mesmos dispõem do prazo de um ano para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento. 3 - O ...(euro) 25 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta .. (euro) 10 15.3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Podem ainda encontrar-se disposições sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que respeita a isenções, em ..., um subsídio, com carácter de seguro de vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas para esse efeito designadas pelo sócio nos termos ...
  • Aviso n.º 10497/2017
    ..., receber o documento, tendo a entidade requerente a responsabilidade de regularizar o processo no dia útil seguinte, mediante a entrega do ... que constar no registo como proprietário da sepultura e os herdeiros legais. SECÇÃO III Das Inumações em Jazigos Artigo 17.º Reparação 1 ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2016

    I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os seus...

    ...Identifica como sucessores e herdeiros do falecido B.. , os demandados C.. , D.. e A.. (o próprio autor), sendo ...ções por confusão, havendo unicamente que limitar a responsabilidade, verificando-se uma confusão parcial. Isto é, sendo o autor, enquanto ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal, foi consagrada a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, deduziu acusação, de fls. 308 a 314 do ... de a pedido de indemnização civil ser intentada por todos os herdeiros do falecido, devidamente habilitados em tal qualificação, ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...No entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ascende a 10% do capital ... vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares, por ...

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