Responsabilidade dos herdeiros
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais; l) A locação financeira e as suas ... , podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca cuja eficácia, ...
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Acórdão nº 25679/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover. (Sumário do Relator)
... o seu cliente é o cabeça-de-casal, e não tendo exigido dos herdeiros não outorgantes a ratificação do contrato de mediação, corre por sua ... ço de mediação imobiliária, na medida em que única responsabilidade pela não concretização do negócio era da própria Ré, tendo a Ré ... -
Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...
... ção das importâncias seguras, venha agora declinar a responsabilidade assumida pelo contrato de seguro, o que traduz um manifesto abuso de ... ão da sentença; ii) liquidar o remanescente do valor seguro aos herdeiros legais, ora AA., depois de liquidado o capital mutuado devido ao Banco ... -
Portaria n.º 333-B/2017
... instrutórios necessários à aprovação da marca de responsabilidade, os elementos instrutórios necessários à obtenção de título para o ... dos previstos no n.º 1, consoante os casos: a) Habilitação de herdeiros; ou b) Código de acesso à certidão permanente da sociedade dissolvida, ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Capítulo III Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º Responsabilidade civil ... Artigo 16.º Direito de ... 2 - Extinguindo-se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da ... sociedade, ...
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Regulamento n.º 427/2022
... honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, ... afastando a ...
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Acórdão nº 5031/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do art. 2091º/1 do CC. II – Diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, reportando-se os autos a uma acção declarativa de condenação, intentada pela cabeça-de-casal de uma herança aberta por óbito de...
... activa para propor a acção desacompanhada dos demais herdeiros ... A A., pronunciou-se quanto à matéria de excepção, pugnando pela ... Civil, a Autora / Recorrente agiu ainda cumprindo a sua responsabilidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu falecido marido e ... -
Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...
... por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma ... II--Sendo a autora herdeira do ... contas devidas pela administração que esteve a cargo e responsabilidade deste último, enquanto cabeça de casal da herança aberta por óbito de ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui -los -á, com o ... bens afetos à fundação faz incorrer os seus autores em responsabilidade criminal por falsas declarações e determina a revogação imediata do ...
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Acórdão nº 9150762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992
A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil.
... acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
... , o Estado entendeu assumir, com caráter prioritário, a responsabilidade pela indemnização resultante das mortes ocorridas. O Governo, ciente da ... para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos ...
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Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste
... competência para conhecer do mérito da lide fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos desenvolvidos no exercício da ... de Outubro de 2005 no âmbito de incidente de habilitação de herdeiros foram declarados habilitados, para prosseguirem nos autos principais ... -
Aviso n.º 3392/2019
... do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a receção do requerimento e boletim ... 2 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo ...
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Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... ineficaz relativamente à herança de EE ou em face dos demais herdeiros, o que inviabiliza a possibilidade de aquisição das ações pela Autora ... e vice-versa”, ou (ii) levantamento da limitação de responsabilidade, correspondente aos casos nos quais cede a regra da personalidade limitada ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... por morte desta e das sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… se transmitiu até aos ... Por exemplo, numa acção de responsabilidade civil pode admitir-se que o réu reconheça que o autor é proprietário ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. Falecendo o administrador da insolvência na pendência do recurso da sentença proferida no apenso de prestação de contas há lugar à habilitação dos respectivos herdeiros enquanto sucessores daquele nas relações jurídicas de carácter patrimonial inerentes ao cargo.
... de ter falecido o recorrente e da necessidade dos respetivos herdeiros (cfr requerimento de 22.10.2021) requerem a sua habilitação nos termos ... que o incumprimento dos seus deveres pode dar lugar a responsabilidade civil disciplinar, contraordenacional e (cfr. art. 59º do CIRE e arts ... -
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ) A portaria que fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil mencionado nos artigos 54.º e 55.º do regime jurídico da ... titular de um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o ...
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Regulamento n.º 322/2017
... , sofreram alterações, as entidades públicas com responsabilidade na gestão e administração dos cemitérios ficaram munidas de um ... 5 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo ...
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Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
... , a um complemento de pensão de sobrevivência por parte dos herdeiros elegíveis dos seguintes beneficiários: ... a) Trabalhadores dos ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... 2 - Extinguindo -se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da sociedade, ... CAPÍTULO III ... Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... Responsabilidade civil ... A responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...
... ao modo como se ordenou o preenchimento dos quinhões existem herdeiros que receberão bens de valor superior à respectiva quota, tornando-se ... da instância por inutilidade superveniente da lide, “a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal ... -
Acórdão nº 0042792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992
I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da seguradora e dos civilmente responsáveis se o montante do pedido exceder o limite máximo do seguro obrigatório. II - O comitente é responsável pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada. III - Não se pode excluir a...
... Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da ... da vítima e a indemnização pelo mesmo transmite-se aos seus herdeiros ... -
Acórdão nº 0042792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)
I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da seguradora e dos civilmente responsáveis se o montante do pedido exceder o limite máximo do seguro obrigatório. II - O comitente é responsável pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada. III - Não se pode excluir a...
... Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da ... da vítima e a indemnização pelo mesmo transmite-se aos seus herdeiros ... -
Portaria n.º 2/2021
... , condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de ... , a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
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Aviso n.º 12100/2017
... Douro, a confrontar de Norte com Adriano Ângelo Afonso, Sul com Herdeiros de José Vicente, Nascente com Estrada e Poente com Adriano Ângelo ... Os encargos com a expropriação em causa serão da responsabilidade do Município de Miranda do Douro, encontrando-se devidamente efetuada a ...