Responsabilidade dos herdeiros
4935 resultados para Responsabilidade dos herdeiros
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Portaria n.º 248/2021
... ário: Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local.O Decreto-Lei n.º ... uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - O segurador, em caso de pedido de indemnização, responde ...
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Edital n.º 181/2021
... municipais, verifica-se muitas vezes a impossibilidade de alguns herdeiros de instituidores ou concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas ... ções constantes da justificação é da exclusiva responsabilidade dos declarantes e do respetivo Notário, não determinando as falsas ...
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Acórdão nº 9630333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Circulando em sentido inverso, em estrada cuja faixa de rodagem media 5,50 metros, um veículo pesado de passageiros e um velocípede com motor, que vieram a embater no eixo da via, haverá que concluir que ambos os condutores agiram com culpa, pois, no momento da colisão, nenhum dos dois estava no lugar certo, já que, nos termos do n.1 do artigo 9 do Código da Estrada em vigor à data do...
... o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, e tendo os herdeiros da vítima exigido à entidade patronal e à seguradora a indemnização ... IV - No cálculo da indemnização por responsabilidade civil resultante do acidente de viação não há motivo para atender à ... -
Regulamento n.º 482/2021
... a prática de atos previstos neste Regulamento, mesmo não sendo herdeiros, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição ... ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
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Regulamento n.º 77/2017
... ão em caso de morte ou invalidez do feirante em favor dos seus herdeiros habilitados. 3 - A atribuição de espaços de venda em feiras é efetuada ... resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade do Júri nomeado pela Câmara Municipal, composto por um presidente e dois ...
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Regulamento N.º 7/2007 de 23 de Janeiro
... sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal ... 5 ...
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Portaria n.º 180/2018
... responsabilidade civil, em condições a definir por portaria dos membros do Governo ... , a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
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Acórdão nº 0014886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Se não existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do réu contra terceiro, não pode suscitar-se o incidente de chamamento à autoria. II - Se a quantia pedida ao réu constitui encargo de herança, e como os direitos relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva...
... relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva responsabilidade. III - Após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos da ... -
Acórdão nº 0014886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - Se não existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do réu contra terceiro, não pode suscitar-se o incidente de chamamento à autoria. II - Se a quantia pedida ao réu constitui encargo de herança, e como os direitos relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva...
... relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva responsabilidade. III - Após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos da ... -
Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...
... Pelos demandantes DD e EE (herdeiros da vítima) foi deduzido pedido de indemnização civil contra a Companhia ... A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo matrícula 00-00-SQ, na data ... -
Portaria n.º 62/2021
... ário: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança.O ... uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros e que não ultrapasse o valor de (euro) 10 000,00.Artigo 6.ºExclusões da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019
... , pelo que inexistiam indícios que ao Estado coubesse uma responsabilidade objetiva ou subjetiva emergente da derrocada da referida estrada ... já, o ressarcimento pelos danos sofridos pelos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização pela morte das vítimas do ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
... mais um instrumento que lhes permite assumir maior responsabilidade social em benefício dos trabalhadores ao seu serviço. Estabelece-se, ... na sua conta individual é integralmente transmissível aos seus herdeiros legais. 2 - Após a aquisição do direito ao complemento, há ...
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Despacho n.º 9547/2018
... deste estabelecimento fabril, averbada em nome da empresa "Herdeiros de Viúva de Alfredo dos Santos Cardoso" (doravante designada por ... qualificada, sendo as pessoas coletivas suscetíveis de responsabilidade criminal por força do artigo 11.º também do ...
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Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...
... que, contrariamente ao sustentado pelo assistente, não foram os herdeiros, mas a herança em si, indivisa e aberta por óbito de MJC ... 10 - Ora, ... definitivamente, estabelece uma actuação ilícita sem responsabilidade ou responsáveis penais, apenas porque se perspectiva que um descaminho de ... -
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... provado que a arguida, ao exarar a escritura de habilitação de herdeiros, soubesse que não correspondia à verdade o que declarou ... Também ... A concordância do portador do bem jurídico afasta a responsabilidade do agente a título de violação de domicílio, em qual das duas ... -
Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...
... e tem sobre aqueles prédios." Alegaram, em síntese, que são herdeiros de Antero F, por serem, respectivamente, sua viúva e filhos. Por sua vez, ... Seriam os réus a ter de arcar com a responsabilidade de suprir a falha (ou pura inércia) dos autores ... f) Acresce que a ... -
As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... @2.º Regra e responsabilidade pelas custas ... «Artigo 446.º 71 ... Regra geral em ... herdeiros, no processo de inventário ... Estamos a dizer, desta maneira ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 152.º (Isenções) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... Artigo ... , podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia ...
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Regulamento n.º 190/2021
... a contar do óbito do titular, fazendo prova da sua qualidade de herdeiros. 4 - No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles que ... 2 - É da inteira responsabilidade do vendedor o conhecimento dos requisitos técnicos e da legislação ...
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Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... uma comunicação prévia com a cópia de apólice de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, que cubra ... pode prever uma franquia não oponível aos lesados ou aos seus herdeiros ... 3 - A franquia prevista nos números anteriores é suportada pela ...
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Acórdão nº 0320654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
Provado que a seguradora laboral efectuou determinados pagamentos "como um dos vários responsáveis perante o lesado (os seus herdeiros), numa relação de solidariedade passiva, ainda que imperfeita (artigos 512, 514 e 589 do Código Civil)", haveria a seguradora estradal (do veículo causador do sinistro) de deduzir, na indemnização (4.000 contos - artigo 508 do Código Civil) em que foi condenada a...
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Acórdão nº 03B2755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O gerente de uma sociedade por quotas, ainda que munido de uma procuração dos outros gerentes com atribuição de poderes para tal, carece, em absoluto, de legitimidade substancial para renunciar ao arrendamento do local da sede da sociedade. 2. Um tal acto apenas pode ser validamente tomado por deliberação dos sócios, em assembleia geral regularmente convocada. 3. O dito acto de renúncia não...
... responsabilidade civil dos intervenientes para com a recorrente. Contra-alegou E, ... regime de solidariedade, sendo a responsabilidade dos réus D e herdeiros de C limitada a dois terços. Lisboa, 9 de Outubro de 2003 Quirino Soares ... -
Aviso n.º 9179/2016
... ção, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade" subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execu\xC3" ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
... por óbito dos pais dos autores e da qual os autores são herdeiros” e condenou “b) o réu e as intervenientes a restituírem aos autores ... Regime da Responsabilidade ...