Responsabilidade dos herdeiros

3978 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 0042792 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1992

    I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da seguradora e dos civilmente responsáveis se o montante do pedido exceder o limite máximo do seguro obrigatório. II - O comitente é responsável pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada. III - Não se pode excluir a...

    ... Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da ... da vítima e a indemnização pelo mesmo transmite-se aos seus herdeiros...
  • Acórdão nº 0042792 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1992

    I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da seguradora e dos civilmente responsáveis se o montante do pedido exceder o limite máximo do seguro obrigatório. II - O comitente é responsável pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada. III - Não se pode excluir a...

    ... Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, há litisconsórcio necessário passivo da ... da vítima e a indemnização pelo mesmo transmite-se aos seus herdeiros...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... para, assim, se apurar o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros daquele. Alega, para tanto, que a doação feita por cheques, em vida ...ério de rigor enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único meio de que dispõe

    ..., assim, desde 28-12-2009, data da escritura de habilitação de herdeiros, até 02-03-2012, data da homologação da partilha por sentença. Mais ...íram certos arestos, que elas constituem um todo de cuja responsabilidade o cabeça-de-casal deve eximir-se em relação a todos os herdeiros, o que ...
  • Regulamento n.º 111/2019
    ...érios, bem como de outros equipamentos ou locais, cuja responsabilidade de limpeza e manutenção seja da Autarquia; b) Cumprir e fazer cumprir as ...5 - No caso de conflito entre herdeiros e/ou concessionários, os atos de administração serão exercidos pela ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade" subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execu\xC3"... pelo cabeça-de-casal, independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...herdeiros, o entendimento da sentença de que se torna necessário efectuar a ... Regime da Responsabilidade por Custas: tal como decidido pela 1.ª instância em despacho de ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...herdeiros, o entendimento da sentença de que se torna necessário efectuar a ... Regime da Responsabilidade por Custas: tal como decidido pela 1.ª instância em despacho de ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ...herdeiros, o entendimento da sentença de que se torna necessário efectuar a ... Regime da Responsabilidade por Custas: tal como decidido pela 1.ª instância em despacho de ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

    ... Causa de pedir: Autor e chamada são filhos e únicos herdeiros de G. C., nessa qualidade habilitados por escritura lavrada em 23 de junho ... por causa do escavamento o que causou deteriorações da responsabilidade dos rr de valor a apurar Termina pedindo a improcedência da exceção e ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...

    ... massa insolvente do repúdio da herança e da habilitação de herdeiros, nos termos do artº. 125º do CIRE, contra a Massa Insolvente de M. A. e ... não se extrai qual o valor real das dívidas vencidas da responsabilidade dos insolventes, nem o valor real dos bens apreendidos, referindo, ainda, ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...A. e R., irmãos e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à partilha da herança ....º do CC -, razão pela qual o seu incumprimento gera responsabilidade contratual, nos precisos termos em que o tribunal de primeira instância ...
  • Regulamento n.º 54/2019
    ... e, consequentemente, atribui direitos, deveres e responsabilidade disciplinar a estas entidades que assim podem, em situações de ... sócios, mediante autorização escrita destes ou dos seus herdeiros, dada a qualquer momento.4 - É permitida a utilização de denominações ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo depois de...

    ... juiz expressa ou tacitamente impõe a alguém determinada responsabilidade” (in Processo de Execução”, vol. 1.º, 3.ª ed., Reimpressão, pág. ... partilha “constitui título executivo para o efeito de um dos herdeiros exigir a entrega dos bens que na partilha lhe foram adjudicados e tem a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... nos órgãos da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a ..., parentes ou afins até ao quarto grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo, os advogados com quem o condenado ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... Óbito de AA, representada em juízo pelos respectivos únicos herdeiros, BB, CC e DD, deduzir reclamação de créditos nos autos do processo de ... os aludidos AA e BB com a Insolvente que seria da responsabilidade de cada um dos destinatários das moradias aludidas em 16) os encargos com ...
  • Acórdão nº 01132/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2015

    I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

    ... sul com G…………., do nascente com estrada e de poente com herdeiros de H………. e descrito na Conservatória sob o n° 2.638, ... do prédio a partir da data do contrato-promessa e com a responsabilidade pelas obras de beneficiação, legalização industrial, consumos de ...
  • Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2018
    ... a junção de certidões de óbito e a habilitação de herdeiros dos autores. falecidos. . Os autores coligados A. e. outros, ... auto-responsabilidade das partes no desenvolvimento da instância. O instituto. da deserção ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ...: Os autores C (…), M (…), , A(…) e F (…) na qualidade de herdeiros" e representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A (\xE2"... nenhuns juros e negou o reembolso do capital, remetendo a responsabilidade para a SLN (artigos 31 ° e 32° da petição inicial); 5.21 -No decurso ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é atribuída aos conservadores do registo de ... à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo, ou em documento comprovativo da ...
  • Aviso n.º 9047/2018
    ...Artigo 10.º Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades orgânicas 1 - Todos os ... pelo titular dos dados em vida ou, na sua falta, aos respetivos herdeiros para divulgar esses mesmos dados pessoais, existindo duas situações que ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... familiares (concretamente Aníbal e outros) assumiram responsabilidades pessoais junto da banca num montante total de cerca 44 milhões de euros, ...ícios decorrentes da operação, é censurável que os seus herdeiros venham exigir um pagamento sabendo que a ele não têm direito. Acresce ...
  • Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I.No âmbito de um acidente de viação, as consequências decorrentes de uma situação de força maior constituem riscos estranhos ao veículo e, como tal, integram uma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 505.º do Código Civil. II.Pelo contrário, as consequências decorrentes de uma situação de caso fortuito, ligadas ao funcionamento do veículo, implicam a...

    ...de .. Gomes e Vítor Manuel .. de .., na qualidade de herdeiros de Maria .. .. de .., propuseram a presente ação declarativa, sob a ... A fundar a sua pretensão e propondo-se efetivar a responsabilidade civil extracontratual dos primeiros RR. (pedido principal) ou, ...
  • Acórdão nº 9340346 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1994

    I - É ao credor da herança que pretenda em acção de execução pagar-se pelo património dos herdeiros do devedor que cabe o ónus de alegar e provar que a herança foi aceite por aqueles. II - Sendo os embargos de terceiro um meio de defesa da posse, a falta da sua dedução não prejudica a acção de reivindicação de quem veja os seus bens responder por dívidas cuja responsabilidade lhe não caiba.

    ... pretenda em acção de execução pagar-se pelo património dos herdeiros do devedor que cabe o ónus de alegar e provar que a herança foi aceite ...responsabilidade ...
  • Regulamento n.º 724/2018
    ...Artigo 28.º Exclusão da responsabilidade Os serviços da Autarquia e os funcionários do cemitério não poderão, ...5 - No caso do conflito entre herdeiros e/ou concessionários, os atos de administração serão exercidos pela ...