Responsabilidade dos herdeiros

4935 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... 31% são detidos, sem determinação de parte ou direito, pelos herdeiros" de HH, titulares de cinco quotas, com o valor nominal de € 2 500,00, de \xE2" ... promitente vendedora e os terceiros contraentes assumem a responsabilidade, na proporção de metade para cada um dos sócios, por tal ...
  • Acórdão nº 0151343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
    ... cumprir o contrato-promessa referido, uma vez que os restantes herdeiros de José Joaquim ... se recusam a outorgar a escritura definitiva de ... execução específica e previram uma cláusula penal da responsabilidade dos AA., que mais não é senão a sanção que o art. 442º, nº2, do ...
  • Acórdão nº 0151343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
    ... cumprir o contrato-promessa referido, uma vez que os restantes herdeiros de José Joaquim ... se recusam a outorgar a escritura definitiva de ... execução específica e previram uma cláusula penal da responsabilidade dos AA., que mais não é senão a sanção que o art. 442º, nº2, do ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... conhecimento de ... , onde este último, reivindica a sua responsabilidade na feitura de tais intervenções ... XIV. Assim, deveriam ter sido ... de ... , concelho de Alijó, que confronta do nascente com herdeiros de F. V., de norte com estrada, de sul com e caminho de ... e de ... e de ...
  • Acórdão nº 242/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o condutor do veículo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, não se exige a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente e a presença de álcool no sangue do condutor.

    ... ículo de matrícula ( ... ) -RF transferiu para a Autora a responsabilidade civil pelos danos emergentes da circulação do mesmo, bem como os danos ... de todos os factos relevantes, a Autora assumiu, perante os herdeiros da vítima mortal e perante o ferido grave, a responsabilidade pelo ...
  • Acórdão nº 02B4458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... fosse possível considerar nula a cláusula em apreço, a responsabilidade dos RR resultaria do disposto nos arts.2097º e 2098º C.Civ. 10ª - ... Esse problema é o da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, em caso em que a partilha se encontra já ...
  • Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
    ... conduzido pelo arguido transferiu para a demandada a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes da sua circulação ... 495°, nº 3, do CC, não podem os herdeiros, pais da vítima mortal, com fundamento na transmissão «mortis causa», ...
  • Acórdão nº 241/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2007
    ... acção declarativa sumária para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra Companhia de Seguros C ... herdeiros por via sucessória) [1] , não se vê que ocorra a invocada causa de ...
  • Acórdão nº 02A4615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ... de fiador; - Os credores do falecido prevalecem sobre os dos herdeiros deste, que s recebero bens da herana aps o pagamento queles, nica hiptese ... da instncia relativamente D enquanto fiadora determina responsabilidade por custas a cargo da respectiva massa falida. No houve resposta. Colhidos ...
  • Pressupostos

    A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», não mais que «as condições prévias para o nascimento de toda a relação processual», ou «as condições de existência para a relação de direito processual, ou,...

    ... Sucessores serão os contemplados na lei civil - os herdeiros que sucedem na herança, esta responsável por todas as dívidas do seu ... previsto no sistema fiscal e segundo o qual se atribui a responsabilidade pela liquidação (retenção) e cobrança do imposto a pessoa diferente ...
  • Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

    ... ção suspensa até estarem processualmente habilitados os seus herdeiros, o que veio a ocorrer, por decisão já transitada em julgado, proferida ... os lotes, exclusivamente por causa do atraso nas obras da responsabilidade da A ... Com base nesta fundamentação, a título reconvencional peticiona ...
  • Aviso n.º 8058/2007, de 03 de Maio de 2007
    ... sepultura ou jazigo náo for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça-de-casal ... 5 - ...
  • Portaria n.º 385-E/2017
    ... a exigência de ser assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de ... , a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... na Nazaré, não se compreende como se pode assacar tal responsabilidade à arguida BB ... 59. Por tudo isto se pode afirmar que a prova ... participação em qualquer crime, pelo que não deverão os seus herdeiros ser privados de receberem, por via da sucessão, o veleiro “M ... ” que, ...
  • Aviso N.º 225/2006 de 7 de Março
    ... sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal ... 4 ...
  • Acórdão nº 0035716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000

    O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de mera designação nominativa, qualquer intenção societária. Assim os herdeiros do referido titular não podem, só com base nesse facto, responder pelas dívidas do estabelecimento na qualidade de...

  • Acórdão nº 0035716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)

    O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de mera designação nominativa, qualquer intenção societária. Assim os herdeiros do referido titular não podem, só com base nesse facto, responder pelas dívidas do estabelecimento na qualidade de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Artigo 14.º ... com carácter de seguro de vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas para esse efeito designadas pelo sócio nos termos ...
  • Portaria n.º 181/2018
    ... um contrato de seguro válido, para cobertura adequada de responsabilidade civil emergente da atividade desenvolvida pelos guardas.Nos termos do n.º ... , a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 99S098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - A fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do art. 323 do Código Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável, mesmo estando em causa créditos laborais. II - Não havendo inventário pendente, o credor deve exigir o pagamento a todos os herdeiros, pois que, se...

  • Acórdão nº 07A3014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
    ... interesses próprios do tripulante onerado, e sendo a responsabilidade de um terceiro como é a dos autos, encontra-se em causa a violação de ... assento de óbito e da respectiva escritura de habilitação de herdeiros ... 45. O veículo 06-09-FU, pertencente a J ... da S ... A ... e conduzido, ...
  • Portaria n.º 124/2018
    ... , determina a contratação de um seguro para garantia da responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis, fixando ainda o ... , a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Regulamento n.º 711/2023
    ... não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros", a responsabilidade pelo pagamento caberá ... ao cabeça de casal ... 5 \xE2" ...
  • Acórdão nº 9110463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - Tendo uma herança sido objecto de inventário os herdeiros só respondem pelas dívidas do autor da mesma pelas forças da mesma, não lhes cabendo a prova da inexistência de bens para cumprimento dos encargos. II - O facto de a herança ser deficitária não exclui a vocação e devolução sucessórias, pelo que o credor, mesmo que esteja reconhecida a insolvência da herança, pode accionar os herdeiros...

    ... Sumário: I - Tendo uma herança sido objecto de inventário os herdeiros só respondem pelas dívidas do autor da mesma pelas forças da mesma, ... desta aceite a benefício de inventário, embora a responsabilidade destes seja limitada nas condições referidas em I., salvo se o autor ...
  • Regulamento n.º 177/2022
    ... honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade ... do ato, afastando a ...

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