Responsabilidade dos herdeiros

3978 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
    ..., o Estado entendeu assumir, com caráter prioritário, a responsabilidade pela indemnização resultante das mortes ocorridas. O Governo, ciente da ... para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos ...
  • Portaria n.º 62/2021
    ...ário: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança.O ... uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros e que não ultrapasse o valor de (euro) 10 000,00.Artigo 6.ºExclusões da ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ...ários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui -los -á, com o ... bens afetos à fundação faz incorrer os seus autores em responsabilidade criminal por falsas declarações e determina a revogação imediata do ...
  • Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...

    ... por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, ... contas devidas pela administração que esteve a cargo e responsabilidade deste último, enquanto cabeça de casal da herança aberta por óbito de ...
  • Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

    ... competência para conhecer do mérito da lide fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos desenvolvidos no exercício da ... de Outubro de 2005 no âmbito de incidente de habilitação de herdeiros foram declarados habilitados, para prosseguirem nos autos principais ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nos seguintes prazos: I) Nos 30 ... pelo cabeça-de-casal, independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º ...
  • Aviso n.º 3392/2019
    ... do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a receção do requerimento e boletim ...2 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ...) A portaria que fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil mencionado nos artigos 54.º e 55.º do regime jurídico da ... titular de um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
    ...P. (CGA, I. P.), as responsabilidades com os complementos de pensão de reforma, por velhice ou invalidez, e ..., a um complemento de pensão de sobrevivência por parte dos herdeiros elegíveis dos seguintes beneficiários:. a) Trabalhadores dos Estaleiros ...
  • Regulamento n.º 322/2017
    ..., sofreram alterações, as entidades públicas com responsabilidade na gestão e administração dos cemitérios ficaram munidas de um ...5 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da lei geral tributária. ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º ...
  • Acórdão nº 9150762 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1992

    A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil.

    ... acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ... por morte desta e das sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… se transmitiu até aos ... Por exemplo, numa acção de responsabilidade civil pode admitir-se que o réu reconheça que o autor é proprietário ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019
    ..., pelo que inexistiam indícios que ao Estado coubesse uma responsabilidade objetiva ou subjetiva emergente da derrocada da referida estrada ... já, o ressarcimento pelos danos sofridos pelos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização pela morte das vítimas do ...
  • Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
    ...2 - Extinguindo -se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da sociedade, ...CAPÍTULO III. Regime de responsabilidade. Artigo 15.º. Responsabilidade civil. A responsabilidade civil das ...
  • Portaria n.º 2/2021
    ..., condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de ..., a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
  • Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2021

    I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

    ... ao modo como se ordenou o preenchimento dos quinhões existem herdeiros que receberão bens de valor superior à respectiva quota, tornando-se ... da instância por inutilidade superveniente da lide, “a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida do sinal STOP

    ... marido, DD, por si e ambos na qualidade de únicos e universais herdeiros de EE, FF, GG, HH, II e JJ, solteiro, menor, representado por seus pais, ... judicial de Baião, acção destinada a efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ...
  • Regulamento n.º 72/2017
    ... desconhecimento ou falta de interesse por parte dos restantes herdeiros da concessão. Beneficia-se, na nossa opinião, os cumpridores e aqueles ... do Município de Valongo, sendo a sua administração da responsabilidade da Junta da Freguesia de Ermesinde, de acordo com delegação de poderes ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... o efeito e em resumo que o Autor e a Chamada são os únicos herdeiros, já habilitados, de HH, sendo que do acervo hereditário desta faz parte ... nos prédios, que o mesmo seja compensado com a responsabilidade pelas deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... Para tanto, alegaram: - São herdeiros de CC, falecido em … .04.2002, no estado de casado com DD, em primeiras ..., do Código Civil, em que o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ...ção, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade" subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execu\xC3"... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 10.º ...
  • Aviso n.º 10338/2018
    ..., assinado a rogo, sendo que, se forem vários os interessados ou herdeiros legítimos, deverá o requerimento ser assinado por todos eles, ou a rogo, ...ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., pressupondo uma clarificação da repartição de responsabilidades entre intervenientes públicos e privados. Estas novas tendências ditam ..., obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) Habilitação de herdeiros; b) Declaração do cônjuge sobrevivo e/ou dos restantes herdeiros, que ...
  • Despacho n.º 26431/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ...3 - Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da Câmara Municipal de Ovar, para os quais disporá de cobertura ...Rústico 1197. 10002103073-03. Norte: Rosa Valente de Sá. Sul: herdeiros de Justino Rodrigues Pereira. Nascente: herdeiros de Justino Rodrigues ...