Responsabilidade dos herdeiros

3978 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Regulamento n.º 190/2021
    ... a contar do óbito do titular, fazendo prova da sua qualidade de herdeiros. 4 - No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles que ...2 - É da inteira responsabilidade do vendedor o conhecimento dos requisitos técnicos e da legislação ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... e tem sobre aqueles prédios." Alegaram, em síntese, que são herdeiros de Antero F, por serem, respectivamente, sua viúva e filhos. Por sua vez, ...Seriam os réus a ter de arcar com a responsabilidade de suprir a falha (ou pura inércia) dos autores. f) Acresce que a ...
  • Acórdão nº 03B2755 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    1. O gerente de uma sociedade por quotas, ainda que munido de uma procuração dos outros gerentes com atribuição de poderes para tal, carece, em absoluto, de legitimidade substancial para renunciar ao arrendamento do local da sede da sociedade. 2. Um tal acto apenas pode ser validamente tomado por deliberação dos sócios, em assembleia geral regularmente convocada. 3. O dito acto de renúncia não...

    ...responsabilidade civil dos intervenientes para com a recorrente. Contra-alegou E, ... regime de solidariedade, sendo a responsabilidade dos réus D e herdeiros de C limitada a dois terços. Lisboa, 9 de Outubro de 2003 Quirino Soares ...
  • Aviso n.º 14829/2016
    ...º do EOSAE;d) A interpelação do agente de execução, dos seus herdeiros ou representantes legais para procederem ao pagamento das quantias em ... - Se os valores reclamados não ultrapassarem o limite de responsabilidade do fundo de garantia, todos os créditos são pagos.2 - Se os valores ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... por óbito dos pais dos autores e da qual os autores são herdeiros” e condenou “b) o réu e as intervenientes a restituírem aos autores ... Regime da Responsabilidade...
  • Acórdão nº 890/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles; 3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a

    ..., não apenas pela declaração de insolvência dos três herdeiros, mas também, porque integra o bem vendido a massa insolvente de cada um ... de que não pode confundir-se “a incidência da responsabilidade do pagamento das dívidas (IMI) que aqui é a massa hereditária e os ...
  • Regulamento n.º 1015/2020
    ...herdeiros legitimários), porquanto trata-se dum bem sujeito a registo junto das ... nas inumações, exumações e/ou trasladações, cuja responsabilidade e/ou propriedade sejam da Junta; c) Efetuar a limpeza e manutenção do ...
  • Aviso n.º 5754/2019
    ..., assinado a rogo, sendo que, se forem vários os interessados ou herdeiros legítimos, deverá o requerimento ser assinado por todos eles, ou a rogo, ...ções prestadas não correspondam à verdade, incorrem em responsabilidade criminal e em responsabilidade civil perante eventuais reclamantes, ...
  • Acórdão nº 0320654 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2003

    Provado que a seguradora laboral efectuou determinados pagamentos "como um dos vários responsáveis perante o lesado (os seus herdeiros), numa relação de solidariedade passiva, ainda que imperfeita (artigos 512, 514 e 589 do Código Civil)", haveria a seguradora estradal (do veículo causador do sinistro) de deduzir, na indemnização (4.000 contos - artigo 508 do Código Civil) em que foi...

  • Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos...

    ... da vítima mortal, além de que a demandada já indemnizou os herdeiros da falecida de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, ... mortal) e a seguradora estradal recorrente, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social, IP, pelo reembolso ...
  • Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2005

    I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...

    ... de modo a abranger apenas aquelas situações em que a responsabilidade tributária subsidiária foi constituída em vida do de cuius, sob pena de ... quando a responsabilidade tributária subsidiária dos herdeiros se funda numa presunção legal de culpa do de cuius. D. Atentas as ...
  • Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...

    ... de modo a abranger apenas aquelas situações em que a responsabilidade tributária subsidiária foi constituída em vida do de cuius, sob pena de ... quando a responsabilidade tributária subsidiária dos herdeiros se funda numa presunção legal de culpa do de cuius. D. Atentas as ...
  • Decreto n.º 18/2017
    .../2017 de 16 de junho A Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos de 1976 (Convenção LLMC) foi adotada ... assistência ou de salvação, assim como aos créditos dos seus herdeiros, dependentes, ou outras pessoas com o direito a tais créditos, se, nos ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... Predial de Bragança com o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros do autor da herança, I, em comum e sem determinação de parte ou ...responsabilidade civil extracontratual, além de que os danos não patrimoniais causados à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... de seguro da oneração do tomador do seguro com uma parte da indemnização devida a terceiros não é oponível aos lesados ou aos seus herdeiros e depende do prévio esclarecimento do tomador pela empresa de seguros sobre o seu conteúdo e extensão, sob pena de ineficácia. ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... da colisão, para cada um dos veículos, repartindo-se a responsabilidade na proporção em que cada um daqueles veículos haja contribuído para a ...herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. Assistindo à ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ...Efetuou testamento público, instituindo como herdeiros os seus sobrinhos, entre os quais figuram os ora Recorrentes. II – O ...2144.º do CC), sem prejuízo dos encargos que são da responsabilidade da herança (art. 2068.º do CC) e do cumprimento das disposições ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida, é inequívoco, que, em princípio, na acção, o principal interessado no andamento dos autos é o autor, na reconvenção é o reconvinte e no recurso é o recorrente, aos quais (ou respectivos herdeiros), por...

    ... Entretanto, nenhuma das partes requereu a habilitação de herdeiros da falecida ré. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre uma ...responsabilidade das partes”. A inércia processual das partes (seja por inépcia ou ...
  • Acórdão nº 9750664 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1998

    I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

    ...II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente ...ção da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade...
  • Acórdão nº 9750664 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1998

    I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

    ...II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente ...ção da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade...
  • Acórdão nº 9750664 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1998

    I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos...

    ...II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente ...ção da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade...
  • Acórdão nº 0013932 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1999

    I - Os Hospitais têm "jure proprio" contra terceiro responsável um direito de indemnização resultante de despesas médicas e hospitalares devidas por socorros prestados ao "lesado" (art. 495 nº 1 e nº 2 CC). Mas esse direito que neles radica trata apenas de reforçar a segurança do seu crédito, através de uma nova responsabilidade, já que não exclui o direito de indemnização que

  • Acórdão nº 0013932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1999

    I - Os Hospitais têm "jure proprio" contra terceiro responsável um direito de indemnização resultante de despesas médicas e hospitalares devidas por socorros prestados ao "lesado" (art. 495 nº 1 e nº 2 CC). Mas esse direito que neles radica trata apenas de reforçar a segurança do seu crédito, através de uma nova responsabilidade, já que não exclui o direito de indemnização que

  • Portaria n.º 333-B/2017
    ... instrutórios necessários à aprovação da marca de responsabilidade, os elementos instrutórios necessários à obtenção de título para o ... dos previstos no n.º 1, consoante os casos: a) Habilitação de herdeiros; ou b) Código de acesso à certidão permanente da sociedade dissolvida, ...
  • Acórdão nº 25679/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover. (Sumário do Relator)

    ... o seu cliente é o cabeça-de-casal, e não tendo exigido dos herdeiros não outorgantes a ratificação do contrato de mediação, corre por sua ...ço de mediação imobiliária, na medida em que única responsabilidade pela não concretização do negócio era da própria Ré, tendo a Ré ...