ameaça de morte

1978 resultados para ameaça de morte

  • Acórdão nº 706/12.1GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – Não é requisito da declaração de perdimento de objeto a favor do Estado que o mesmo tenha uma relação direta com o crime imputado ao arguido. II – Devem ser declaradas perdidas a favor do Estado duas espingardas e respetivas munições, apreendidas ao arguido, provando-se que fez uso de uma delas para perpetrar uma ameaça de morte de um seu vizinho, com quem mantinha e ainda...

    ...pela prática de um crime de ameaça agravado p. e p. pelos arts 153º nº1 e 155º nº1 a) do CP na pena de 90 ... e inquieto (note-se, de resto, que, ao mesmo tempo que ameaçava de morte o assistente, o arguido apontou-lhe uma arma de fogo). Importa, contudo, ...
  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso /

    ... autoria material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ameaça agravado p.p. pelos arts 153-1 e 155-1-a do Código Penal [3], nas custas ... de ter querido significar a execução de uma «ameaça de morte» inequívoca por não vir provado, tal como não foi acusado, ...
  • Acórdão nº 965/17.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas

    ...F. como autor material e em concurso real de: - Um crime de ameaça agravada, praticado no dia 23/06/2017, p. e p.p. artº 153º, nº 1 e ...; assim como não deixam de encerrar uma inequívoca ameaça de morte, que se projetava para um futuro, mais ou menos próximo, designadamente ...
  • Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    A ameaça de morte tem punição no art. 155º, nº 1, alínea a), do Código Penal, prevalecendo essa norma sobre a do art. 153º, nº 1, do mesmo código.

    ...ça que condenou o arguido como autor material de um crime de ameaça p. e p. nos artºs. 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) do Cód. Penal, na ...ível com pena de prisão não superior a três anos, a ameaça de morte só pode constituir o crime previsto naquela norma legal; 7. Mesmo que ...
  • Acórdão nº 342/08.7GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    A ameaça com um anúncio de morte, genericamente formulado, sem qualquer concretização quanto aos meios a empregar, integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do art. 153.º do Código Penal.

    ...foi condenada pela prática de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos art. 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1, alínea a), ... 6º Ao ameaçar de morte o assistente/demandante, a arguida/demandada provocou naquele sentimentos ...
  • Acórdão nº 578/18.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Da conjugação do disposto no artº 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no artº 9º do CC, é possível concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de protecção para além da sua morte, o que

    ... direitos de personalidade gozam igualmente de proteção depois da morte do respectivo titular. Tem sido considerado nos tribunais, traduzir-se a ... direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de ...
  • Acórdão nº 0642487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006

    Se o agente ameaça de morte a ofendida e dias depois tenta matá-la, verifica-se concurso efectivo entre os crimes de ameaça e de homicídio tentado.

    ...d), g) e i), 22° e 23° do Código Penal, e um crime de ameaça, previsto e punido pelo art° 153°, n°s. l e 2, do Código Penal. O ...Dei-te a licenciatura. Dei-te tudo, mas também te vou dar a morte, isso te garanto eu. Vais morrer. Vais morrer. Não passas de uma puta"; ...
  • Acórdão nº 81/18.0PBFIG-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I – O mal futuro indispensável à verificação do crime de ameaça não se situa necessariamente num futuro longínquo ou mais ou menos distante. É futuro todo o mal que não se inicia com a ameaça ou imediatamente a seguir a ela. II – Contudo, nem toda a ameaça com um mal futuro é susceptível de constituir o crime tipificado no artigo 153.º, n.º 1, do CP, inexistindo o ilícito referido...

    ... sua execução, pela prática de um pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153.º e 155.º n.º 1, alínea ...morte, sendo irrelevante o tempo verbal utilizado pelo arguido, reportado ao ...
  • Acórdão nº 3988/2004-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.

    ...; - A agressão física ocorrida em 25 de Fevereiro de 2001; - A ameaça de morte que teve lugar em 4 de Julho de 2001; - O ter o arguido, a partir ...
  • Acórdão nº 3988/2004-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.

    ...; - A agressão física ocorrida em 25 de Fevereiro de 2001; - A ameaça de morte que teve lugar em 4 de Julho de 2001; - O ter o arguido, a partir ...
  • Acórdão nº 08B2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Fraude lei é uma forma de ilicitude derivada de as partes, ou alguma delas, por via de artifício formal ilícito, conferir ao negócio jurídico celebrado uma feição de licitude. 2. Não age em fraude à lei ou em abuso do direito o ofendido por crime de ameaças que acciona o lesante em separado da acção penal, formulando contra ele pedido de valor que o permitia, mas em que só veio obter...

    ... desde a citação, invocando o dano não patrimonial resultante de ameaça de morte por parte do réu ocorrida na noite de 27 de Outubro de 1999. Em ...
  • Acórdão nº 58/11.7GAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Para que ocorra o crime de ameaça não se exige que o agente cause ao ofendido receio, medo ou inquietação, exigindo-se apenas que a ameaça seja adequada a provocar medo, mesmo que no caso concreto o não venha a provocar. 2.- Pratica o crime de ameaça aquele que dirigindo-se ao assistente lhe diz ” tem cuidado que se te apanho sozinho ainda te pode acontecer algum mal”,...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo art. 153º, n.º 1, do Código Penal. C) Condenou ... a possibilidade de lhe poder acontecer qualquer mal que pode indicar morte ou ofensas à integridade física.        Quem a profere quer ...
  • Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

    ...ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física , relativamente à ... insuficiente pela arguida AA , após o que esta , ameaçando-o de morte , obrigou-o a põr em movimento a sua ( do FF ) viatura . Mediante ...
  • Acórdão nº 048801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - A ameaça de morte, sem qualquer acto de execução desta, é insuficiente para estruturar uma situação de legítima defesa. II - Também não pode invocar esta causa de exclusão da ilicitude quem, com intenção de matar e sem prova do "animus deffendendi", a dois metros de distância, dispara um tiro de espingarda, contra pessoa que avançava, na sua direcção, com uma faca do mato.

    ... auto de exame autóptico, as quais lhe determinaram directamente a morte. Actuou o arguido com o propósito de causar a morte de seu filho, o que ..., basta para se concluir que a simples censura de facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da ...A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 2. Independentemente da ...
  • Acórdão nº 3324-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001

    I - Salvo disposição legal em sentido contrário, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, pelo que não merece qualquer censura o facto de o juiz ter dado credibilidade aos depoimentos da assistente e da testemunha, sendo que, apesar desta última não ter presenciado os factos constantes da acusação, deu consistência ao da primeira, depondo com seriedade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer ... pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 3 - Se os ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ..., no âmbito do Processo n.º 723/08.6PBMAI, que decidiu que a ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º ... com este desígnio le- gislativo, se considerasse que uma ameaça de morte, onde o mal anunciado constitui crime punível com pena de prisão de 8 ...
  • Acórdão nº 9520223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

    I - Na venda a prestações, com reserva do direito de propriedade, o vendedor conserva a posse da coisa até ao pagamento da última prestação, cabendo ao comprador apenas uma posse precária, de mera tolerância. II - Na falta de pagamento de alguma dessas prestações, o vendedor terá de recorrer ao tribunal para obter a entrega da coisa vendida. III - Ele poderá usar, para esse efeito, do...

    ... dia, o mesmo comprador se opõe a essa restituição com ameaçameaça de morte...
  • Acórdão nº 1045/14.9PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão dirigida pelo arguido à denunciante, “vais ver, eu conheço a sua mãe, o seu pai e a sua irmã, sei onde moras, isto não fica assim”, não elucida nem permite sequer descortinar qual o tipo de mal anunciado, e em particular se o mesmo se enquadra entre aqueles cobertos pela tutela penal. II - Se a conduta imputada ao arguido não se apresenta como claramente...

    ...nos autos, imputando-lhe a prática de dois crimes de ameaça agravados, ps. e ps. pelos arts. 153º nº 1 e 155º nº 1 al. c), ex vi ... destruição física, pois o fim natural de alguém ocorre com a sua morte. E que, aparentemente, era esse o significado que o arguido pretendeu ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e. altera o Código Penal, ... ameaça à integridade do projeto existencial). Compõe-se de muitos elementos,. ...
  • Acórdão nº 50/13.7GAARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coacção é o direito individual de liberdade de acção. II – A consumação do crime ocorre com o início da execução da conduta coagida, e sendo esta uma omissão no momento em que o coagido é, por causa da violência ou ameaça, impedido de agir. III – Como crime de resultado exige-se a adequação da acção àquele, devendo nesse juízo de adequação...

    ... não representam, no contexto em que foram produzidas, a séria ameaça de um mal importante; 2. com efeito, nada permite concluir, como se ... penal, nomeadamente com a ameaça de agressões ou com a própria morte, para que o mesmo deixasse de se deslocar ao terreno em disputa, ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... 25. A morte de B.. ocorreu devido a mecanismo reflexo inibitório originado por ... o cometimento de futuros crimes encontrar-se-ia acautelada pela ameaça de cumprimento de pena de prisão efectiva, porquanto a simples censura do ...
  • Acórdão nº 157/18.4GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

    ... contra o arguido (..), pela prática de 2 (dois) crimes de ameaça agravados, ilícitos previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.º 1, e ... de ameaça (simples, e, não qualificada/agravada) a ameaça de morte ou de danificação de bens patrimoniais de considerável valor, ...
  • Acórdão nº 718/11.2PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação.» - e, posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis...

    ...b) do Código Penal; - um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), ... se mostrou ter sido comunicada a mensagem verbal ameaçadora de morte, não quanto ao ofendido, que não tal referiu ao ser ouvido, nem o mesmo ...

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