Acórdão nº 97A033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)

Data27 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOL II 3ED PÁG66.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR ROD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART566 N2 ART570 N1. CE54 ART7 N3 ART20 N1 N2 ART30 N2 B. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N104 PAG417. AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488. AC STJ PROC161/96 DE 1997/01/22.

Sumário : I - A responsabilidade civil extra contratual pressupõe, fora dos casos em que se funda no risco, uma conduta ilícita (porque ofende direitos alheios ou uma norma legal destinada a acautelá-los), a produção de danos, um nexo de causalidade adequada entre aquela e estes e a culpa do agente. II - Decorrendo a ilicitude...

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