Acórdão nº 0052022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART566 ART1414. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS 1963/02/21. AC STJ DE 1989/01/24 IN BMJ N383 PAG515.

Sumário: I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa...

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