Acórdão nº 0052022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART566 ART1414. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS 1963/02/21. AC STJ DE 1989/01/24 IN BMJ N383 PAG515.

Sumário: I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa...

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