Acórdão nº 9410469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Data05 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 315/91 DE 1991/08/20 B39 N2 B47 B53 N1. CCIV66 ART483 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG275.

Sumário: I - É no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade civil extra-contratual de uma...

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