Acórdão nº 0026111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES PAG356.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1.

Sumário: São pressupostos da responsabilidade civil extra contratual: A violação de um direito ou interesse alheio; A ilicitude; O vínculo de...

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