responsabilidade civil extra contratual

I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana. II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.

I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana. II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.

I - A prescrição, em sede de direito civil, é um dos efeitos do decurso do tempo na vigência dos direitos e obrigações disponíveis, concedendo a quem a invoca a faculdade de recusar o cumprimento da obrigação considerada prescrita ou opor-se ao exercício do direito reputadamente prescrito (n.º 1 do art.º 298.º, art.º 301.º, art.º 303.º e n.º 1 do art.º 304.º, todos do Cod. Civil), pretendendo-se,

A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi, conscientemente, aproveitada pela ré para se apropriar dos bens e valores em causa, mediante a promessa de dele cuidar e com ele manter relações sexuais, configura um negócio usurário e como tal, anulável.

Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito, possa ser ancorado no que se dispõe no artº 9º do DL nº 48051 de 21/11/1967, impõe-se que a autora alegue e prove que os actos que materializaram a deliberação camarária de remoção da placa publicitária, têm respaldo legal, isto é, que os mesmos foram praticados a coberto de boas práticas e que, apesar disso,...

I - A aceitação do princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no Código Civil só vale no domínio da responsabilidade extra contratual. II - Provado simplesmente que os exequentes sofreram "desgaste" e "ansiedade", em consequência da ocupação, tal é insuficiente para qualificar os danos como graves para efeitos do n. 1 do art. 496 do Código Civil.

I - A aceitação do princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no Código Civil só vale no domínio da responsabilidade extra contratual. II - Provado simplesmente que os exequentes sofreram "desgaste" e "ansiedade", em consequência da ocupação, tal é insuficiente para qualificar os danos como graves para efeitos do n. 1 do art. 496 do Código Civil.

I- Um acto ilícito deve ser apreciado em toda a sua dimensão no tocante aos prejuízos provocados. II- Ainda que uma deliberação camarária ilegal tenha sido substituída por outra que afasta essa ilegalidade, tal circunstância não destrói as consequências provocadas pela primeira, no que diz respeito a danos causados a particulares. Tais danos só cessam a partir do desaparecimento, devendo no...

I - Não se tendo provado que, embora vivendo no mesmo andar, a Ré o habitasse em economia comum com a respectiva arrendatária, que entretanto veio a falecer e não perdurando tal cohabitação há mais de cinco anos, o arrendamento caducou e não assiste à Ré o direito a novo arrendamento. II - Sendo a Ré terceiro em relação ao contrato de arrendamento celebrado com a falecida, nele permanecendo sem...

I- A apreciação das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição está excluído do âmbito da jurisdição administrativa. II- O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável”, imputável ao sistema judiciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é...

I - Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo como fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n. 1, do Código de Processo Penal, ou seja a absolvição do arguido, esta só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual. II -

I - A responsabilidade contratual é a que resulta da violação de um direito de crédito ou de obrigação em sentido técnico, podendo derivar de incumprimento de contrato, de negócio jurídico unilateral e mesmo da lei. II - A responsabilidade extra-contratual abrange os restantes casos de ilícito civil.

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção proposta contra um município pelo proprietário de prédios ilegalmente ocupados para construção de uma barragem com vista a obter o pagamento numa indemnização que o compense dos danos que essa ocupação lhe causou. (*)

Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização, que é o que vem colocado, foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.

É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.

• Diário da República

I - Os danos sofridos pelo autor encontram-se incluídos no âmbito de cobertura do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e o 2.º réu. II - A posição da recorrente da exclusão do seguro dos danos sofridos pelo autor não é correcta, não só porque contraria os termos da cobertura do seguro imposta pelo DL n.º 10/2009, de 12-01, mas, também, porque dos próprios termos do contrato celebrado