Acórdão nº 9730558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Data10 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/05/10 IN CJ T3 ANOIX PAG260. AC RC DE 1991/10/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG108.

Sumário: I - Invocada pelos autores como causa de pedir a relação jurídica de mútuo subjacente à emissão de um cheque subscrito pelos réus, junto aos autos como documento probatório, a responsabilidade destes réus é contratual. II - A prescrição do crédito assim exigido está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos do...

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