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Acórdão nº 9940319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução12 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CSC86 ART197 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Acusadas as arguidas pelo crime de emissão de cheque sem provisão - assinaram um cheque, como sócias-gerentes de uma sociedade comercial, destinado ao pagamento de bens adquiridos por esta sociedade, que veio a ser devolvido por falta de provisão - há que considerar descriminalizada tal conduta por se tratar de cheque post-datado ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ). II - O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extra-contratual ( fundado num facto ilícito ou no risco ), e não nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato. III - Com o disposto no artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, o legislador não quis dar garantias...

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