Acórdão nº 0026111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES PAG356.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1.

Sumário: São pressupostos da responsabilidade civil extra contratual: A violação de um direito ou interesse alheio; A ilicitude; O vínculo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT