responsabilidade civil do produtor
2720 resultados para responsabilidade civil do produtor
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
... para a exploração diária do sistema produtor e das redes, nomeadamente o ... N.º 33 15 de ... 3 — É da responsabilidade dos produtores a construção dos elementos de ... Artigo 12.º ... Responsabilidade civil e criminal ... Os titulares de certificado de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ções e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... ório, ou adquirir uma mercadoria a um produtor no seu território; c) Associar o volume ou o ...
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Despacho n.º 969/2019
... de Évora tem à sua responsabilidade direta a documentação de uso não corrente da ... designado por RA) de cada serviço produtor, a documentação dos vários serviços, cujo ... Arquivístico; b) Artigo 79.º do Código Civil; c) Código dos Direitos de Autor e Direitos ...
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Despacho n.º 6351/2021
... 3 - Tem responsabilidade direta sobre a documentação de uso não ... designado por RA) de cada serviço produtor, a documentação dos vários serviços, cujo ... Arquivístico; b) Artigo 79.º do Código Civil; c) Código dos Direitos de Autor e Direitos ...
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Edital n.º 775/2020
... ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de Aplicação O presente ... q) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 662/2022
... e demolição sob sua responsabilidade ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... O ... q) «Produtor de resíduos» — qualquer pessoa, singular ou ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior ... àquele a que respeite ... 2 — O ...
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Decreto-Lei n.º 74/2021
... ou outras publicações da responsabilidade do ICA, I. P., com um grau de agregação que ... ório nos termos do capítulo iii, o produtor independente beneficiário não pode transmitir ... ções em vigor em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa, calculado em ...
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Aviso n.º 6522/2018
... ção e demolição sob sua responsabilidade, prestados aos utilizadores finais no Município ... tt) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... ípio de Idanha-a-Nova e/ou da Proteção Civil. Artigo 31.º Utilização de um ou mais ramais ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... petia aos Municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos, tal e qual ... , incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, exceto os resíduos ... Código Civil ... Artigo 7.º ... Definições ... 1 — Para ...
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Diretiva n.º 16/2021
... Mercado Fornecedor - Agente de Mercado produtor e/ou comercializador; ... h) Agente de Mercado ... No caso de num ... determinado ano civil se verificar um incumprimento nas referidas taxas ... responsabilidade que impossibilitem a ... troca de dados em tempo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... economia, procurando estimular a sociedade civil, as empre- ... sas e os consumidores a adotar ... ê a distribuição equitativa da responsabilidade pelo ... cumprimento de metas entre os SGRU e os ... alargada do produtor, que permita suportar os custos desde a recolha ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... ão até 2 anos, quando o agente seja o produtor das amostrasaprovadas ... 5 - Às penas ... em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer arguido é sempre junta uma cópia ... , filiação, profissão, estado civil, contribuinte (designação, número, ...
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Aviso n.º 6938/2020
... s) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... quilogramas por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor. cc) ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Aviso n.º 15063/2019
... nos materiais e nos produtos; s) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... quilogramas por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; cc) ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 890/2022
... cada vez mais clara de que a responsabilidade da gestão ... dos resíduos deve ser partilhada por toda a sociedade, do produtor de um bem ao cidadão consu- ... midor, dos ... ao termo do mês de outubro do ano civil anterior àquele a que respeite ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... ção e construção, sob a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ... nos materiais e nos produtos; r) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... é até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeita em conformidade ...
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Regulamento n.º 570/2017
... de vindima deverão ser declaradas pelo produtor do vinho até ao dia 15 de março do ano seguinte ... pelo IVDP, IP, será sempre da responsabilidade do viticultor o cumprimento da data de entrega e ... , bem como das garantias das obrigações civil e comercialmente admitidas, a que o IVDP, IP é ...
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Regulamento n.º 214/2023
... m) «Detentor» — o produtor de resíduos ou a pessoa, singular ou coletiva, ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ... responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter ...
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Regulamento n.º 781/2023
... De salientar que, a responsabilidade pela recolha seletiva está atribuída a outra ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... v) «Limpeza ... íduos são aprovados até ao termo do ano civil ... anterior àquele a que respeitem, com as ...
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Regulamento n.º 579/2016
... Venda direta: o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos ... ou empregados, sempre sob a responsabilidade" daqueles, desde que reúnam as necessárias condi\xC3" ... por período superior a 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. 2 - A interrupção da ...
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Acórdão nº 08P2860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... procedente o pedido de indemnização civil formulado por CC e, em consequência, condena a ... transferida para a demandada a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiro em virtude ... ganho, permitam representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do ...
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Edital n.º 696/2022
... e demolição sob a sua responsabilidade ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... O ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... u) «Local de ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Regulamento n.º 455/2019
... ção e demolição sob sua responsabilidade" e limpeza urbana. Artigo 3.º Âmbito de aplicaç\xC3" ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; r) «Inspeção»: ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... muito curta podem ser armazenados no produtor até decaírem para valores abaixo dos níveis de ... ém atuar em conformidade com a responsabilidade" intergeracional. Deve garantir-se que não se imp\xC3" ... termos do regime geral da responsabilidade civil extracontratual ou de regime especial que seja ...
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Aviso n.º 12076/2020
... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... responsabilidade pelos documentos requisitados, mediante ... de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva ...