responsabilidade civil do produtor
2710 resultados para responsabilidade civil do produtor
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Edital n.º 344/2021
... vias e outros espaços públicos; n) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; V ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar a que houver lugar, o ...
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Edital n.º 1071/2020
... n) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; V ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar a que houver lugar, o ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... âmbito do regime remuneratório geral, o produtor vende a energia por si produzida, no caso da ... , possuir um seguro de responsabili- dade civil, nos termos a definir mediante por portaria dos ... ou uma extensão de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir por por- taria dos ...
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Acórdão nº 047263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
... do Funchal que, na acção de responsabilidade civil extracontratual proposta por B ... contra o ... , de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a ...
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Acórdão nº 98P1174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo como fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n. 1, do Código de Processo Penal, ou seja a absolvição do arguido, esta só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual. II -
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Regulamento n.º 651/2023
... de resíduos urbanos, cuja responsabilidade pela gestão ... é assegurada pelos municípios, ... m) «Detentor» — o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
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Aviso n.º 7519/2020
... ção e demolição sob sua responsabilidade, bem como a higiene e limpeza dos espaços ... ípio da responsabilidade alargada do produtor; b) Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, ... detenção, nos termos da legislação civil; m) Ecocentro: local de receção de resíduos, ...
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Regulamento n.º 22/2019
... como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; iv) ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - Os tarifários são publicitados nos ...
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Edital n.º 892/2017
... ção e demolição sob a sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... , nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ... t) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...
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Aviso n.º 4936/2019
... ção e demolição sob a sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... r) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... são aprovados até 15 de dezembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Regulamento n.º 989/2022
... e demolição sob a sua responsabilidade ... 2 — O presente regulamento aplica-se em ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... s) «Local de ... termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ...
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Edital n.º 980/2019
... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; s) «Óleo alimentar ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor. ee) ... ço de Água, até ao final de cada ano civil, prova da composição do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 623/2017
... dos fluxos de resíduos sob sua responsabilidade e, a limpeza e higiene dos espaços públicos ... detenção, nos termos da legislação civil; g) «Deposição»: acondicionamento dos ... t) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem ... de conformidade diretamente perante o produtor, bem como a respeito do direito de regresso ... de Processo Civil ... 2 — O profissional goza do direito de ...
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Edital n.º 727/2022
... e demolição sob a sua responsabilidade ... 2 — O presente regulamento aplica-se em ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... s) «Local de ... termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... , independentemente do modelo de responsabilidade pela gestão de resíduos, entre os ... dois ... que pretendeu apoiar a sociedade civil, incluindo as empresas e os consumidores, a ... produtor (RAP) para cobrir os custos necessários da ...
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Edital n.º 371/2015
... tratamento e destino final, a responsabilidade do Município de Leiria é exercida pela ... detenção, nos termos da legislação civil; m) «Ecocentro» centro de receção dotado de ... aa) «Produtor de resíduos» qualquer pessoa, singular ou ...
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Aviso n.º 10363/2020
... 19.º Deposição Artigo 20.º Responsabilidade de deposição Artigo 21.º Regras de deposição ... w) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Aviso n.º 17099/2020
... ência, que comprove a sua qualidade de produtor. 3 - Os pequenos produtores e artesãos com ... Artigo 15.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão ... 2 - A não comparência durante o ano civil a três feiras consecutivas ou a seis ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... ência, que comprove a sua qualidade de produtor. 3 - Os pequenos produtores e artesãos com ... Artigo 15.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão ... 2 - A não comparência durante o ano civil a três feiras consecutivas ou a seis ...
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Aviso n.º 13800/2018
... á ser consultado na Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente, durante o ... nos materiais e nos produtos; r) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; bb) ...
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Regulamento n.º 153/2021
... ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE ... é final do mês de novembro anterior do ano civil" a que respeita. 2 - A informação sobre a altera\xC3" ...
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Regulamento n.º 907/2022
... ção e demolição sob a sua responsabilidade ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... O ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... v) «Local de ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Diretiva n.º 9/2024
... suficientes no terminal de GNL ou no Produtor de Gás Renovável, que permitam a ... de gás para UAG da sua responsabilidade até ao limite do custo máximo aceite para o ... Manual e pelas autoridades ou Proteção Civil e permitem o cumprimento das regras do presente ...
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Aviso n.º 13248/2016
... ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... r) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... , até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem, sendo ...