responsabilidade civil do produtor
2720 resultados para responsabilidade civil do produtor
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Aviso n.º 12076/2020
... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... responsabilidade pelos documentos requisitados, mediante ... de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva ...
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Regulamento n.º 721/2023
... de resíduos urbanos, cuja responsabilidade pela gestão ... é assegurada pelos municípios, ... m) «Detentor» — o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
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Aviso n.º 10486/2018
... de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo ... -2004: Empresário em nome individual - Produtor Florestal Privado;1995-1998: Gerente da ... incêndios florestais;Forte responsabilidade ...
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Acórdão nº 149/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
... AA, Lda. figura como Produtor e a R. CC, S.A. como Comercializador; - A ... 637,23, cujo ressarcimento é da responsabilidade das RR; - Em 10 de Abril de 2013, a A. AA, Lda ... Nos termos do artigo 406º nº 1 do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos ...
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Edital n.º 236/2018
... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/EU, ...
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Regulamento n.º 402/2019
... pessoa singular ou coletiva, incluindo o produtor", que tenha resíduos na sua posse;c) Ecocentro - \xC3" ... çõesSem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal, a violação das regras e ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... , assim, um dos pressupostos da responsabilidade civil ... 4 ... As expectativas jurídicas, ... de certa altura, os elementos do facto produtor são já suficientes para se outorgar certa ...
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Regulamento n.º 39/2018
... e a seleção dos lugares é da responsabilidade da organização;7 - Os expositores não podem ... ção de um seguro de responsabilidade civil que cubra danos imputáveis à organização;5 - ... ção entenda por convenientes;4 - Cada produtor, para participar no certame, deve identificar e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... relativas à repartiçáo de responsabilidade durante a fase de execuçáo (destaca -se, quanto ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... e obrigaçóes do fornecedor e do produtor e aos direitos do consumidor ... Quanto ao ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... , o facto material apontado pelo autor e produtor" de efeitos jurídicos e não a qualificação jur\xC3" ... Prof. Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. AAFDL, 1978, 3º, p.47 ... O fito ... ) Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os ...
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Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...
... Produtor Alimentar Portugal, SA, propôs acção ... gerência na 1ª Ré e nenhuma responsabilidade lhe poderá ser imputada como fiador, pois foi ... 334º do C. Civil, que expressamente se invoca, devendo, por isso, ... -
Regulamento n.º 1195/2023
... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1 100 litros; (no anterior regu- ... litros por pro- dutor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; iv ) ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 — O ...
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Regulamento n.º 658/2023
... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... r) Local de ... dutor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; ... iv) ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — Os tarifários são aprovados pelos ...
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Portaria n.º 454-B/2023
... os efeitos do n.º 1, entende-se por produtor, a pessoa individual ou coletiva que explora ... ção do capital seguro é da responsabilidade do tomador de seguro ou do segurado, tendo em ... ão apresentadas em contínuo, durante o ano civil ao qual a apólice diz respeito, de acordo com o ...
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Regulamento n.º 976/2016
... q) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor. aa) ... pela câmara municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Aviso n.º 2645/2022
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor; ... f) Decreto-Lei n.º ... é ao termo do mês de novembro de cada ano civil ... 2 — O tarifário aprovado produz efeitos ...
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Aviso n.º 2645/2022
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor; f ) Decreto -Lei n.º 102 ... é ao termo do mês de novembro de cada ano civil. 2 — O tarifário aprovado produz efeitos ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; ... t) «Local de ... dutor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; ... iv) ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, salvo em ... situações excecionais e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... Circular pretendeu induzir a sociedade civil, as ... empresas e os consumidores a fazerem uma ... , associada à indústria/sector produtor dos ... mesmos; assim, destacam-se, de acordo com ... , na sua redação atual, uma responsabilidade imputável ao produtor inicial dos ... resíduos, ...
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Regulamento n.º 115/2022
... a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ... v) Produtor de resíduos: qualquer pessoa singular ou ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... industrial pôs em circulação enquanto produtor; r) A responsabilidade por via da lesão de um ...
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Aviso n.º 20937/2023
... ção e demolição sob a sua responsabilidade ... Artigo 3.º ... O presente Regulamento ... do produtor, transpondo as Diretivas n.os ... 2015/720/UE, ... Bombeiros e da Proteção Civil ... Artigo 35.º ... Entrada em serviço ...
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Aviso n.º 23578/2023
... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1 100 litros, incluindo a ... -pagador; f ) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 — A informação sobre a alteração do ...
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Regulamento n.º 351/2017
... pelo responsável máximo do serviço produtor ou pelo trabalhador por ele designado e pelo ... número anterior é da exclusiva responsabilidade do AM. 5 - Os prazos de conservação são ... ção de lacunas previstas no Código Civil ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ... pessoa singular ou coletiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse; s) Doação: ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ...