responsabilidade civil do produtor
2710 resultados para responsabilidade civil do produtor
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Despacho n.º 14202-C/2016
... contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos ... semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições ...P., no final de cada ano civil e será refletido no valor da faturação a ...
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Acórdão nº 72/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 1999
I. A indemnização por incapacidade física permanente para o trabalho da vítima de acidente de viação, deve ser calculada em atenção ao tempo provável da sua vida activa, de forma a re-presentar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período da vida activa, segundo as tabelas usadas para determinação do capi-tal necessário à formaçã
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Regulamento n.º 701/2019
...ção e demolição sob a sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 0 Presente ... nos materiais e nos produtos; u) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...ço público; e) Seguro de responsabilidade civil. 3 - A instalação de contentores na via ...
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Aviso n.º 16725/2018
...s) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor. cc) ...ço de Água, até ao final de cada ano civil, prova da composição do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 465/2020
...ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... nos materiais e nos produtos; t) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...íduos são aprovados até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 250/2023
... de resíduos urbanos, cuja responsabilidade pela gestão é assegurada pelos. municípios, ...m) «Detentor» — o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que ... detenção, nos termos da legislação civil;. n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
... cada (artigos 527.º do Código do Processo Civil).” Inconformadas, recorreram as RR. .. .. ... comparativa, dado que o produtor do genérico se apoia no ... -
Edital n.º 833/2017
...r) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; bb) ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... nos materiais e nos produtos; l) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; v) ..., o serviço municipal de proteção civil, se necessário, providenciará as medidas tidas ...
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Regulamento n.º 569/2022
... — Deposição Artigo 21.º — Responsabilidade de deposição Artigo 22.º — Regras de ...u ) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite pela entidade ...
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Regulamento n.º 452/2019
... ato geradores de resíduos; t) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... quilogramas por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; dd) ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Acórdão nº 138/14.7GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Os direitos conexos estabelecem-se através de um ato complementar à obra intelectual, que se pode traduzir na sua radiodifusão, produção técnica e industrial ou na sua execução. II - O produtor de fonograma ou videograma é a pessoa que fixou, pela primeira vez, os sons provenientes de uma obra intelectual. III - A reprodução secundária de fonograma ou videograma editado comercialmente...
... 6. Ora, carecendo de autorização do produtor, designadamente, a difusão por qualquer meio dos ...ção da existência do crime e a responsabilidade do seu agente. Por outra parte, estabelece o ... de qualquer autorização – em “Direito Civil – Direitos de Autor e Direitos Conexos”, ... -
Regulamento n.º 531/2017
...ção e Demolição (RCD) sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... nos materiais e nos produtos; q) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Aviso n.º 5751/2019
...ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de Aplicação O presente ... ou atos geradores de resíduos; t) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite em Reunião de ...
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Regulamento n.º 654/2019
...ção e demolição sob a sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... detenção, nos termos da legislação civil; l) Ecocentro - local de receção de resíduos, ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; v) Local de consumo ...
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Regulamento n.º 216/2021
...ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... que constitui um resíduo; o) «Produtor de Resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ... ate ao termo do mês de novembro do ano civil anterior aquele a que respeite o tarifário ...
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Regulamento n.º 639/2016
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ... técnica de valorização; c) «Produtor» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, agindo ...
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Aviso n.º 17914/2020
... vez maior e mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; t) «Local de ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... vez maior e mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; t) «Local de ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ...
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Regulamento n.º 10/2019
...nn) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; yy) «Reservatórios ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 40.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Acórdão nº 076156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988
I - A seguradora cumpre assumir o dever contextualmente estipulado de garantir o pagamento de qualquer indemnização devida pelo seu segurado a terceiro desde que a obrigação daquele não esteja prescrita. II - E no artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia de responsabilidade civil extracontratual o principio geral de que o direito de indemnização com vista a reparação de danos,...
...II - E no artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia de responsabilidade ...III - Se o facto ilicito causal e produtor dos danos constitui crime para o qual a lei ... -
Regulamento n.º 324/2019
...íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor; b) (Revogado); c) ...; b) Pedras; c) Materiais de construção civil; d) Metais ferrosos e não ferrosos; e) Matéria ...
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Regulamento n.º 738/2016
...nn) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ... exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; yy) «Reservatórios ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 40.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Regulamento n.º 738/2018
... cada vez mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada ... nos materiais e nos produtos; p) «Produtor de resíduos»: Qualquer pessoa, singular ou ... finais a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sendo que a informação sobre a sua alteração ...
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Aviso n.º 16664/2018
...ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ...q) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou ...ção indicando o nome, identificação civil e fiscal, parentesco, morada e idade de todos os ...