responsabilidade civil do produtor
2720 resultados para responsabilidade civil do produtor
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Regulamento n.º 115/2022
... a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ... v) Produtor de resíduos: qualquer pessoa singular ou ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Aviso n.º 23578/2023
... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1 100 litros, incluindo a ... -pagador; f ) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 — A informação sobre a alteração do ...
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Regulamento n.º 351/2017
... pelo responsável máximo do serviço produtor ou pelo trabalhador por ele designado e pelo ... número anterior é da exclusiva responsabilidade do AM. 5 - Os prazos de conservação são ... ção de lacunas previstas no Código Civil ...
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Aviso n.º 20937/2023
... ção e demolição sob a sua responsabilidade ... Artigo 3.º ... O presente Regulamento ... do produtor, transpondo as Diretivas n.os ... 2015/720/UE, ... Bombeiros e da Proteção Civil ... Artigo 35.º ... Entrada em serviço ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... industrial pôs em circulação enquanto produtor; r) A responsabilidade por via da lesão de um ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ... pessoa singular ou coletiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse; s) Doação: ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ...
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Lei n.º 35/2018
... que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... ção das condições do mercado; ii) O produtor" ou um terceiro envolvido na produção ou na gest\xC3" ...
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Lei n.º 76/2017
... ão; c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), a coordenação das ações de combate, ... , quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS); ... forma é pertença do proprietário ou produtor florestal respetivo, podendo contudo ser vendido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
... de 12 de Março O sector da construção civil é responsável por uma parte muito significativa ... -lei estabelece uma cadeia de responsabilidade que vincula quer os donos de obra e os ... de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 54/2016
... ância confere ao país uma responsabilidade acrescida, designadamente no contexto da União ... morfológicas que possuía em vida; f) «Produtor», qualquer pessoa singular ou coletiva que ... é progressivamente reduzida no mesmo ano civil, nos termos a definir pela portaria referida na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... aprovou o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. 4.º É a ... a Convenção um instrumento nor- mativo produtor de efeitos jurídicos vinculativos, os seus ... ído de acordo com os cânones do processo civil, exigindo que uma decisão condenatória em ...
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Aviso n.º 12030/2020
... Gestora ou autorizado por esta Proteção Civil e Bombeiros; uu) «Vistoria»: ações levadas a ... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros; t) «Local de ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... garantir, tanto quanto possível, que o Produtor esteja na mesma posição financeira sob o ... efeitos do art.º 236.º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado ... 6 Sem prejuízo da responsabilidade solidária nos termos do CAE, para que não ...
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Edital n.º 397/2018
... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... r) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...
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Regulamento n.º 322/2019
... íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor; b) (Revogada.) c) ... ; b) Pedras; c) Materiais de construção civil; d) Metais ferrosos e não ferrosos; e) Matéria ...
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Regulamento n.º 406/2021
... regulamento as seguintes entidades: a) Produtor de gases de baixo teor de carbono; b) Produtor de ... estado de sítio, emergência e proteção civil. 5 - As normas complementares à aplicação do ... fornecimento, sem prejuízo da responsabilidade dos operadores de redes ou das infraestruturas ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... ou de gás, podendo corresponder a um produtor ou a um comercializador; jj) «Gás» a mistura ... de questões que são da responsabilidade do operador da rede. 4 - São da responsabilidade ... o consumo anual de energia efetuado no ano civil anterior, incluindo o valor médio mensal, ...
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Edital n.º 2081/2023
... ção em vigor; c ) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 21.º ... ípio da responsabilidade alargada do produtor, adiante Unilex; b ) Portaria n.º 335/97, de 16 ...
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Edital n.º 562/2018
... Artigo 7.º Produtor concelhio 1 - O comércio a retalho não ... o seu cumprimento da inteira responsabilidade do titular do direito de ocupação. CAPÍTULO II ... 10 % do valor das taxas devidas em cada ano civil, para o que deverá fazer o pagamento até ao dia ...
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Lei n.º 35/2018
... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... ii) O produtor ou um terceiro envolvido na produção ... ou na ...
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Acórdão nº 149/16.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento de obrigações pecuniárias encontra-se fixada à fortait, correspondendo necessariamente aos...
... ”, no qual a Autora figura P (…) como Produtor e a Ré E (…) como Comercializador; a ligação ... 637,23, cujo ressarcimento é da responsabilidade das RR; em 10 de Abril de 2013, a Autora P (…) ... 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir seriam as seguintes: ... -
Edital n.º 927/2017
... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... r) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...
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Aviso n.º 13309/2023
... r) «Grande Produtor» — Qualquer pessoa, singular ou coletiva que ... m) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Aviso n.º 8357/2024/2
... u) «Produtor de resíduos»—qualquer pessoa, ... de resíduos; m) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de car ... é ao termo do mês de novembr o do ano civil anterior aquele a que respeitam, quando se ...
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Edital n.º 19/2022
... licenciamento, promovendo-se a responsabilidade dos intervenientes nas operações urbanísticas ... ) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... r ) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou ...