responsabilidade civil contratual

• Diário da República

1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...

I - O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se...

1. O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002, aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, salvo a Dinamarca, cujas normas prevalecem sobre as de origem interna relativas à competência internacional dos...

I - Quanto às restrições do direito de fruição impostas ao proprietário, se decorrerem de razões de interesse público, as normas que as regem integram-se no direito administrativo e os litígios que surjam no domínio das respectivas relações jurídico-administrativas são confiadas ao contencioso administrativo. II - As possíveis repercussões da feitura de construções em desacordo com as licenças

I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os...

1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

1. É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. 2. Nada se tendo provado no sentido de ter havido dolo ou negligência do condutor de veículo automóvel envolvido em acidente de viação, não pode o lesado beneficiar do prazo de prescrição do procedimento criminal correspondente aos crimes de ofensa à integridade física...

I - A prova da audiência de Tribunal Singular que tenha sido obtida por meios técnicos, nomeadamente magnetofónicos e/ou audiovisuais, não tem de ser transcrita para a acta do julgamento. II - Só há lugar a transcrição em caso de recurso, transcrição que incumbe, em primeira mão, ao recorrente, que se terá de transcrever a prova que, no seu entender, justifica a alteração dos pontos de facto...

I - A prova da audiência de Tribunal Singular que tenha sido obtida por meios técnicos, nomeadamente magnetofónicos e/ou audiovisuais, não tem de ser transcrita para a acta do julgamento. II - Só há lugar a transcrição em caso de recurso, transcrição que incumbe, em primeira mão, ao recorrente, que se terá de transcrever a prova que, no seu entender, justifica a alteração dos pontos de facto...

I.- A pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é apenas aquela que se baseia em relações contratuais, cujo objeto da prestação seja diretamente referido a uma determinada quantidade monetária, ou seja, obrigações pecuniárias que tenham como fonte direta um contrato e não obrigações que tenham como origem outra fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.-...

1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...

I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...

I - São elementos da responsabilidade civil contratual: a falta de cumprimento; a ilicitude; a culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Provada a responsabilidade civil contratual e, nomeadamente, o dano, mas não o quantitativo deste, há lugar a condenação na indemnização que se liquidar em execução de sentença, na conformidade do artigo 661 n. 2 do CPC67. III - A...

I - O montante das prestações sociais que a cada um cabe pagar ao longo da sua vida activa e o montante da pensão que lhe é assegurado aquando da sua aposentação é matéria que não resulta da negociação livremente estabelecida entre o Estado e os seus cidadãos, mas sim dos critérios legais fixados por via legislativa. II - Daí que o pedido indemnizatório fundado num eventual erro na fixação...

Sumário (da relatora): . Admitir-se que a seguradora possa garantir o pagamento dos danos advenientes de um comportamento que integra um ilícito penal – condução sob o efeito do álcool – não ofende a ordem pública. . Apesar do art. 14º do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na alínea a) do seu nº 1 preceituar que é proibida a celebração de contrato de seguro que cubra os riscos de...

I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...

I - A " Tabela " para cálculo das indemnizações devidas por invalidez permanente constante das condições gerais da apólice do contrato de seguro é válida. II - É para os seguros de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual que rege a alínea a) do artigo 18 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.