Acórdão nº 9840350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N4. CPP87 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/21 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG189. AC RP DE 1997/11/19 IN CJ T5 ANOXXII PAG227.

Sumário: I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe que no processo penal - verificado o respectivo...

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