Acórdão nº 9840350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N4. CPP87 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/21 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG189. AC RP DE 1997/11/19 IN CJ T5 ANOXXII PAG227.

Sumário: I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe que no processo penal - verificado o respectivo...

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