responsabilidade civil contratual

I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP não poderá funcionar quando se configura um caso de responsabilidade civil contratual (v. g. pedido de indemnização formulado com base no incumprimento dum contrato de compra e venda), mas apenas quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra contratual.

O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP não poderá funcionar quando se configura um caso de responsabilidade civil contratual (v. g. pedido de indemnização formulado com base no incumprimento dum contrato de compra e venda), mas apenas quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra contratual.

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda ou do título executivo ou de verificação da sua ineficácia. 2. Os embargos de executado não comportam reconvenção nem a invocação pelo embargante, no confronto do...

1. O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz do princípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguer e pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa. 2. Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para...

I - A denúncia de vício do comprador ao vendedor impõe-se com o objetivo de o informar de que a coisa vendida de tal vício padece. II - Na venda de consumo, subtipo da compra e venda, quanto a móveis, estabelece a lei dois prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de dois meses, a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade; ii) o para o exercício de direitos, de dois

1. É obrigação de meios a que se consubstancia no desenvolvimento diligente de uma actividade com vista à obtenção de um resultado, independentemente da sua consecução. 2. A obrigação do promitente vendedor de diligenciar pela constituição da propriedade horizontal do seu prédio integrante da fracção predial a alienar é de meios, acessória e secundária, em relação à obrigação principal...

1. A instância da acção declarativa de condenação baseada na responsabilidade civil contratual intentada contra a caixa de crédito agrícola mútuo antes da sua situação de liquidação extingue-se por inutilidade da lide logo que aquela situação ocorra se o autor só poder reclamar o seu direito de crédito perante a comissão liquidatária. 2. Tendo em conta a estrutura do concurso de credores, é...

• Diário da República

1. Resultando do requerimento injuntivo, que o crédito reclamado: - tem como fundamento um contrato de mútuo; e, - corresponde ao capital mutuado, estão reunidos os pressupostos: - do contrato como fonte do crédito reclamado; e - da natureza pecuniária da obrigação dele decorrente, encarada em sentido estrito, o mesmo é dizer, enquanto obrigação de entrega de quantia em dinheiro. 2. É que só...

1. Em matéria de responsabilidade civil contratual, a presunção não vai além da culpa do obrigado à reparação do dano, sendo o ónus de prova de que do ilícito contratual resultou o prejuízo e do nexo de causalidade entre este e aquele de quem exerce o direito de indemnização em juízo. 2. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a...

I - Ao pretender a modificação da decisão de facto, o recorrente tem de proporcionar à Relação o caminho directo para os concretos elementos do processo em que baseia a discordância e não limitar-se a remeter, em abstrato, para todo o processo. II - O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, é a data em que o lesado teve...

I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...

I - Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento definitivo de um "protocolo", celebrado entre um município e um particular, com o proclamado fim de contribuir para o desenvolvimento económico da região e que contém cláusulas administrativas, isto é, que só são concebíveis em relações jurídicas...

I- Os negócios jurídicos em princípio são a manifestação, a exteriorização de uma determinada vontade, isto é, de uma decisão assumida na sequência de um processo de ponderação feito pelo sujeito declarante. II- Todavia, vários vícios podem interferir nesse processo, vícios esses que podem incidir em dois planos: - O da vontade - E o da declaração. No primeiro caso, o processo que leva à...

Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a liberdade de modelação do conteúdo contratual – perspetivando a escolha do tipo de negócio atinente à melhor e mais eficaz satisfação dos interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que...

I. Ao contrato de seguro, abrangendo a hipótese de furto do veículo segurado, são de aplicar, no que tange à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual, quer no que se refere à verificação dos seus pressupostos, quer no que se refere ao "quantum respondeatur ". II. A obrigação de indemnizar a cargo da ré seguradora confinar-se-á, em princípio, aos danos (efectivamente

1 - A Brisa, enquanto concessionária, está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto - estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para a conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem. 2 - Consagra-se aqui o dever da...

Tendo o recorrente invocado no recurso jurisdicional tão só erro na valoração e apreciação da prova produzida quanto à verificação de um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - a culpa - que não ocorreu, verificados que estão todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual por actos de gestão pública (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de...