Acórdão nº 9630723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART3 N1 A ART12 ART18 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/22 IN CJSTJ T2 ANOI PAG164. AC RL DE 1996/02/08 IN CJ T1 ANOXXI PAG114. AC RP DE 1987/07/30 IN CJ T4 ANOXII PAG226.

Sumário: I - A " Tabela " para cálculo das indemnizações devidas por invalidez permanente constante das condições gerais da apólice do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT