responsabilidade civil contratual

I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

• Legislação

I - Mau grado em pouco se traduza, no tocante aos respectivos requisitos, a diferença entre os dois tipos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, certo é que no que concerne ao ónus da prova existe entre ambas uma diferença fundamental; na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede na responsabilidade extracontratual ou aquiliana onde cabe ao lesado...

I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

I - O advogado goza de discricionariedade técnica na orientação a dar aos casos que lhe são confiados pressupondo a lei que o mesmo tem a competência para tal que lhe é conferida pela sua presumida preparação técnico-jurídica, sendo certo que, além do mais, tem sempre a possibilidade e o dever de recusar o seu patrocínio quando por qualquer motivo não se julgue apto a assumi-lo. II - A quebra...

I - O art. 405º do C.Civil consagra o princípio da liberdade contratual (“Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver”), dele decorrendo, assim, a possibilidade de as partes contratarem ou não e, contratando, de fixarem...

I - O agravamento da responsabilidade originado pela falta de observação, por parte do empregador, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, tem como fonte o contrato de trabalho celebrado entre o sinistrado e a Ré patronal. II - Estamos perante uma responsabilidade contratual, ou seja, o empregador vê a sua responsabilidade derivada do contrato, agravada, por força da violação das regras

1. De acordo com o regime estabelecido no DL 204/2008 de 14 de Outubro, a informação divulgada pelo Banco de Portugal constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder à sua alteração ou rectificação. 2. Tendo em conta o artº 3º nº 2, há uma obrigação dos Bancos enviarem mensalmente ao...

I - O NCPC (2013) estabelece regime jurídico equiparado ao do CPC, na redacção do DL n.º 303/2007, de 24-08, para a dupla conforme no n.º 3 do seu art. 671.º, nele se substituindo a expressão anterior “ainda que por diferente fundamento” – constante do n.º 3 do art. 721º do CPC – pela frase “sem fundamentação essencialmente diferente”. II - Estamos perante...

I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja

SUMÁRIO (do relator). I. Exigindo-se na ação a efetivação da responsabilidade civil, por incumprimento da prestação de serviços de saúde, decorrente de uma relação contratual, imputado também ao demandado, está assegurada a sua legitimidade passiva na ação, nomeadamente nos termos do art. 26.º, n.º 3, do Código de Processo Civil/1961. II.A sentença deve ser clara e inteligível, tanto na sua...

Pelo contrato de mandato judicial o mandatário fica adstrito a desenvolver, com adequada diligência e perícia, uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um resultado. Apesar de ter existido incumprimento do contrato imputável ao mandatário a responsabilidade civil contratual depende ainda do apuramento de danos juridicamente e da relação de causalidade...

1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

A competência material dos julgados de paz é exclusiva. Os julgados de paz são materialmente competentes para apreciar e decidir as acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual, nos termos da al. h) do n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, mesmo que o credor seja uma pessoa colectiva.

1. A relevante invocação da caducidade do direito da dona da obra da redução do preço do contrato de empreitada e de indemnização por incumprimento não se basta com a referência à caducidade da denuncia dos defeitos e ao artigo 1224º do Código Civil. 2. O cumprimento defeituoso do contrato de empreitada é susceptível de implicar, conforme os casos, a redução do preço respectivo e a obrigação...

I - No domínio da responsabilidade civil contratual, é admissível a ressarcibilidade de danos morais decorrentes do incumprimento. II - Para tanto impõe-se que, para além da verificação dos demais requisitos da obrigação de indemnizar, se demonstre que os danos são objectivamente graves. III - Os meros transtornos e incómodos inerentes ao incumprimento de qualquer contrato não revestem...

1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com inválido, e bem assim, os casos em que o processo negocial causou danos, não obstante ter resultado num contrato válido e eficaz. 2. Entre os deveres jurídicos no âmbito dos comportamentos...

I- Na responsabilidade civil contratual por acto médico, provada a violação das boas práticas médicas (lex artis ) susceptíveis de figurarem incumprimento ou incumprimento defeituoso, presume-se a culpa nos termos do artigo 799.º do Código Civil, cabendo ao médico o ónus da prova da falta de culpa, ou seja, a prova de que, nas concretas circunstâncias, não podia e não devia ter agido de maneira...

1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....

I- O Banco, instituição de crédito, incorre em responsabilidade civil contratual (artigos 483.º, 762.º do Código Civil e 407.º do Código Comercial ao emitir cheques sobre conta bancária, ao dar ordens de pagamento permanentes e ao ordenar transferências, além de atribuir ou substituir cartões, apenas com base na assinatura de um dos sócios da sociedade depositante. II- De facto, a instituição...

1. As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução, ainda que parcial, das sentenças dos Tribunais Administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução (cfr.artºs.163 e 175, do C.P.T.A.). 2. Quando ocorre uma causa legítima de inexecução de sentença, a qual torna...

1. Tendo ocorrido um incêndio numa nave pelo autor arrendada à ré, para armazenagem de produtos químicos inflamáveis, com danos de que resultou o perecimento do próprio locado, bem como prejuízos nas naves contíguas, todas elas do ora autor, o invocado dever de indemnizar por banda da locatária pode, à partida, ser considerado, quer a título de responsabilidade civil contratual, quer a título de...

• Legislação