resolução de contrato de seguro

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

I - O Cód. Civil vigente, nos seus arts. 224.° e seguintes, consagrou a teoria da recepção, ainda que temperada pela teoria do conhecimento. Em tais termos, pressupõe-se, circunstancialmente, um tipo de declaração receptícia ou recipienda - declaração que carece de ser dada a conhecer a um destinatário; e não uma declaração não receptícia (declaração que não carece para a sua completa relevância...

I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

• Diário da República

I - Não existe a nulidade por omissão de pronúncia quando a questão omitida ficou prejudicada por outra decisão do acórdão. II - As reservas matemáticas, no seguro que tomem por base a duração da vida humana, são formadas à custa de um quantitativo incluído no prémio, que representa um excesso relativamente ao valor do risco assumido pelo segurador e que têm por objectivo uma acumulação de...

I - Não existe a nulidade por omissão de pronúncia quando a questão omitida ficou prejudicada por outra decisão do acórdão. II - As reservas matemáticas, no seguro que tomem por base a duração da vida humana, são formadas à custa de um quantitativo incluído no prémio, que representa um excesso relativamente ao valor do risco assumido pelo segurador e que têm por objectivo uma acumulação de...

1.O contrato de seguro é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice, não proibidas por lei, e na sua falta ou insuficiência, caso haja sido celebrado em data anterior a 01.10.2009, pelas disposições aplicáveis do regime previsto no Código Comercial e regras gerais consagradas no Código Civil. 2.O contrato de seguro de vida pode assumir uma...

1. O contrato de seguro em apreço denominado “contrato de Seguro Vida Crédito Imobiliário” só pode ser anulado ocorrendo incumprimento doloso do dever de informação do segurado relativamente ao seu estado de saúde (cfr. art.º 25º, nº1 do RJCS). 2. Não tendo resultado provado que o segurado tenha tido conhecimento da cláusula 6, n.º1, alínea a) das condições gerais do contrato de...

I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da sentença ou acórdão que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, pressupondo um vício real e efectivo no raciocínio do julgador, de tal forma que a motivação aponta num determinado sentido decisório, mas a decisão vai ser tomada em sentido oposto àquele que, num...

I. O juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência só é sindicável pelo Tribunal de revista se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa de norma legal ou de manifesta ilogicidade. II. A sanção da anulabilidade do contrato de seguro contemplada no artigo 429º, do Código Comercial, constitui um afloramento do erro vício que...

1. –A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e, também, o pedido formulado pelo demandante, não estando o tribunal vinculado às qualificações jurídicas do autor, como resulta do art. 5º, nº 3 do CPC. 2. –A resolução dos...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de

1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...

• Diário da República

I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

I. A definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais do contrato de grupo do ramo vida em causa (art. 7º do Dec-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro). II. É abusiva, e por isso nula, a cláusula contratual geral inserta nas Condições Gerais do...

1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de

I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que constitui a apólice, clausulado que deve ser interpretado com observância das regras do art.º 236.º n.ºs 1 e 2 do CCiv, por remissão da norma do art.º 10.º do D-L nº446/85 de 25/10. II – As cláusulas de exclusão da responsabilidade...