resolução de contrato de seguro

7839 resultados para resolução de contrato de seguro

  • Acórdão nº 2783/03.7TBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
    ... réus, a reconhecer a efectivação do contrato de seguro de vida celebrado com a autora H (…) ... a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo ...
  • Acórdão nº 1209/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

    ... de acidente de viação, com base no seguro de responsabilidade civil por danos próprios ... Mais refere que celebrou contrato de seguro em 23.09.2011, sendo que a Ré veio a ... do Contrato de Seguro, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ...
  • Acórdão nº 137/11.0TBALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...

    ... à garantia principal e complementar do seguro, acrescida dos juros vencidos no montante de € ... de igual montante e sendo válido o contrato de seguro em causa ... Todavia, tendo sido ... Na resolução desta questão, releva a seguinte factualidade, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
    ... -lecabalio-guifoes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... º Penalidades Contratuais Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de ... ário a cobertura, através de contratos de seguro, de todos os riscos inerentes à execução da ...
  • Acórdão nº 27/10.4T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
    ... ão “COMPANHIA DE SEGUROS C ( ... ) um Contrato do ramo “crédito à habitação seguro de vida ... a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

    ... Belas, concelho de Sintra, no âmbito de contrato de seguro que abrangia danos próprios, celebrado ... e danos, sem prejuízo do direito de resolução do contrato que assiste ao tomador do seguro» ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... a reembolsá-la dos prémios referentes ao seguro de grupo associado aos referidos dois contratos ... Bancária - uma proposta de adesão a um contrato de Seguro/Vida Grupo com a Ré (Companhia de ... data, cessado a possibilidade de resolução extra judicial, lendo-se nomeadamente na mesma: ...
  • Acórdão nº 14456/18.1T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que constitui a apólice, clausulado que deve ser interpretado com observância das regras do art.º 236.º n.ºs 1 e 2 do CCiv, por remissão da norma do art.º 10.º do D-L nº446/85 de 25/10. II – As cláusulas de exclusão da responsabilidade...

    ... Alegou ter celebrado com a Ré um contrato de seguro de crédito, sendo que ao abrigo do ... 11.º consagra não só um direito à resolução do contrato, mas também e alternativamente ...
  • Portaria n.º 32/2002, de 09 de Janeiro de 2002
    ... mediadoras são obrigadas a celebrar um seguro de responsabilidade civil para garantia do ... 2.º O contrato de seguro garante, no mínimo, o pagamento de ... -Lei n.º 77/99, de 16 de Março; d) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 1344/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida,...

    ... um contrato de seguro do Ramo Mercadorias Transportadas, pelo ... , a eficácia "ex nunc" da resolução) ... Sendo o contrato de seguro um contrato de ...
  • Acórdão nº 644/18.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- As consequências previstas na cláusula 16.º da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para...

    ... vez que o aviso de pagamento de prémio de seguro emitido pela Recorrente se encontrava errado e ... um seu trabalhador havia cessado o seu contrato de trabalho, pelo que deveria a cobertura da ... , na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua ...
  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua

    ... de que a 2ª R.: - Celebrou um seguro do ramo vida com a apólice nº 505…com DD; - ... e automaticamente foi accionado o contrato de seguro celebrado entre o falecido e a 2ª R. e ... mutuária) estava dependente da resolução ...
  • Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... prova da existência da apólice de seguro nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º ... responsabilidade ser coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... 7 — Em caso de resolução do contrato de seguro, a seguradora deve ...
  • Acórdão nº 122/17.9T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1 e 171.º n.º 1 da LAT, o empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores, independentemente da circunstância de o ter realizado quanto a outros trabalhadores.

    ... , havia celebrado com entidade seguradora contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade ... ção, para além de legitimar a resolução do contrato pela entidade seguradora, torna-o ...
  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O DL n.º 291/2007, de 21-08, tem como finalidade o incremento da tutela e proteção dos lesados, o que se manifesta na restrita oponibilidade a estes de vicissitudes emergentes do contrato de seguro automóvel (art. 22.º), entre as quais não se conta a anulabilidade do mesmo fundada em declarações inexatas prestadas pelo segurado. II - O DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser tido como uma lei...

    ... -a, invocando também a invalidade do contrato de seguro celebrado relativamente ao veículo ... a única questão proposta para resolução consiste em saber se a anulabilidade do contrato ...
  • Acórdão nº 01A4366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - O seguro-caução é celebrado, não com o credor, mas com o devedor da obrigação a garantir ou com o seu contragarante e a favor do respectivo credor. II - O seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida; porque autónomo são inoponíveis ao seu beneficiário as excepções fundadas na relação principal. III - A sua outorga não envolve uma assunção de dívida em termos

    ... no dia 03-08-92 celebrou com a ré B um contrato de locação financeira mobiliária nos termos do ... até ao dia 23-02-95, sob pena de resolução do contrato. Contestaram os réus (a ... Condições Particulares da apólice do seguro caução como significando que o seguro garante o ...
  • Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... e ao incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao contraente público ... nem a rescisão contratual, nem a resolução contratual, antes tendo determinado, apenas e ... fase é de equilíbrio financeiro, sendo seguro que a manutenção do contrato de financiamento ...
  • Acórdão nº 2186/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exatidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa, ainda que não absoluta, acerca das mesmas. 3- Por outro lado, não basta que a...

    ... , que, no dia 28/09/2009, celebrou um contrato de Seguro do Ramo Vida com esta sociedade, tendo ... modo, pudessem no futuro originar a resolução do contrato ... 9- Na referida proposta de ...
  • Acórdão nº 738/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

    ... um contrato de cessão de posição contratual de um contrato ... locadora, a autora celebrou um contrato de seguro, de forma a garantir a cobertura de todo o ... , desde a sua celebração à sua resolução, sendo evidente que, considerando a natureza da ...
  • Acórdão nº 738-13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

    ... um contrato de cessão de posição contratual de um contrato ... locadora, a autora celebrou um contrato de seguro, de forma a garantir a cobertura de todo o ... , desde a sua celebração à sua resolução, sendo evidente que, considerando a natureza da ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – No seguro de coisa, o segurador está vinculado à realização de uma prestação puramente pecuniária, pelo que, no caso de atraso na realização dessa prestação, a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim...

    ... A reconhecer que o contrato de seguro firmado entre o A e o R cobria o risco ... A resolução deste problema vincula, naturalmente, ao exame do ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... de Habitação (NGPH), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 , de 2 de ... do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de junho; ... • ...
  • Acórdão nº 025/19 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Novembro de 2019

    I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas». II - A

    ... MOBILIÁRIOS» [«CMVM»], «FUNDO DE RESOLUÇÃO» [«FdR»] e D…………, todos igualmente ... se entender, com base na «nulidade do contrato de intermediação financeira», por carência de ... por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade» [n.º 2] ... E, prevenindo ...

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