resolução de contrato de seguro
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Acórdão nº 9730872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... - Tendo a Autora celebrado com a 1ª Ré contrato de locação financeira cedendo a esta o gozo e ... seguradora que assumiu por contrato de seguro o risco do incumprimento do contrato, em ordem a, por força da resolução, exigir a entrega do veículo, as prestações ...
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Acórdão nº 9730872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997
... - Tendo a Autora celebrado com a 1ª Ré contrato de locação financeira cedendo a esta o gozo e ... seguradora que assumiu por contrato de seguro o risco do incumprimento do contrato, em ordem a, por força da resolução, exigir a entrega do veículo, as prestações ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... ões n.º 4/2018-R Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental A Portaria ... ções particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes ... ção da eficácia da declaração de resolução do contrato. Cláusula 10.ª Sinistro e ...
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Acórdão nº 303/19.0T8CVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2022
I – Se a autora (sinistrada) iniciou o seu trabalho ao serviço da ré empregadora em maio de 2018, passando a constar de todas as folhas de férias (desse mês e seguintes), mas tal empregadora não procedeu ao envio atempado das mesmas, só o fazendo em 18/12/2018, verifica-se um atraso no respetivo envio e não a inclusão da trabalhadora apenas na folha de férias respeitante ao mês do acidente (
... não está abrangida pela apólice de seguro, não aceitou pagar qualquer quantia ... sinopse: A Ré patronal que: Celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a 1ª Ré ... devido pelo tomador apenas legitima a resolução do contrato, bem como o exercício de ação de ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... -R Sumário: Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada ... ] 1 - Se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro em que se verifique um ... ção da eficácia da declaração de resolução do contrato. Cláusula 10.ª Sinistro e ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
... -R, de 17 de novembro Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas ... ções particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes ... ção da eficácia da declaração de resolução do contrato. Cláusula 9.ª Sinistro e ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... regulamentos municipais 1 - Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ao ano transato, nos termos da Resolução n.º 2/2021, publicada no Diário da ... do Estado, que não revistam a natureza de seguro ...
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Acórdão nº 2071/10.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... - porque a seguradora entendeu não haver seguro válido, e, tendo a patronal aceite a existência ... para a ré seguradora mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº …… ... ão, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... ção Admonitória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ...
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Acórdão nº 3962/12.1T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I - Constitui uma união de contratos o caso de uma solução negocial nos termos da qual um contrato de seguro de vida (grupo) é celebrado por ocasião e por causa do contrato de crédito, tendo por objecto a cobertura do risco morte do mutuário, e assegurando a satisfação do crédito do banco mutuante, em caso de sinistro, pelo capital mutuado e juros devidos. II - Há uma dependência funcional...
... a data do incumprimento até final do contrato, juros esses que não seriam devidos, quer que o ... do qual também celebrou um contrato de seguro de vida com a E… – Companhia Portuguesa de ... da verificação da validade daquela resolução do contrato, o que não foi empreendido pelo ... -
Acórdão nº 266/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... um contrato de seguro do ramo vida, correspondente à ... éria assente mediante declaração de resolução dirigida ao falecido C ... (item 28° da base ...
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Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II –...
... , invocando a existência dos contratos de seguro do ramo vida, titulados pelas apólices nºs ... escrito, à 2ª Ré para a anulação/resolução dos contratos de seguros a que se referem as ... prove ter sido ilicitamente resolvido o contrato de seguro de vida a que se refere a apólice nº ... -
Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
Existe abuso de direito – artigo 334.º do Código Civil –, na modalidade de venire contra factum próprium, quando: (a) Uma seguradora declarou resolvido um contrato de seguro de vida, por falta de pagamento de prémios, mas sem ter observado as formalidades admonitórias, e se verifica que os segurados não pagaram os prémios de seguro durante o resto das suas vidas, por mais de 10 anos.
... última, das obrigações que assumiu num contrato de seguro de grupo (ramo vida), porquanto a Ré ... émios, e os Autores sustentam que tal resolução não existiu nos termos previstos na lei e, por ... -
Acórdão nº 1230/18.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
A falta de prova do envio do aviso a que se reporta a cláusula 15.ª da Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho., origina que o contrato de seguro de acidente de trabalho se mantém em vigor, ainda que na data em que ocorreu o acidente de trabalho estivesse em dívida o prémio do seguro. (Sumário elaborado pela Relatora)
... o segurador avise por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do ... teve outra alternativa senão resolver o contrato. Recorde-se que o acidente ocorreu no dia ... 6-Não é verdade que a data de resolução do contrato, como adianta o juiz a quo, ocorreu ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou ... » Artigo 10.º Contrato de seguro de renda 1 — No prazo de 120 dias é regulado ...
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Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...
... “Que seja declarado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice ... de prémios não determina a resolução automática do contrato, que carece de ser ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... e) Seguro de acidentes pessoais; ... f) Seguro ... fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o ... contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de ...
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Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
... o pedido de empréstimo foi celebrado um seguro na modalidade «Vida Risco Crédito ... pagamento incumba à Ré por força do contrato de seguro que celebrou com ela ... A Ré, ... , no contexto do litígio, é a da resolução do contrato de seguro, invocada por parte da R ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R
... Sumário: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas ... contrato de seguro coletivo para a cultura da banana ... ção da eficácia da declaração de resolução do ... Cláusula 9.ª ... Sinistro e agravamento ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R
... Sumário: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas ... contrato de seguro coletivo para a cultura da banana ... ção da eficácia da declaração de resolução do ... Cláusula 9.ª ... Sinistro e agravamento ...
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Acórdão nº 267/20.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...
... petição inicial, invocando que, além do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... ões: 1.ª – O artigo 103.º da Lei do Contrato de Seguro tem como objetivo a proteção dos ... , se exercer o seu direito de resolução do mesmo, fundado nos pressupostos gerais de ... -
Acórdão nº 6494/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
1) A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área...
... e, em consequência, excluída do contrato de seguro, mantendo-se o mesmo válido ... b) ... ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta ... -
Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O seguro de vida “é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou ambos”. II - Tendo resultado provado que tanto a autora como o falecido marido, pessoas seguras, tiveram conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a...
... marido (tendo-se obrigado, nos termos do contrato de mútuo com hipoteca concedido pelo BCP, a ratar um Seguro de Vida) celebraram com a R. BB Vida o contrato ... de prémios não determina a resolução automática do contrato, que carece de ser ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
... de informação no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... à matrícula, número identificativo do contrato e data e hora de início da cobertura e data e ... direto de pagamento do prémio;ii) Resolução do contrato por iniciativa do tomador do ...