resolução de contrato de seguro
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Acórdão nº 439/13.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do nCPC, só nos casos escolhidos previstos no n.º 1 do art.º 651.º é permitido às partes juntar documentos às alegações. II - Tais situações excepcionais são, por força da remissão para o art.º 425.º, aquelas em que a junção dos documentos não foi possível até ao encerramento da discussão (por impossibilidade ou superveniência), ou ainda...
... ção recorreu a financiamento, mediante contrato celebrado com a C ... , a favor de quem foi ... alegou ter celebrado com a ré contrato de seguro em 21 de Dezembro de 2010, válido até 30 de ... , na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ... a realização dos trabalhos, contrato de seguro respeitante à habitação apoiada; i) Comunicar, ... resolução unilateral, por parte do promotor, do contrato ...
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Acórdão nº 0077262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994
- Na resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento do prémio, o aviso de recepção exigido por prémio, o aviso de recepção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua validade formal ou com a prova da declaração. Assim, verificada a mora e decorridos os prazos marcados na lei, havendo a certeza que o segurado recebeu a declaração de suspensão por...
... CCOM888 ART445 ... Sumário: - Na resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento do ... -
Acórdão nº 0077262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)
- Na resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento do prémio, o aviso de recepção exigido por prémio, o aviso de recepção exigido por lei prende-se com a eficácia da declaração negocial e não com a sua validade formal ou com a prova da declaração. Assim, verificada a mora e decorridos os prazos marcados na lei, havendo a certeza que o segurado recebeu a declaração de suspensão por...
... CCOM888 ART445 ... Sumário: - Na resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento do ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... o seu pagamento mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do ... realização da obra pode ser objecto de contrato de seguro ... Artigo71.° Elementosestatísticos ... 4 - Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos ...
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Acórdão nº 762/07.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2010
Sendo o contrato indivisível, a resolução só pode operar se a declaração respectiva tiver sido feita em relação a ambos os tomadores, ainda que estes respondam solidariamente pelo pagamento dos prémios de seguro.
... que: Seja considerado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº ... , nem nunca recebeu qualquer carta de resolução do contrato de seguro; por causa deste ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
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Acórdão nº 1097/10.0T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
... Ø Que não seja considerado resolvido o contrato de seguro celebrado entre a primeira autora e a ... , que também não comunicou a resolução do contrato, razão pela qual as autoras reputam ...
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Lei n.º 7/2019
... ção e aprovação de cada produto de seguro, incluindo o mercado alvo identificado, deve ser ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... Artigo 52.º Resolução alternativa de litígios 1 - Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1442/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, deveres estes que configuram verdadeiros deveres acessórios de conduta, pelo que, quando a indemnização devida não é paga no prazo previsto no contrato (ou, caso este não exista, em prazo razoável), são violados tais deveres acessórios de conduta – que impõem à seguradora o...
... € 33.147,00, referente ao valor seguro; 2. € 4.900,00, a título de indemnização ... um contrato de seguro em que, além do obrigatário seguro de ... de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, configuram ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... ção em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em ...
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Acórdão nº 0120770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001
I - Sendo de reconhecer força de caso julgado formal à decisão proferida no despacho saneador sobre as questões concretas debatidas pelas partes nos articulados ou oficiosamente apreciadas, é ainda possível o conhecimento da questão de coligação ilegal das rés suscitada no recurso. II - É ilegal a coligação quando a autora formula contra as rés pedidos absolutamente distintos sustentados em...
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Acórdão nº 0120770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Sendo de reconhecer força de caso julgado formal à decisão proferida no despacho saneador sobre as questões concretas debatidas pelas partes nos articulados ou oficiosamente apreciadas, é ainda possível o conhecimento da questão de coligação ilegal das rés suscitada no recurso. II - É ilegal a coligação quando a autora formula contra as rés pedidos absolutamente distintos sustentados em...
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Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...
... M., se encontrava em vigor o contrato de seguro de vida celebrado entre a Ré, por um ... pagamento dos prémios de seguro e da resolução do contrato de seguro por falta de pagamento dos ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... Artigo 6.o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 - Para garantir o ...
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Acórdão nº 06A4485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Tendo ambos os cônjuges, casados segundo o regime supletivo de comunhão de adquiridos, celebrado um contrato de seguro de vida associado a um crédito hipotecário para aquisição da sua habitação, a comunicação da resolução contratual pela Companhia Seguradora, por inadimplemento do pagamento do prémio de seguro, tem de ser feita directamente a cada um dos cônjuges, não podendo ter-se o contrato...
... que seja condenada a reconhecer que o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice nº ... ao beneficiário B ... , invocando a resolução do ajuizado contrato de seguro e alegando que a ... -
Aviso n.º 10204/2016
... constituição legal, poderão celebrar contrato de prestação de serviços de incubação ...
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ... que dirigiram aos RR., declararam a resolução do contrato ... Os RR. contestaram, impugnando ... Mas também é seguro" que, salvo situações muito especiais, efeitos t\xC3" ...
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Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... : 1 - Declare-se válido e eficaz o contrato de seguro identificado nos artigos 2º a 10º da ... , invocando, ainda e em suma, a resolução do contrato de seguro em 10/03/2008, alegando que ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... , a obrigação de contratualização de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou ... pessoa singular ou coletiva que celebra contrato de prestação de serviços de leilão com a ... título de autorização determina a resolução dos contratos de leilão em vigor, celebrados ...
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Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
... , sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... no período de cobertura previsto no contrato de seguro; ... b) A poluição ou contaminação ... ção da eficácia da declaração de resolução do contrato ... Artigo 15.º ... Sub-rogação ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... a presente acção contra BANCO CC e SEGURO DD, pedindo a condenação desta a pagar à 1ª R ... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ... , com esse fundamento, obter a sua resolução (cf. art. 436º do CC), após, previamente, ... -
Acórdão nº 353/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008, de 16 de Abril) é aplicável ao conteúdo dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, nos termos previstos nos artºs 2º, 3º e 4º do Diploma que o aprovou. II - O RJCS, no caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prémio, não faz depender a reposição em vigor da apólice da resposta do segurado a qualquer...
... A.”, adstritos à conta n.º … e ao contrato de mútuo identificado no artigo 3º da p.i., em ... (diferencial entre o prémio do seguro e o valor em débito junto do “Banco X, ... , preexistente a maio de 2011, data da resolução da apólice teria despoletado a analise do ... -
Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
... AA os valores correspondentes ao capital seguro por eles pago mensalmente ao beneficiário, C ... , ... Esse contrato, no valor de € 78 560,67, foi formalizado em ... a aderir, pode convocar-se para a resolução ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... édito Agrícola Mútuo e o Fundo de Resolução; e) O Sistema de Indemnização aos Investidores; ...