resolução de contrato de seguro

I - Não podem fazer parte do objecto do recurso de revista eventuais nulidades assacadas à sentença da 1.ª instância se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, perante o qual foi colocada idêntica questão, decidiu não conhecer do vício por não ter sido efectuada a arguição, em separado, no requerimento de interposição do recurso de apelação. II - Não pode dizer-se que o Acórdão da Relação

1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...

Sumário (da relatora): . Ao contrato de seguro de grupo, ao qual os AA. aderiram em 1995, são aplicáveis as normas constantes do Código Comercial (artº 425º e ss) e, na sua falta, as normas do Código Civil e ainda quanto ao pagamento dos prémios de seguro, por se tratar de um seguro de vida, o Decreto de 21.10.1907, além das condições gerais, especiais e particulares contratadas. .Tratando-se o

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I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens. II - A prova documental, referida na al. h) do n. 1 do art. 286º do CPT, deve ser...

A falta de pagamento pontual dos prémios de seguro apenas dá direito à resolução do contrato de seguro desde que observado o formalismo fixado nos artigos 5 a 8 do Decreto-Lei n. 162/84, de 18 de Maio, o qual revogou o artigo 445 do Código Comercial e se aplica a todos os contratos celebrados a partir da sua entrada em vigor, ocorrida em 1 de Agosto de 1984, bem como aos contratos já celebrados,...

A falta de pagamento pontual dos prémios de seguro apenas dá direito à resolução do contrato de seguro desde que observado o formalismo fixado nos artigos 5 a 8 do Decreto-Lei n. 162/84, de 18 de Maio, o qual revogou o artigo 445 do Código Comercial e se aplica a todos os contratos celebrados a partir da sua entrada em vigor, ocorrida em 1 de Agosto de 1984, bem como aos contratos já celebrados,...

I - O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa, singular ou colectiva (tomador de seguro), transfere, para uma empresa especialmente habilitada (seguradora), determinado risco económico próprio ou alheio, obrigando-se aquela ao pagamento de determinada contrapartida (prémio) e esta a efectuar determinada prestação pecuniária, em caso de ocorrência do evento aleatório convencionado (sinistr

1 - Em matéria de contratação de seguros o que importa é proteger o consumidor de seguros, seja ele pessoa singular ou empresa, de eventuais abusos do predisponente. 2 - Assim, são nulas, por força do que dispõe o art. 22º, nº 1, al. b) do dec.lei nº446/85, na redacção do Dec.lei nº220/95, de 31 de Agosto, as cláusulas insertas em contrato de seguro que permitam à seguradora a resolução ad...

I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...

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1. A falta do envio da folha de férias à Seguradora no prazo estabelecido no art. 16 nº1 al.c) da Apólice uniforme não exclui a cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro; 2. Essa falta pode originar a resolução do contrato nos termos do art. 7º da Apólice uniforme; 3. A fixação de jurisprudência nº10/2001 do STJ refere-se apenas às situações de omissão do trabalhador...

Um contrato de locação financeira, consiste num acordo pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato. Um seguro caução visa proteger o

I - Não é nula, por omissão de fundamentação, a sentença em que se decide que o meio próprio para reagir contra a dívida tributária é a impugnação judicial e não se indica em qual das alíneas do artº 120º do CPT encontra previsão o caso em apreço. II - Trata-se de simples imperfeição formal, suprível pelo facto de a enumeração dessas alíneas ser meramente exemplificativa e o corpo do artigo...

I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se em...

I - Atendendo ao preceituado no art. 29.°, n.ºs 1, al. a) e 6, do DL n.º 22/85, de 31-12, - seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel -, a determinação dos sujeitos passivos da responsabilidade indemnizatória, decorrente de acidente de viação, não se insere no âmbito da legitimidade processual, mas sim da legitimidade substantiva, por tal obrigação pecuniária se mostrar, então, na...

I - No seguro de grupo há uma adesão do segurado que é diferente da simples aceitação pelo terceiro a favor de quem se convenciona a prestação – cfr. arts. 443º e segs. do CC. II - A adesão do segurado faz nascer um verdadeiro contrato constituído na órbita de um contrato-quadro, não se concebendo a sua resolução sem que nela o respetivo segurado tenha um papel principal. III – A...

I - O regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro traçado pelo DL n.º 142/2000, de 15 de Julho, no que diz respeito ao seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho, confere à seguradora dois ónus fundamentais: o envio, ao tomador do seguro, do aviso do pagamento do prémio, ali contendo, além do mais, a indicação das consequências da eventual omissão desse pagamento; o envio à Inspecç

I - Num contrato de seguro, associado a um empréstimo bancário celebrado com ambos os cônjuges, pelo qual a seguradora, em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles durante a pendência do contrato de crédito, assume o encargo de proceder ao pagamento do capital em dívida por estes ao banco mutuante, ambos os cônjuges assumem a posição de “segurado”. II - Assim sendo, para que...

I - Tendo o autor invocado, como causa de pedir, a existência de um contrato de seguro, a resolução do contrato não é caso de legitimidade - absolvição da instância, mas sim excepção peremptória - absolvição do pedido. II - Para a resolução do contrato por parte de seguradora terá esta que informar o segurado, manifestando a intenção de o resolver. III - Para tal é suficiente que no aviso para...

1) É ilegal a consignação nas respostas aos quesitos de matéria de facto essencial à decisão de mérito resultante da discussão da causa, se a parte não manifestou a vontade de dela se aproveitar e não foi dada à parte contrária a possibilidade de se pronunciar. 2) No sistema emergente do Decreto-lei n.º 142/00, de 15 de Julho, a falta de pagamento do prémio de seguro no prazo estabelecido para

- A simples falta de pagamento do prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere, só por si, à seguradora o direito de resolução do contrato, sendo necessária ainda a conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a interpelação/ /notificação. - Tendo a mutuante continuado a cobrar à pessoa segura, após o sinistro, as prestações relacionadas com o empréstimo,

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I- Em caso de não pagamento do prémio do seguro na data constante do aviso remetido ao segurado, o contrato é resolvido, simplesmente a resolução depende da comunicação obrigatória a este, da data até à qual o pagamento terá de ser efetuado, desde que o pagamento deva ser feito com uma periodicidade superior a três meses; II- Tal não sucede nos contratos de seguro em que seja convencionado o...