resolução de contrato de seguro

-Para a cessação do contrato de seguro de grupo existe uma norma específica, o artigo 84º do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, cujo n.º 1 permite ao tomador do seguro “fazer cessar o contrato por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais”; e o n.º 2 dispõe que “… deve comunicar ao segurado a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro”.

I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

• Legislação

I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

1. Não é verdade que ante uma cláusula nula, por contrariedade à boa-fé, o tribunal esteja limitado na sua função de administração da justiça e impedido de declarar a sua nulidade por a mesma não haver sido invocada pelos interessados. 2. Antes de declarar a nulidade o tribunal deve ouvir as partes, na medida em que a mesma não prejudique os demais fins do processo, desde que a invalidade da...

1- O dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija. 2- Incumbe à seguradora o ónus da prova de que o contrato de seguro não estava em vigor por ter sido validamente resolvido, quando a resolução é invocada em defesa, por via de excepção - art. 342 nº 2 do Código Civil. 3

I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...

• Legislação

I – O regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de julho, no que diz respeito ao seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho, conferia à seguradora dois ónus fundamentais: o envio, ao tomador do seguro, do aviso do pagamento do prémio, ali contendo,...

• Diário da República

I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus...

I A declaração receptícia, consagrada no nosso direito e expressa no artigo 224º do CCivil pressupõe a sua eficácia quando a declaração negocial chega à esfera de acção do declaratário, isto é, quando este passa a estar em condições de a conhecer II A declaração efectivamente conhecida implica que o declaratário tenha tomado conhecimento efectivo do seu conteúdo. III A resolução do contrato de...

Invocando a resolução extrajudicial do contrato de seguro, a seguradora ré defende-se por excepção peremptória, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos que a integram.

• Diário da República

I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...

I. Resolvido que foi contrato de seguro, com base na falta de pagamento de prémios, extingue-se o direito da seguradora a exigir o pagamento dos mesmos. II. Instaurada que foi ação em que se pede que se declare válido o contrato de seguro em causa, apenas após o trânsito em julgado da sentença aí proferida, pode a seguradora exigir os prémios vencidos após a declaração de resolução.

I - Não é nula, por omissão de fundamentação, a sentença em que se decide que o meio próprio para reagir contra a dívida tributária é a impugnação judicial e não se indica em qual das alíneas do art° 120° do CPT encontra previsão o caso em apreço. II - Trata-se de simples imperfeição formal, suprível pelo facto de a enumeração dessas alíneas ser meramente exemplificativa e o corpo do artigo...

• Diário da República

1. O contrato de seguro de vida é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice e, nas partes omissas, pelo disposto no Código Comercial, ou, na falta de previsão deste último diploma, pelo disposto no Código Civil. 2. A declaração inexacta ou reticente a que alude o proémio do artigo 429º do Código Comercial respeita a factos ou circunstâncias