Acórdão nº 079402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 180/76 DE 1976/03/09 ART6 ART8 ART9 ART10. CCIV66 ART512.

Sumário : I - Rescindido pelo Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização por rescisão ilicita do contrato impende sobre aquele Estado e não sobre o Estado Portugues a não ser que, no contrato, haja...

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