Acórdão nº 082987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Data14 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART584 N2 N3 N4. CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART799 N1 ART1154 ART1156 ART1170 N2.

Sumário : I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a qual há-de consistir em qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. III - Constitui justa causa de rescisão do contrato ter a parte que presta os serviços...

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