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Acórdão nº 082987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data14 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART584 N2 N3 N4. CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART799 N1 ART1154 ART1156 ART1170 N2.

Sum·rio : I - … de prestaÁ„o de serviÁos o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviÁos mÈdico-dent·rios aos sÛcios ou benefici·rios da outra, que, por sua vez, se obriga a remuner·-los segundo as tabelas em vigor, por certo perÌodo renov·vel. II - Tal contrato È celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que n„o pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a qual h·-de consistir em qualquer circunst‚ncia, facto ou situaÁ„o em face da qual e segundo a boa fÈ n„o seja exigÌvel a uma das partes a continuaÁ„o da relaÁ„o contratual. III - Constitui justa causa de rescis„o do contrato ter a parte que presta os serviÁos...

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