rescisão de contrato professores
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Acórdão nº 3371/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999
... Contrato, nos termos da Cláusula 16ª do Contrato de ... deste conhecimento; cursos, gastos de professores, alojamentos, etc." (alínea N da ... No término da rescisão antecipada do presente contrato, o Licenciado ... -
Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
... de doença que auferiu na pendência do contrato de trabalho com a 1.ª Ré; - Em 09-02-2015, na ... os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira (in ... rescisão ...
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Despacho n.º 9128/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
... - Os directores de departamento são professores"-coordenadores da ESTAL nomeados pela administraç\xC3" ... ões e do vencimento de 10 a 20 dias; d) Rescisão do contrato ... 3 - Sanções disciplinares ...
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Aviso n.º 26818/2008, de 10 de Novembro de 2008
... que se encontra afixada na sala de professores a lista de antiguidade para efeitos de concurso, ... foi autorizada a seu pedido a resciso do contrato Administrativo de Servio Docente - Alexandra ...
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Aviso n.º 26191/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... de 2006, foi autorizada a resciso do contrato administrativo de provimento do Assistente de ... que se encontra afixada na sala de professores desta escola a lista de antiguidade do pessoal ...
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Acórdão nº 06S3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A- ... que não poderiam deixar de exigir a rescisão do contrato de docência então em vigor, salvo ... -B", que levou a que um grupo de professores da Universidade ... , entre os quais o Recorrente, ...
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Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... ………, pedindo 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser reconhecida uma ... ………, pelo qual este “vem pedir a rescisão do contrato a partir de 25 de Junho de 2000, por ... diploma serviço idêntico ao dos professores-adjuntos” ... «Ora, a prorrogação do ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2009
... professores do ensino superior politécnico público, sendo, ... , em (e aí com início) 21/11/1994 contrato administrativo de provimento para a carreira do ... Normat. 78-B/88, de 23-9, por rescisão do contrato da assistente MARIA MARGARIDA ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... professores do ensino superior politécnico público, sendo, ... , em (e aí com início) 21/11/1994 contrato administrativo de provimento para a carreira do ... Normat. 78-B/88, de 23-9, por rescisão do contrato da assistente MARIA MARGARIDA ...
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Acórdão nº 7279/08.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I) O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A...
... incorporou, e a 1ª ré celebraram contrato de exploração de estabelecimento comercial, ... desde logo pela razão que do acordo de rescisão. consta – na Cláusula terceira – “1. O ... sem termo.”[3] No Parecer dos Professores Almeida Costa e Pinto Monteiro sobre “Garantias ... -
Portaria n.º 1508/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... com estabelecimentos de ensino, seus professores e alunos; 2) Na área da dança: a) Promover a ... ões das partes, período de vigência do contrato, quantificação do financiamento e respectivo ... Artigo 16.º Rescisão ...
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Despacho n.º 19539/2008, de 23 de Julho de 2008
... de 2008, foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de serviço docente, a seu pedido, ... lectivo de 2007 -2008, dos seguintes professores: ... Nome Código do Grupo ... Código da Escola ...
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Acórdão nº 2808/22,7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos...
... esta pretensão no facto de, por contrato celebrado pela Junta de Freguesia ... com a H ... , ... por esta Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ... ão, já clássica, iniciada entre os Professores José Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães ... -
Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os ... missão oficial, bem como a favor dos professores de português no estrangeiro, na área consular ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... corpo docente são eleitores todos os professores e os assistentes ... 5 - Na eleição dos ... ) Propor a contratação, renovação ou rescisão de contrato de pessoal técnico adstrito às ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... a ação legal com que declarava nulo o contrato que tinha com os leões para a temporada 2013/14 ... Pareceres preparados pelos Senhores Professores José Lebre de Freitas, Paula Costa e Silva e ... sobre os valores associados à rescisão ... XXVII. Termination Agreement com a S ... -
Despacho conjunto n.º 354/2001, de 17 de Abril de 2001
... Artigo 10.º Contrato de financiamento 1 - Após a decisão final a que ... Artigo 15.º Rescisão do contrato 1 - O contrato será rescindido por ... ísticos, designadamente sobre alunos, professores e infra-estruturas, que forem solicitados pelos ...
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Acórdão nº 01144/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... ível para vir a celebrar um segundo contrato de trabalho; d) E que a permanência dos dois ... peso tem no que à contratação de professores diz respeito; D) Para além de que, e como muito ... para a celebração, modificação ou rescisão desse contrato ... Tal contrato, conforme ...
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Aviso (extracto) 13394/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... , considerando-se rescindido o anterior contrato a partir da mesma data ... De 31 de Outubro de ... Rodrigues e Joo Ferreira de Almeida, professores catedrticos deste Instituto ... De 16 de ...
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Anúncio n.º 111/2006, de 16 de Agosto de 2006
... dos departamentos; f) Todos os professores catedráticos em efectividade de serviço que ... de pessoal docente será feito por contrato, nos termos fixados em regulamento, observadas as ...
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Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ... uma carta da A. a comunicar a rescisão do contrato de trabalho com efeitos a partir de ... ência entre o Sindicato dos Professores - Zona Norte - em representação da A. - e a R., ... -
Portaria N.º 8/1980 de 1 de Abril
... Ouvido o Sindicato dos professores ... Manda o Governo Regional, pelo Secretário ... a) Garantir durante a vigência do contrato serviço docente ou equiparado no estabelecimento ... 15. Constitui motivo de rescisão do contrato por parte do docente o não ...
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Acórdão nº 979/11.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O direito de correcção, como causa de justificação do facto, coloca-se hoje praticamente e apenas – e cada vez de forma mais restritiva - relativamente aos pais e tutores nem sequer sendo permitido aos professores. II - Tal justificação só ocorre dentro de três condições: que o agente actue com finalidade educativa e não para dar voz à sua irritação, para descarregar a tensão nervosa...
... que: - a trabalhadora foi admitida, por contrato individual de trabalho em 1987, para exercer as ... , a entidade empregadora procedeu à rescisão do CIT, alegando justa causa; C) A trabalhadora ... (que nem sequer é permitido aos professores) E acrescente este autor (pág. 468) que tal ... -
Acórdão nº 98S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998
I - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com base na Lei 17/86 (salários em atraso) é necessário que faça as comunicações exigidas e com observância do prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Se a actividade da entidade patronal não gera receitas que cubram as despesas e sobrevive de ajudas e subsídios e estes não são entregues com regularidade,
... de música, tendo rescindido o contrato de trabalho em 15 de Setembro de 1995 com ... é unicamente imputável à Ré, sendo a rescisão com justa causa nos termos da alínea a) do n. 1 ... é do conhecimento dela e dos outros professores também credores da Ré, pelo que a falta de ... -
Acórdão nº 98S192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com base na Lei 17/86 (salários em atraso) é necessário que faça as comunicações exigidas e com observância do prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Se a actividade da entidade patronal não gera receitas que cubram as despesas e sobrevive de ajudas e subsídios e estes não são entregues com regularidade,
... de música, tendo rescindido o contrato de trabalho em 15 de Setembro de 1995 com ... é unicamente imputável à Ré, sendo a rescisão com justa causa nos termos da alínea a) do n. 1 ... é do conhecimento dela e dos outros professores também credores da Ré, pelo que a falta de ...