rescisão de contrato professores
430 resultados para rescisão de contrato professores
-
Portaria n.º 1331/2003, de 28 de Novembro de 2003
... com estabelecimentos de ensino, seus professores e alunos. Artigo 3.º Candidatos 1 - Aos apoios ...ões das partes, período de vigência do contrato, quantificação do financiamento e respectivo ...Artigo 16.º Rescisão Findo o prazo referido no artigo anterior sem que ...
-
Portaria n.º 1330/2003, de 28 de Novembro de 2003
... com estabelecimentos de ensino, seus professores e alunos. Artigo 3.º Candidatos 1 - Aos apoios ...ões das partes, período de vigência do contrato, quantificação do financiamento e respectivo ...Artigo 16.º Rescisão Findo o prazo referido no artigo anterior sem que ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... e serviço docente, processos de professores e outro pessoal e escrituração da escola. ... prazo de 15 dias após a celebração do contrato. 3 - A direcção regional competente em matéria ... competentes, determina a imediata rescisão...
-
Decreto-Lei n.º 323/84, de 09 de Outubro de 1984
..., consoante o caso, a exoneração ou a rescisão do contrato; b) Autorizar as permutas, as .../80, de 29 de Maio; g) Autorizar os professores que atinjam o limite de idade no decurso de 1 ano ...
-
Despacho Normativo N.º 236/1999 de 14 de Outubro
... não conseguiram colocação muitos professores e agentes de ensino que, nalguns casos há mais ... Docente no que respeita à forma do contrato, esses trabalhadores não ficam abrangidos pelo ... subordinado pudesse fundamentar a rescisão do contrato, confere ao lesado a faculdade de ...
-
Acórdão nº 2212/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
..., redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II. Prevendo a Directiva ...ção da coisa, redução do preço e rescisão, não possam caducar antes de decorridos dois ... Com efeito, tal como referem os Professores A. Varela e P. de Lima, no seu Código Civil , ...
-
Acórdão nº 3982/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - O efeito da neutralização de uma circunstância, tida então como agravante da responsabilidade disciplinar do trabalhador na prática posterior de uma outra infracção, apenas pode ver-se reflectido, quando muito, na determinação do ‘quantum’/medida da pena. II - Todavia, nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisdicional, na medida em que o poder...
...o acordo escrito denominado “contrato de Cedência Ocasional”, cuja cópia se acha ...81-82, na qual propõe ”a minha rescisão com a BB SGPS, S.A. mediante uma indemnização ...Como escrevem os Professores" P. Lima e A. Varela (Ob. Cit., vol. I, pp. 502), \xC2"... -
Acórdão nº 05S3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006
I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a Socionimo-A, com sede em ... 3ª. A rescisão do contrato de trabalho é um acto receptício, ...ão final, a recorrente comunicou aos professores e restantes trabalhadores que assim que vissem o ... -
Decreto-Lei n.º 153/88, de 29 de Abril de 1988
...ção, prorrogação, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação de ... Os laboratórios são dirigidos pelos professores responsáveis pelas disciplinas a que dizem ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 - As receitas referidas nas ...
-
Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007
... de hoje, foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento do professor ... para consulta no placard da sala dos professores, na sede do Agrupamento, E. B. 2, 3 de Tadim, a ...
-
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
...Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do ...ância, os pareceres de advogados, professores ou técnicos. Artigo 547.º (Notificação à ...
-
Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
...O réu, em contestação, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de arrendamento para a ... referidas obrigações poderá levar à rescisão do protocolo, devendo neste caso a Universidade ... géneros alimentícios, aos alunos e professores da Universidade do Minho, mediante um preço por ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 48/1981/A de 24 de Outubro
... a sua amplitude a deslocação de professores para efeitos de profissionalização. Assim, ao ... que, em virtude de colocação ou contrato, tenham de deslocar-se para a Região ou desta ... docente solicitar a sua exoneração ou rescisão antes de 31 de Julho do ano lectivo a que a ...
-
Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
... de ensino; e) Docentes (professores); f) Enfermeiros; g) Técnicos auxiliares dos ... dos quadros, assegurado através de contrato de direito público, dá ao respectivo titular a ....º 1 e ainda por: a) Mútuo acordo; b) Rescisão; c) Caducidade. 7 - A rescisão do contrato pode ...
-
Acórdão nº 0613306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006
I. O valor de uso de uma viatura atribuída pelo empregador para o trabalhador usar na sua vida particular ou particular e profissional, suportando aquelas as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade, integra a retribuição do...
...intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... mora e respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa, diferenças ...ém juntos os pareceres de advogados, professores ou técnicos. 3. É aplicável à junção de ... -
Acórdão nº 047377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
I - Na responsabilidade civil extra contratual do Estado e demais entidades públicas considera-se ilícito o acto administrativo que viole normas legais e regulamentares ou normas de prudência comum - art. 6º do Dec. Lei 48.951/67, de 21 de Novembro. Deste modo se a pretensão indemnizatória tiver como pressuposto a ilicitude decorrente da ilegalidade de um acto administrativo, a legalidade do acto
... conclusões: a) a não renovação dum contrato de formação académica tem de ser precedida de ... formalidade, sendo aliás tal forma de rescisão do contrato por igual acessível a ambas as ... Capítulo podemos concluir que só os professores catedráticos e os professores associados (art. ... -
Acórdão nº 0300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos...
... para declarar o incumprimento do contrato por parte do A , nem para exigir a reposição, ... consta uma clausula de relativa à rescisão do contrato, situação que não é configurada ... escola privada, como os pagamentos a professores com certa qualificação e escalão de ... -
Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... e o ilícito procedimento adoptado; - o contrato de associação (sua interpretação); - a ... requisição indevida de horas para professores e não como pretende a arguida, de vicissitudes ... consta uma clausula de relativa à rescisão do contrato, situação que não é configurada ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto de 1998
... dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, com as ..., devendo a admissão revestir a forma de contrato" de trabalho a termo certo com a duração de um m\xC3"... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato a termo, sem direito a ...
-
Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... pareceres jurídicos elaborados por professores universitários, todos concluindo pela não ...rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade ...
-
Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...
... em que cessaria o prazo de três anos do contrato a termo em curso à data do despedimento; iii) ...[vii] Contudo os referidos Professores salientam que nenhum dos indícios é ... (mútuo acordo, despedimento , rescisão pelo trabalhador) praticados naquele período" ... -
Acórdão nº 08S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Não pode apreciar-se na revista, por se achar fora do âmbito do recurso tal como foi definido na alegação do recorrente, a pretensão de redução da base de cálculo da indemnização que fez constar das conclusões, se o texto do corpo da alegação não contém qualquer alusão a fundamentos que sustentem a referida pretensão. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato...
... Porto, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB - ...rescisão do contrato de trabalho" operada pela Autora e a ... artigo 280.º, n.º 1, esclarecem os Professores João de Matos Antunes Varela e Fernando Andrade ... -
Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto de 1995
... remeter-se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino ... a tempo inteiro por classe e outros professores com formação adequada ao projecto educativo da ... de ensino poderá determinar a rescisão do contrato. 4 - O valor global do contrato é ...
-
Acórdão nº 2212/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
..., redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II. Prevendo a Directiva ...ção da coisa, redução do preço e rescisão, não possam caducar antes de decorridos dois ... Com efeito, tal como referem os Professores A. Varela e P. de Lima, no seu Código Civil , ...
-
Acórdão nº 08S3767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. O facto de no contrato de trabalho escrito se haver estipulado que as condições de prestação do serviço docente passariam a ser iguais à dos demais docentes da Universidade, com a mesma categoria profissional da autora (Professora Auxiliar) e sujeitos ao mesmo regime de trabalho (dedicação exclusiva), quando a ré deixasse de receber o subsídio que lhe fora concedido pela Fundação para a Ciência
...ão pela resolução, com justa causa, do contrato de trabalho e € 7.826,04 de retribuição de ... contraste com todos os outros professores da AUTÓNOMA que apenas auferiam € 2.000. A ..., de formas de reacção alternativas à rescisão, ao contrário do que acontece com o empregador ...