rescisão de contrato laboral

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

I - O regime especial dos salários em atraso, previsto na Lei 17/86, de 14 de Junho, dispensa a culpa da entidade empregadora, para os efeitos previstos nesse regime. II - Deste regime especial, não há que concluir, com o argumento "a contrario sensu", a existência dessa culpa em geral, pois já existia essa regra geral. III - Assim, a Autora, ao despedir-se por iniciativa própria, com base em...

I - O regime especial dos salários em atraso, previsto na Lei 17/86, de 14 de Junho, dispensa a culpa da entidade empregadora, para os efeitos previstos nesse regime. II - Deste regime especial, não há que concluir, com o argumento "a contrario sensu", a existência dessa culpa em geral, pois já existia essa regra geral. III - Assim, a Autora, ao despedir-se por iniciativa própria, com base em...

• Diário da República

I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

• Diário da República

• Diário da República

I - Em processo sumário laboral a comparência da sociedade R. nos termos exigidos pelo artigo 89 do Código de Processo do Trabalho tem-se por verificada se o seu advogado compareceu munido de procuração com todos os poderes em direito permitidos, incluindo os de representação e de transacção. II - Nas acções de impugnação de despedimento só com a sentença que declara inválida a rescisão do...

I - É legítima a rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso de encerramento do estabelecimento onde prestava a sua actividade laboral, se a entidade patronal não demonstrar que a transferência a ele imposta para outro local não lhe causava prejuízo sério. II - Nessa hipótese, o trabalhador tem direito à indemnização prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75,...

I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...

I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...

I - Não é qualquer conflito entre os sujeitos do contrato de trabalho que pode justificar a rescisão imediata pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa e, bem assim que, ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo. II - No caso de a...

I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...

I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

• Diário da República

I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...